20/02/2024 16:46

Juntada de Certidão
11/02/2024 03:15

Recebidos os autos
11/02/2024 03:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/12/2023 15:21

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 15:21

Transitado em Julgado em 11/12/2023
12/12/2023 00:43

Decorrido prazo de ELIZIMARI DE QUEIROZ SOBRINHO em 11/12/2023 23:59.
16/11/2023 02:08

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

Processo n.º 1017498-03.2023.8.11.0003 Vistos etc. 1.

Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL ajuizado por ELIZIMARI DE QUEIROZ SOBRINHO e OUTROS (qualificados nos autos). 2.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve RELATÓRIO.

FUNDAMENTO e DECIDO. 3.

Do minudente volver processual, observa-se que está ausente, neste caso, uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir da parte requerente, pois esta requer a existência concomitante de três requisitos, a utilidade, a necessidade do provimento judicial pleiteado e a adequação da via eleita.

Vejamos os ensinamentos doutrinários a respeito: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.

Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor).

De outra parte, o autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. rev., atual. e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 504) (grifo nosso) “De acordo com Liebman, há o interesse processual ou interesse de agir: “Quando há para o autor utilidade de conseguir o recebimento de seu pedido, para obter, por esse meio, a satisfação do interesse (material) que ficou insatisfeito pela atitude de outra pessoa. É, pois, um interesse de segundo grau, porque consiste no interesse de propor o pedido, tal como foi proposto para a tutela do interesse que encontrou resistência em outra pessoa, ou que, pelo menos, está ameaçado de encontrar essa resistência.” (LIEBMAN, Enrico Tullio.

Estudos sobre o processo civil brasileiro.

São Paulo: Bushatsky, 1976, p. 125) (grifo nosso) 4.

No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO – Pedido de Alvará Judicial – Pretensão à averbação do desmembramento de imóvel adquirido de proprietário já falecido – Sentença de extinção, por falta de interesse de agir, na modalidade adequação – Inconformismo – Necessária a abertura de inventário para regularizar a representação do espólio e proceder à aludida averbação – Recurso desprovido.” (TJ-SP - APL: 10008641020138260699 SP 1000864-10.2013.8.26.0699, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 20.10.2015, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21.10.2015) 5.

Tecidas essas considerações preambulares, vê-se que os requerentes almejam a concessão de alvará judicial para a alienação e transferência do imóvel descrito na matrícula de ID: 122634920, de propriedade de Divino Eterno Sobrinho e Maria José Sobrinho, para os compradores, Sr.

Clodoveu Leão Silva Sousa e Edna Gomes de Souza Leão. 6.

A despeito da pretensão levada a efeito na exordial, verifica-se que já foi realizado o inventário dos bens do Espólio de Divino Eterno Sobrinho (Processo n.º 1014759-91.2022.8.11.0003), com a expedição de formal de partilha em relação à quota parte do falecido sobre o imóvel descrito na matrícula de ID: 122634920, sendo despicienda a expedição de alvará judicial neste particular. 7.

Da mesma forma, observa-se que, até a presente data, não foi realizado o competente inventário dos bens deixados pelo Espólio de Maria José Sobrinho, de modo que basta à parte interessada deflagrar a abertura da demanda sucessória para a partilha da quota parte da falecida em relação ao imóvel descrito na matrícula de ID: 122634920 8.

A legislação processual civil em vigor é clara ao disciplinar os modos de extinção do processo sem resolução de mérito e, dentre eles, encontra-se precisamente prevista no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, a hipótese que regula a extinção do feito quando houver ausência de legitimidade ou de interesse processual. 9.

A par disso, não há outra solução para o caso em apreço senão a extinção do feito sem resolução de mérito, ante a inadequação da via eleita. 10.

Assim, ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, extingo o feito sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, inciso VI, do Codex de Processo Civil. 11.

Sem condenação em custas e sem condenação em honorários advocatícios. 12.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito
13/11/2023 14:00

Expedição de Outros documentos
10/11/2023 09:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/09/2023 15:40

Conclusos para decisão
14/08/2023 17:17

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2023 02:33

Publicado Intimação em 24/07/2023.
22/07/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Processo: 1017498-03.2023.8.11.0003.

