12/05/2025 02:46

Recebidos os autos
12/05/2025 02:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/03/2025 10:50

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2025 16:06

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2025 17:04

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 14:12

Transitado em Julgado em 11/03/2025
22/01/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:43

Expedição de Outros documentos
22/01/2025 16:43

Julgado improcedente o pedido
28/11/2024 12:06

Conclusos para decisão
27/11/2024 18:21

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:42

Expedição de Outros documentos
05/10/2024 02:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2024 23:59
03/09/2024 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 08:15

Expedição de Outros documentos
30/08/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 08:57

Conclusos para decisão
24/06/2024 16:09

Juntada de Petição de informação
23/05/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 16:10

Expedição de Outros documentos
23/05/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 16:54

Conclusos para decisão
22/03/2024 17:53

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2024 05:02

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.
14/12/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 15:10

Expedição de Outros documentos
14/12/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 17:47

Conclusos para decisão
09/10/2023 16:16

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/09/2023 21:43

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Certifico e dou fé que a Contestação foi apresentada no prazo legal, assim, procedo a intimação da parte autora para, querendo ofertar Impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. É o que me cumpre certificar.

Jaciara-MT, 27 de setembro de 2023.
27/09/2023 08:47

Expedição de Outros documentos
27/09/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JACIARA em 21/09/2023 23:59.
15/09/2023 18:19

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 10:48

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JACIARA - MATO GROSSO em 21/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1001767-43.2023.8.11.0010

Vistos.

Trata-se de ação civil de obrigação de fazer c.c cobrança de RGA c.c pedido de tutela de urgência proposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JACIARA – MATO GROSSO em face do MUNICÍPIO DE JACIARA, ambos devidamente qualificados na exordial.

O autor relata, em síntese, que embora os cargos previstos na Lei n. 1.456/2012 estejam abarcados pela Lei n. 2.212/2023, que prevê o pagamento do Reajuste Geral Anual em 5,79%, não receberam o pagamento do referido reajuste.

Assim, em sede de tutela de urgência, pleiteia a expedição de ofício para que seja aplicado o RGA (Reajuste Geral Anual) de 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento) aos servidores constantes na lista que não receberam o acréscimo estabelecido na Lei Municipal n° 2.142/2023.

Em despacho inicial, determinou-se a intimação do Município para se manifestar quanto à tutela de urgência. (Id. 119240114) Intimado, o Município de Jaciara requereu o indeferimento da tutela de urgência, ao argumento de que não estão preenchidos os seus requisitos, porquanto o RGA foi devidamente aplicado aos cargos em questão.

Na mesma ocasião, esclareceu que houve a “regularização de erros materiais de Tabelas desconforme os percentuais legais, mas que analisando de forma global desde a implantação do PCCS, cumprem a RGA de todos os cargos”. (Id. 120641951) Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que, por ora, a tutela de urgência não merece acolhimento.

Vejamos: Ab initio, cumpre salientar que existem dois requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (requisito genérico) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos alternativos, os quais devem, ao menos um deles, cumular-se com o primeiro), conforme prevê o artigo 300 do CPC.

A probabilidade do direito nada mais é do que a presença do já consagrado requisito declinado no conhecido termo latim fumus boni iuris, ou seja, a existência de plausibilidade verossímil do direito alegado.

Enquanto que o periculum in mora é o receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado.

Frise-se que não se trata de prova irrefutável, posto que se assim pudesse ser considerada tal já levaria a possibilidade da concessão de uma tutela de evidência.

In casu, no que tange ao primeiro requisito (fumus boni iuris), verifica-se que, em sede de cognição sumária, não há elementos visíveis primo ictu oculi que evidenciem a verossimilhança das alegações.

Conforme relatado, o Sindicado requer o pagamento do RGA aos servidores dos cargos previstos na Lei n. 1.456/2012, porquanto abarcados pela Lei n. 2.212/2023, que prevê o Reajuste Geral Anual.

Todavia, consoante as informações prestadas pelo Município, vislumbra-se, em análise perfunctória, que o referido RGA foi implementado aos cargos previstos na Lei 1.456/2012, ocorrendo tão somente alteração no salário base que excedia o montante aprovado em lei (Id. 120642652).

Deste modo, com a correção da referida irregularidade, mesmo com a aplicação do RGA pode ter ocorrido a diminuição salarial, porquanto o salário base foi reajustado para o valor legal.

Portanto, nesta fase processual, não se vislumbra a verossimilhança das alegações, bem como se entende ser prematura a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos.

Ainda, não há que se falar em perigo da demora, porquanto se houver valor devido este será devidamente corrigido.

Logo, restando ausente a probabilidade do direito e o perigo da demora ou resultado útil, conclui-se que o indeferimento da tutela de urgência é a medida escorreita.

DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, eis que ausentes os seus requisitos, previstos no art. 300 do CPC.

Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, nos termos do art. 335 do CPC.

Apresentada a contestação, intime-se o Sindicato para apresentar impugnação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jaciara, (data registrada no sistema).

Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito
28/07/2023 14:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2023 14:36

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 06:57

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 06:57

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 06:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/07/2023 15:34

Conclusos para decisão
15/06/2023 17:05

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2023 13:52

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2023 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 09:41

Expedição de Outros documentos
31/05/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 14:58

Conclusos para decisão
30/05/2023 14:57

Juntada de Certidão
30/05/2023 14:57

Juntada de Certidão
30/05/2023 14:57

Juntada de Certidão
30/05/2023 14:11

Recebido pelo Distribuidor
30/05/2023 14:11

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
30/05/2023 14:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2023 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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