13/08/2025 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59
13/08/2025 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59
24/07/2025 00:28

Decorrido prazo de CELSO JOSE FERREIRA em 22/07/2025 23:59
23/07/2025 20:51

Decorrido prazo de CELSO JOSE FERREIRA em 22/07/2025 23:59
09/07/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 15:14

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
28/06/2025 22:20

Expedição de Outros documentos
28/06/2025 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2025 22:20

Expedição de Outros documentos
28/06/2025 22:20

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1000579-43.2022.8.11.0109
14/03/2025 13:01

Conclusos para decisão
14/03/2025 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2025 23:59
25/02/2025 21:22

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/02/2025 23:59
17/02/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:48

Expedição de Outros documentos
17/02/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:42

Expedição de Outros documentos
31/01/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 01:43

Decorrido prazo de CELSO JOSE FERREIRA em 19/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:56

Publicado Decisão em 12/03/2024.
21/03/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
16/03/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 18:10

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 18:10

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 18:10

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1000579-43.2022.8.11.0109
06/02/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 14:51

Conclusos para decisão
31/01/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2024 23:59.
08/11/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 15:02

Expedição de Outros documentos
07/11/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 09:28

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2023 10:54

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2023 09:37

Conclusos para decisão
18/08/2023 08:10

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 05:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.
10/08/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 17:23

Expedição de Outros documentos
10/08/2023 16:38

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2023 02:24

Publicado Intimação em 01/08/2023.
01/08/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1042162-18.2022.8.11.0041.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CELSO JOSE FERREIRA

Vistos.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso.

A executada ofereceu bem em garantia.

Instado, o exequente rejeitou a garantia ofertada. É o relato.

Durante o processamento da execução fiscal, o devedor pode oferecer bens à penhora, nos termos do art. 9º, III, da LEF, observada a ordem do art. 11.

Nessa hipótese, a jurisprudência entende que a Fazenda Pública pode recusar os bens nomeados, por inobservância da ordem legal, e por constatar serem de difícil alienação.

Isso porque a execução é feita no interesse do credor.

Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA.

OFERECIMENTO DE BEM MÓVEL.

DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA.

ORDEM LEGAL.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, AFASTOU A AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 620 DO CPC/1973).

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

O STJ, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), concluiu ser legítima a recusa da Fazenda Pública à indicação de bem penhorável feita pela parte executada, quando não comprovada a observância à ordem estabelecida no art. 11 da LEF. 2.

A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830/80, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC (REsp 1.337.790/PR, minha relatoria, DJe de 7.10./2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC). 3. (...).4.

Considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5.

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (STJ, SEGUNDA TURMA, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, REsp 1653107/RS, julgado em 21/03/2017, DJe 24/04/2017).

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO POR BEM IMÓVEL - RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA EMPRESA – NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1 - A Lei de Execução Fiscal, no seu art. 15, inciso I, dispõe que o Juiz deferirá, em qualquer fase do processo, a pedido do executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia, independentemente da aquiescência da Fazenda Pública. 2.

Sendo o bem ofertado diverso do estabelecido na aludida Lei e constata a recusa fundamentada exequente, impõe-se o indeferimento da substituição pretendida. 3.

O E.

STJ já consolidou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando o executado não observar a ordem legal, prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980, ou revelar-se de difícil ou onerosa alienação, sem que isso implique ofensa ao art. 805, caput, do CPC. 4. “Exige-se, para a superação da ordem legal estabelecida, que estejam presentes circunstâncias fáticas especiais que justifiquem a prevalência do princípio da menor onerosidade para o devedor no caso concreto” (EREsp 1.116.070-ES), situação essa não demonstrada nos autos. 5.

Recurso desprovido. (N.U 1008325-71.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2021, Publicado no DJE 10/08/2021) Desta feita, admito a recusa da exequente, pois os bem só pode ser admitido se a parte devedora demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (AgInt no REsp 1.948.922/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022), situação que não é o caso dos autos.

Ante o exposto, rejeito a garantia ofertada.

Intime-se.

CUIABÁ, 21 de julho de 2023.

Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito
28/07/2023 09:35

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 09:35

Expedição de Outros documentos
21/07/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 17:39

Conclusos para decisão
05/02/2023 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.
16/01/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 17:20

Decorrido prazo de CELSO JOSE FERREIRA em 06/12/2022 23:59.
04/12/2022 03:54

Juntada de entregue (ecarta)
30/11/2022 15:06

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2022 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2022 03:32

Decisão interlocutória
01/11/2022 18:21

Conclusos para despacho
01/11/2022 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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