Vistos etc., I.

Presentes os pressupostos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, concedendo à parte requerente Maria Dias de Melo as isenções previstas no art. 98, do CPC.

Entretanto, poderá este juízo revogar essa concessão em qualquer fase do processo, se for constatada a inveracidade dos fatos alegados pela parte necessitada.

II.

Cuida-se de “ALVARÁ JUDICIAL DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA” ajuizada por ELIZIMARI DE QUEIROZ SOBRINHO e outros, qualificados nos autos, em síntese, objetivando a autorização judicial para alienação do imóvel identificado na matrícula n. 27.682 do CRI de Aparecida de Goiânia - GO, pugnando pela concessão da tutela de evidência.

Pois bem.

Sinaliza-se que o instituto da tutela de evidência urgência disciplinada no art. 311 do CPC, tem cabimento quando há prova documental robusta pré-constituída dos fatos alegados pelo requerente, independente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

Nesse sentido: Art. 311.

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

No caso em análise, todavia, não vislumbra-se as hipóteses autorizadoras para a concessão da medida, inclusive, por ausência da demonstração do negócio jurídico celebrado.

Por sua vez, reportando-me ao pedido alternativo fundamentado na urgência, consoante dicção do art. 300 do Código de Processo Civil que o Estado-juiz, de acordo com as provas carreadas aos autos, poderá vir a conceder a tutela jurisdicional de forma antecipada, isto é, antes da decisão final perseguida através da demanda, é certo que tal antecipação será determinada ou conhecida discriminadamente, de acordo com o tipo de providência de direito material postulado pela parte autora, em sendo o caso.

No caso vertente, embora a parte autora argumenta a necessidade da autorização judicial para viabilizar a finalização do inventário (PJE 1014759- 91.2022.8.11.0003), sustentando que a expedição do formal de partilha ficou condicionada a apresentação das certidões negativas de débito estadual e municipal do local da situação do bem imóvel, importa consignar que a concessão tal como postulado, configura o esgotamento do próprio mérito do processo, o que é inconcebível no caso em apreço.

Outrossim, presente, in casu, a vedação legal ao acolhimento do pedido antecipatório, notadamente diante do risco de irreversibilidade da medida, como um dos pressupostos à autorização, capitulado no art. 300, §3º, do CPC, porquanto uma vez antecipada a pretensão conforme postulado e não mais haveria possibilidade de revertê-lo ao patrimônio dos sucessores - espólio, senão após nova transação, a depender do interesse dos pretensos envolvidos, demonstrando-se, pois, a existência de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, dotada, ainda, de manifesta irreversibilidade.

De mais a mais, deixou a parte autora de aclarar a situação quanto ao objeto da autorização consistente na integralidade ou meação do imóvel, eis que não foi esclarecido e comprovado no feito sucessório, em que pese oportunizada à inventariante daqueles, a existência de inventário e partilha da meação da cônjuge do autor do herança, diante do registro imobiliário e do matrimônio.

Portanto, ante a natureza sumária de cognição feita nesta decisão inaugural, indefiro o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte requerente.

III.

Doravante, concedo à parte autora o prazo de até 15 (quinze) dias para: a) esclarecer a respeito de eventual divórcio e partilha ou, ainda, diante do óbito da cônjuge do autor a herança, Sr.

Maria José Sobrinho a inventariança dos bens deixados por si, uma vez que o inventário processado perante este juízo contemplou apenas os bens deixados por Divino Eterno Sobrinho, b) a comprovação do negócio jurídico celebrado (escritura de cessão, ou escritura de compra e venda, ou escritura de promessa de compra e venda, etc.,), assim como a regularização processual dos (promitentes) compradores.

Intimem-se.

Cumpra-se. Às providências.

Rondonópolis - MT, data e hora registradas no sistema.

Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito
20/07/2023 15:30

Expedição de Outros documentos
18/07/2023 12:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/07/2023 18:52

Conclusos para decisão
07/07/2023 18:52

Juntada de Certidão
07/07/2023 18:51

Juntada de Certidão
07/07/2023 14:54

Recebido pelo Distribuidor
07/07/2023 14:54

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
07/07/2023 14:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/07/2023 14:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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