27/11/2024 06:23

Juntada de Certidão
27/09/2024 14:59

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 02:13

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL S/A em 26/09/2024 23:59
27/09/2024 02:13

Decorrido prazo de EUIRES DO NASCIMENTO CARDOSO em 26/09/2024 23:59
19/09/2024 02:12

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 13:12

Expedição de Outros documentos
16/09/2024 13:33

Devolvidos os autos
16/09/2024 13:33

Processo Reativado
16/09/2024 13:33

Juntada de certidão do trânsito em julgado
16/09/2024 13:33

Juntada de decisão
16/09/2024 13:33

Juntada de decisão
25/06/2024 15:27

Juntada de comunicação entre instâncias
22/04/2024 11:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
16/04/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL S/A em 15/04/2024 23:59
16/04/2024 01:14

Decorrido prazo de EUIRES DO NASCIMENTO CARDOSO em 15/04/2024 23:59
12/04/2024 16:08

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2024 08:59

Decorrido prazo de EUIRES DO NASCIMENTO CARDOSO em 18/03/2024 23:59
05/04/2024 08:27

Decorrido prazo de EUIRES DO NASCIMENTO CARDOSO em 18/03/2024 23:59
05/04/2024 01:40

Publicado Decisão em 14/03/2024.
05/04/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
01/04/2024 01:12

Publicado Despacho em 01/04/2024.
29/03/2024 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 10:09

Expedição de Outros documentos
26/03/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:36

Conclusos para decisão
25/03/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 01:59

Decorrido prazo de EUIRES DO NASCIMENTO CARDOSO em 15/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:00

Intimação

Trata-se juízo de admissibilidade de recurso inominado interposto em que a parte pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

O recorrente foi intimado para que comprovasse a sua hipossuficiência, juntando documentação necessária ou efetuasse o recolhimento do preparo.

Breve relato.

Inicialmente, mister explicitar que o benefício da gratuidade se qualifica como prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso à tutela jurisdicional do Estado e constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física, quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou não, fins lucrativos, impõe-se, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira todavia, no presente caso não o fez.

De acordo com o art. 98 do CPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar às custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Nesse sentido, trago à baila recentes julgados: Agravo de instrumento.

Indeferimento de benefício da justiça gratuita e deserção de recurso inominado.

Exigência, em sentença, de apresentação de documentos comprobatórios de hipossuficiência financeira para a concessão do benefício da justiça gratuita na hipótese de interposição de recurso inominado.

Agravante que, a despeito de interpor recurso inominado, não apresentou os documentos exigidos pelo juízo.

Escorreito indeferimento da gratuidade judiciária.

Possibilidade de o juiz exigir documentos comprobatórios de alegada hipossuficiência financeira, por não ser a presunção decorrente de declaração de pobreza absoluta.

Inteligência do art. 99, § 2º, parte final, do CPC.

Impossibilidade de intempestiva apresentação dos documentos em sede recursal, por força da preclusão, nos termos do art. 223, caput, do CPC.

Manutenção do indeferimento do benefício da justiça gratuita.

Decreto de deserção afastado.

Necessidade de concessão de prazo para recolhimento do preparo após o indeferimento do benefício da justiça gratuita.

Inteligência dos Enunciados 30 do Egrégio Conselho Supervisor do Sistemas dos Juizados Especiais e 115 do Fonaje.

Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 01003942220218269009 SP 0100394-22.2021.8.26.9009, Relator: Leonardo Guilherme Widmann, Data de Julgamento: 31/03/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2022) AGRAVO INTERNO.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

COMPROVAÇÃO QUE DEVE SE DAR NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO.

EXEGESE DO ART. 42, DA LEI N. 9099/95.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

RECURSO INOMINADO.

INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 48 HORAS PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO E CUSTAS PROCESSUAIS.

DESERÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO, ANTE A DESERÇÃO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5006161-52.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j.

Thu May 05 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50061615220198240091, Relator: Davidson Jahn Mello, Data de Julgamento: 05/05/2022, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)) Desta feita, ao compulsar aos autos, observo que o recorrente apenas colacionou declaração de isenção de imposto de renda e CTPS, sem, no entanto, demonstrar a veracidade do alegado, e acostar outros documentos comprobatórios, especialmente os requeridos extratos.

Conforme se verifica, não há como afirmar a renda do recorrente, pois não foram juntados outros comprovantes de renda.

Ademais, maliciosamente a parte negou a apresentação de seus extratos bancários, de cartões de crédito e comprovantes de residência.

Como é sabido, várias profissões, inclusive muito bem remuneradas (empresários, autônomos, profissionais liberais, servidores públicos estatutários), não tem CTPS (inclusive este magistrado).

