30/10/2023 16:30

Juntada de Certidão
16/10/2023 01:39

Recebidos os autos
16/10/2023 01:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/09/2023 10:48

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
12/08/2023 12:05

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.
05/08/2023 05:30

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL MAURO BRIGATTO em 04/08/2023 23:59.
28/07/2023 11:04

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2023 09:51

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 09:50

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 09:50

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 01:37

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000547-04.2023.8.11.0109.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: JOAO GABRIEL MAURO BRIGATTO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por João Gabriel Mauro Brigatto.

Afirma a defesa o descabimento da segregação cautelar haja vista o flagranteado ser pessoa residente na cidade, ter ocupação lítica, bem como a vítima havia lhe garantido que tinha retirado as medidas protetivas, razão pela qual ele acreditou e reatou o relacionamento.

Alega a inexistência do perigo da recidiva, em razão do retorno do relacionamento ocorreu em razão da confiança de que a vítima teria tirado as medidas protetivas outrora deferidas, não tendo ciência que estaria descumprindo ordem judicial.

Ao final requereu a revogação da prisão preventiva mediante a imposição de medidas cautelares.

Intimado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, requerendo a manutenção da segregação cautelar. É o relatório.

Decide-se.

Quando da decretação da prisão, apontou-se a garantia da ordem pública, apresentando-se como fundamento a gravidade concreta do fato, o perfil de periculosidade do agente, diante do seu histórico fático-processual.

Apresentou-se o pedido da defesa visando à revogação da prisão, fundamentando-se na ausência de dolo por parte do flagranteado uma vez que teriam reatado o relacionamento e a vítima teria lhe dito que havia retirado as medidas protetivas, bem como se apontou a existência de predicados pessoais favoráveis.

Não se discorrerá novamente sobre o arcabouço jurídico relacionado aos fundamentos para a prisão preventiva, pois já foram discutidos na decisão que decretou a prisão, concordando-se com os conceitos ali sublinhados.

Direto ao ponto, inicialmente verifica-se nos autos de nº 1000109-75.2023.8.11.0109, que foram concedidas medidas protetivas de urgência em 12.02.2023, com validade de 6 meses, estando pois vigentes no momento do fato.

No mais, a vítima em seu depoimento prestado em sede policial declarou que separou em fevereiro de 2023 e pediu medidas protetivas contra o acusado, contudo há cerca de 2 meses retomou o relacionamento com o acusado por medo e ameaças deste, uma vez que o agressor fazia ameaças de difamar e expô-la nas redes e prejudicá-la profissionalmente, inclusive informando que antes de retomar o relacionamento teria sido perseguida pelo acusado e injuriado em frente a seus amigos.

Cabe destacar que nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevância.

Ainda, atesta-se que não houve pedido formal de revogação das medidas protetivas de urgência outrora concedidas e diante das declarações prestadas, verifica-se que sim, em que pese os argumentos trazidos pela defesa, houve o descumprimento da ordem judicial imposta.

Em segundo lugar, analisando-se os autos nº 1000110-60.2023.8.11.0109, verifica-se que, em fevereiro de 2023, o flagranteado foi preso em flagrante delito pela suposta prática de conduta tipificada como infração penal pelos artigos 163 e 140 do Código Penal, em face da mesma vítima, atestando-se que a vítima afirmou estar sendo ameaçada, e que o agressor teria ido duas vezes em sua casa, arrombado a porta e danificado alguns pertences.

Naquela oportunidade foi concedida liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Logo, em menos de 6 meses, o flagranteado atentou novamente contra os bens da vítima, a ameaçou e injuriou, assim havendo risco de reiteração delitiva, bem como acompanhada da acentuada periculosidade do agente e a necessidade de garantia da integridade física e segurança da vítima, a manutenção da segregação cautelar é medida que se impõe, uma vez que resta claro que, em liberdade, poderá novamente dirigir-se e atentar contra a vítima, conforme se verifica em seu histórico processual, mostrando ainda desídia pelo sistema de justiça.

Por fim, a alegação de que o flagranteado ostenta predicados pessoais favoráveis (residência fixa e emprego), por si só, não se patenteia suficiente para infirmar o pressuposto atinente ao periculum libertatis.

