16/11/2023 09:01

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 09:01

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
16/11/2023 09:01

Transitado em Julgado em 14/11/2023
15/11/2023 03:11

Decorrido prazo de RAFAEL CARLOS SOUZA DE ARRUDA em 14/11/2023 23:59.
30/10/2023 14:11

Publicado Acórdão em 30/10/2023.
30/10/2023 10:30

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017295-50.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a).

RONDON BASSIL DOWER FILHO Turma Julgadora: [DES(A).

RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A).

GILBERTO GIRALDELLI, DES(A).

LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [DOUGLAS ENRIQUE DA SILVA SOUZA - CPF: *15.***.*77-67 (AGRAVANTE), RAFAEL CARLOS SOUZA DE ARRUDA - CPF: *43.***.*37-75 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.

E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REGIME FECHADO DIFERENCIADO – CUMPRIMENTO DE PENA EM DOMICÍLIO – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – ALMEJADO REESTABELECIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR – PROCEDÊNCIA – DOENÇA GRAVE – PARAPLEGIA – NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS AO REEDUCANDO – SEQUELAS DA FALTA DE MOBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO DELITIVA – PRISÃO DOMICILIAR REESTABELECIDA CUMULADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO – RECURSO PROVIDO – DISSONÂNCIA DO PARECER MINISTERIAL.

Ainda que se trate de cumprimento de pena em regime fechado, “(...) a melhor exegese do art. 117 da Lei n. 7.210/1984, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha (...)” (HC n. 467.460/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 29/10/2018).

Inexistindo notícias de reiteração delitiva (pois foi absolvido da imputação criminosa que lhe fora atribuída durante o cumprimento da pena em domicílio) e constatando-se que o apenado é acometido de paraplegia, sofre sequelas da falta de mobilidade (escaras no corpo), necessitando de cuidados especiais, inclusive para sua higiene pessoal, deve ser mantido o cumprimento da pena em domicílio.
26/10/2023 18:43

Expedição de Outros documentos
26/10/2023 18:43

Expedição de Outros documentos
26/10/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 18:36

Conhecido o recurso de DOUGLAS ENRIQUE DA SILVA SOUZA - CPF: *15.***.*77-67 (AGRAVANTE) e provido
20/10/2023 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/10/2023 18:20

Juntada de Petição de certidão
17/10/2023 12:56

Juntada de Petição de manifestação
12/10/2023 01:16

Decorrido prazo de DOUGLAS ENRIQUE DA SILVA SOUZA em 11/10/2023 23:59.
11/10/2023 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/10/2023 13:27

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 18 de Outubro de 2023 a 20 de Outubro de 2023 às 14:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 3ª CÂMARA CRIMINAL.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
09/10/2023 18:58

Expedição de Outros documentos
09/10/2023 18:56

Expedição de Outros documentos
14/09/2023 16:57

Conclusos para julgamento
11/09/2023 12:40

Conclusos para decisão
11/09/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 14:21

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2023 14:52

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 13:38

Juntada de Certidão
28/07/2023 13:38

Juntada de Certidão
27/07/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1017295-50.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

RONDON BASSIL DOWER FILHO.
26/07/2023 13:40

Expedição de Outros documentos
26/07/2023 13:40

Distribuído por sorteio
26/07/2023 13:32

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Petição inicial em pdf • Arquivo

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