Portanto, não vislumbro qualquer documento hábil que comprove a alegada hipossuficiência do recorrente, posto que fez mera alegações no que concerne à sua hipossuficiência econômica, consequentemente, não pode gozar das benesses da gratuidade da justiça.

Ante ao exposto, Decido: I – Indefiro a justiça gratuita pleiteada.

II – Intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o recolhimento do preparo recursal, nos termos do Enunciado 115 do FONAJE, sob pena de deserção.

III – Desde já, transcorrido o prazo e não sendo efetuado o recolhimento do preparo, com fulcro no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, NÃO RECEBO o recurso inominado, declarando-o DESERTO, ante a falta de preparo recursal.

IV – Assim, promova-se o arquivamento definitivo.

V – Promovido o recolhimento, volte-me para recebimento do recurso.

Rondonópolis, da data da assinatura digital.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
12/03/2024 09:41

Expedição de Outros documentos
12/03/2024 09:41

Gratuidade da justiça não concedida a EUIRES DO NASCIMENTO CARDOSO - CPF: *67.***.*76-78 (AUTOR).
23/02/2024 14:24

Conclusos para decisão
05/02/2024 17:29

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2024 00:50

Publicado Despacho em 30/01/2024.
30/01/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Conforme se infere, a parte recorrente, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com o preparo, pleiteia a concessão do benefício processual da gratuidade de justiça.

De acordo com o Art. 98 do NCPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar às custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Neste contexto, sendo o preparo recursal um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário - e o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência.

Desta forma, intime-se o (a) recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar documentos que comprovem a hipossuficiência alegada (extratos bancários dos 03 últimos meses de todos os bancos/cooperativas que for cliente, faturas de cartão de crédito, holerites dos 03 últimos meses, recibos de diárias, gastos/resultados mensais ou anual caso seja proprietário de estabelecimento comercial), com o fito de viabilizar a análise do pedido – forte no §2º, do Art. 99, do NCPC.

Após, tornem os autos conclusos para deliberações, atentando-se a serventia para a correta triagem de conclusão, devendo ser direcionado para a tarefa analisar recurso.

Não sendo juntado documentos probatórios, resta indeferido o pedido de assistência judiciária, devendo ser novamente intimado o recorrente para, em 48 (quarenta e oito) horas, recolher o preparo, sob pena de deserção.

Rondonópolis, data registrada no sistema.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
26/01/2024 14:03

Expedição de Outros documentos
26/01/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 03:28

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL S/A em 25/01/2024 23:59.
23/01/2024 18:12

Conclusos para decisão
23/01/2024 17:46

Juntada de Petição de recurso inominado
11/12/2023 01:13

Publicado Sentença em 11/12/2023.
08/12/2023 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1022405-21.2023.8.11.0003.

AUTOR: EUIRES DO NASCIMENTO CARDOSO REU: BANCO SANTANDER BRASIL S/A 1.

SÍNTESE DOS FATOS Relatou a parte autora que seu nome foi inscrito indevidamente nos serviços de proteção ao crédito.

Alegou desconhecer o débito cobrado e nos pedidos requereu a declaração de inexistência da dívida e a reparação por danos morais.

Na contestação, a parte reclamada sustentou a relação jurídica, bem como que a negativação se deu em decorrência do inadimplemento, assim apenas exerceu o seu direito de cobrança.

Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos.

Apresentada impugnação aos autos.

Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Passo a fundamentar e a decidir. 2.

FUNDAMENTOS Preliminar Da falta de interesse de agir A parte requerida arguiu a preliminar diante da inexistência de reclamação administrativa e, portanto, ausência do esgotamento da via administrativa apontada como necessária à comprovação do interesse processual.

Entretanto, a exigência de tentativa de solução administrativa prévia não pode condicionar o direito constitucional de ação.

Nesse ponto, observo que o polo passivo poderia ter proposto acordo para resolução autocompositiva, o que não observo.

Por entender oportuno, trago à lume: 79100073 - CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

PRESTAÇÃO DE CONTAS.

ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.

DESNECESSIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-REsp 1.965.952; Proc. 2021/0331513-1; RS; Quarta Turma; Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira; DJE 06/05/2022).

Do julgamento antecipado Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada.

Do Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor do reclamante.

A controvérsia consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição vinculada ao nome da postulante nos serviços de proteção ao crédito.

Embora a demandante tenha sustentado a tese de que não possuía conhecimento sobre a dívida, entendo que os esclarecimentos e, principalmente, as provas apresentadas pela reclamada obliteraram a credibilidade da inicial.