Nesse sentido, o Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015.

Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017).

A jurisprudência do TJMT é pacífica quanto ao assunto, por isso se restringe a indicar apenas os 03 últimos julgados, sendo eles: 1. (N.U 1006973-39.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16/06/2021, Publicado no DJE 18/06/2021) 2. (N.U 1006668-55.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16/06/2021, Publicado no DJE 18/06/2021), 3. (N.U 1008123-55.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 15/06/2021, Publicado no DJE 18/06/2021).

Por conseguinte, tendo em mira a garantia da ordem pública, por entender que não houve alteração no quadro que levou à decretação da prisão, deve ser mantida a prisão.

Portanto, INDEFERE-SE o pedido de liberdade, mantendo-se a prisão de JÕAO GABRIEL MAURO BRIGATTO.

Por tudo isso, À SECRETARIA: 1.

CIENTIFICAR o Ministério Público, a Defesa, a Polícia Civil (Delegacia de Polícia Civil respectiva) e o Estabelecimento Prisional em que se encontra.

Intimar.

Cumprir, COM URGÊNCIA.

Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza Substituta
26/07/2023 14:11

Expedição de Outros documentos
26/07/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 14:11

Expedição de Outros documentos
26/07/2023 14:11

Expedição de Outros documentos
26/07/2023 14:05

Recebidos os autos
26/07/2023 14:05

Mantida a prisão preventiva
26/07/2023 14:05

Decisão interlocutória
25/07/2023 16:07

Conclusos para decisão
21/07/2023 18:26

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 17:07

Expedição de Outros documentos
20/07/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:56

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 15:15

Recebidos os autos
17/07/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 14:55

Conclusos para decisão
17/07/2023 14:54

Juntada de Certidão
17/07/2023 14:54

Juntada de Certidão
17/07/2023 14:07

Recebido pelo Distribuidor
17/07/2023 14:07

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
16/07/2023 19:15

Ato ordinatório praticado
16/07/2023 19:07

Expedição de Mandado
16/07/2023 18:14

Recebidos os autos
16/07/2023 18:14

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
16/07/2023 18:12

Audiência de custódia realizada em/para 16/07/2023 17:00, PLANTÃO DA COMARCA DE MARCELÂNDIA
16/07/2023 17:02

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2023 17:00

Conclusos para despacho
16/07/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
16/07/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
16/07/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2023 14:40

Expedição de Outros documentos
16/07/2023 14:35

Recebidos os autos
16/07/2023 14:35

Audiência de custódia designada em/para 16/07/2023 17:00, PLANTÃO DA COMARCA DE MARCELÂNDIA
16/07/2023 14:34

Decisão Interlocutória de Mérito
16/07/2023 14:26

Conclusos para despacho
16/07/2023 14:01

Recebidos os autos
16/07/2023 14:00

Decisão Interlocutória de Mérito
16/07/2023 11:50

Juntada de Petição de outros documentos
16/07/2023 11:50

Juntada de Petição de outros documentos
16/07/2023 11:50

Juntada de Petição de outros documentos
16/07/2023 11:50

Juntada de Petição de outros documentos
16/07/2023 11:50

Juntada de Petição de outros documentos
16/07/2023 11:50

Juntada de Petição de outros documentos
16/07/2023 11:50

Juntada de Petição de outros documentos
16/07/2023 11:50

Juntada de Petição de termo
16/07/2023 11:50

Juntada de Petição de outros documentos
16/07/2023 11:50

Juntada de Petição de outros documentos
16/07/2023 11:50

Juntada de Petição de termo de qualificação
16/07/2023 11:50

Juntada de Petição de termo de declarações
16/07/2023 11:50

Juntada de Petição de termo
16/07/2023 11:50

Juntada de Petição de termo
16/07/2023 11:50

Juntada de Petição de outros documentos
16/07/2023 11:50

Juntada de Petição de outros documentos
16/07/2023 11:50

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
16/07/2023 11:50

Conclusos para decisão
16/07/2023 11:50

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão julgador do plantonista
16/07/2023 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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