O fato é que, no presente caso, a requerida apresentou provas suficientes que comprovam ser o consumidor titular de contrato junto à instituição financeira, bem como expôs documento pessoal da autora e foto selfie da requerente, movimentação na conta e faturas.

Ademais, é de suma importância registrar que foi apresentada no corpo da defesa provas suficientes que comprovem a relação jurídica existente entre as partes, bem como esclarece a origem dos débitos objeto desta demanda.

Outrossim, consigno que, segundo informações extraídas da defesa, existem registros de diversas movimentações e pagamentos, ou seja, um comportamento que não condiz com o perfil de um fraudador.

Logo, não tendo a parte autora apresentado provas mínimas de que honrou o pagamento de suas dívidas (artigo 373, I, do CPC), entendo que o envio do seu nome aos Órgãos de Proteção ao Crédito foi justificado.

No que diz respeito à alegação do reclamante de que não foi notificado acerca do apontamento restritivo, consigno que não há como atribuir qualquer responsabilidade à reclamada, pois, nos termos da súmula 359 do STJ, “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.”.

Dispõe o artigo 188, inciso I, do Código Civil que: “Art. 188.

Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;”.

Conectando o dispositivo supra ao caso em comento, bem como com respaldo na explanação apresentada, entendo que a anotação restritiva refletiu apenas o exercício do direito de credora e reclamada, não havendo como reconhecer qualquer falha na prestação dos seus serviços ou ainda, como imputar a prática de ato ilícito, o que, consequentemente, compromete o acolhimento das pretensões iniciais, sejam elas de cunho declaratório ou indenizatório (dano moral).

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002241-43.2021.8.11.0023 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

APELADO: GILBERTO BATISTA DOS SANTOS EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA – CONFUSÃO COM O MÉRITO – EMPRÉSTIMO PESSOAL – OPERAÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO COM UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL – DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR – APRESENTAÇÃO DO EXTRATO BANCÁRIO – ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA – RECURSO PROVIDO.

Diante da comprovação da origem da dívida, por meio do extrato bancário demonstrando o depósito do valor do empréstimo na conta bancária do autor, e a utilização por este de tais valores, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente a ação.- (TJ-MT 10022414320218110023 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2023).

Além disso, analisando as provas dos autos, evidencio a litigância de má-fé do requerente, nos termos do artigo 80, II, do CPC, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando demanda contra a reclamada, mesmo não restando configurada a violação de qualquer direito.

Desta forma, evidente que a demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no dispositivo supra.

Neste ínterim, com lastro nas provas produzidas, reconheço a litigância de má-fé da parte reclamante, eis que agiu com deslealdade processual.

Ressalto que, caso a reclamada não tivesse o cuidado e a diligência de guardar todos os documentos que ratificam a relação firmada entre as partes e esclarecem a origem do débito, seria certamente condenada em danos morais, causando um locupletamento ilícito por parte do reclamante, o que deve ser combatido, pois o Código de Defesa do Consumidor não deve ser utilizado como escudo à litigância de má-fé. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Outrossim condeno a parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, levando-se em conta os critérios do artigo 85, § 2º e incisos do CPC.

Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publicado e registrado.

Intimem-se.

Camila Dadona Batista Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial.

Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
06/12/2023 11:31

Expedição de Outros documentos
06/12/2023 11:31

Juntada de Projeto de sentença
06/12/2023 11:31

Julgado improcedente o pedido
09/10/2023 17:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/10/2023 14:48

Conclusos para julgamento
04/10/2023 14:47

Audiência de conciliação realizada em/para 04/10/2023 14:40, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
04/10/2023 14:46

Juntada de Termo de audiência
03/10/2023 16:24

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 20:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL S/A em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 14:25

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL S/A em 20/09/2023 23:59.
03/08/2023 00:25

Publicado Intimação em 03/08/2023.
03/08/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1022405-21.2023.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: EUIRES DO NASCIMENTO CARDOSO Endereço: RUA C, 18, JARDIM MORUMBI, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-070 POLO PASSIVO: Nome: BANCO SANTANDER BRASIL S/A Endereço: RUA PEDRO CELESTINO, 24, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 04/10/2023 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

RONDONÓPOLIS, 1 de agosto de 2023
01/08/2023 08:52

Expedição de Outros documentos
01/08/2023 08:52

Expedição de Outros documentos
01/08/2023 08:52

Audiência de conciliação designada em/para 04/10/2023 14:40, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
01/08/2023 08:52

Distribuído por sorteio
01/08/2023 08:43

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ajuizamento: 22/04/2024 11:52

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