24/06/2024 15:17

Arquivado Definitivamente
22/06/2024 14:55

Baixa Definitiva
22/06/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
22/06/2024 14:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/06/2024 14:55

Transitado em Julgado em 20/06/2024
21/06/2024 14:50

Recebidos os autos
21/06/2024 14:50

Remetidos os Autos outros motivos para Terceira Câmara de Direito Privado
21/06/2024 14:50

Juntada de Certidão
21/06/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 14:25

Recebidos os autos
21/06/2024 14:24

Juntada de .STJ ARESP Conhecido Resp não conhecido
29/02/2024 18:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
29/02/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 21:27

Decisão interlocutória
22/02/2024 08:46

Conclusos para decisão
22/02/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 03:58

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 20/02/2024 23:59.
30/01/2024 03:45

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 03:13

Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) OMNI FINANCEIRA S/A para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.
24/01/2024 16:54

Expedição de Outros documentos
24/01/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 15:56

Juntada de Petição de agravo ao stj
22/01/2024 04:13

Publicado Intimação em 22/01/2024.
19/01/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1016720-42.2023.8.11.0000 RECORRENTE: JOSE CALISTO DA SILVA RECORRIDO: OMNI FINANCEIRA S/A

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por JOSE CALISTO DA SILVA com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, conforme acórdão do id 181315688.

O presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao Agravo de Instrumento proposta por JOSE CALISTO DA SILVA.

Alega-se violação ao artigo ao artigo 2º, § 2º e artigo 3º, ambos do DL 911/1969.

Suscita ainda, afronta aos artigos 489, §1º, IV, do CPC e 1.022, II, do CPC.

Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 186052661.

Recurso tempestivo (id 189274160) e preparado (id 189324669).

Contrarrazões no id 190837685.

Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório.

Decido.

Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”.

Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.).

Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.).

Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal.

Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão.

Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos.

Da sistemática de recursos repetitivos.

Aplicação do Tema 1132.

Conforme relatado, a parte Recorrente suscita afronta ao artigo 2º, § 2º e artigo 3º, do Decreto-Lei 911/1969, cuja controvérsia se refere a ausência da comprovação da mora, em razão do esgotamento das tentativas de localizar o devedor.

A questão abordada foi afetada pela sistemática de recursos repetitivos, razão pela qual se faz necessária a sua aplicação no caso.

Neste contexto, no julgamento do paradigma REsp 1951888/RS (Tema 1132), o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no seguinte sentido, verbis: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ”(g.n) Por sua vez, o órgão fracionário deste Tribunal, entendeu, in verbis: [...] “Nessa perspectiva, vê-se que a instituição credora comprovou que o envio da notificação extrajudicial, nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/64, que, repiso, fora encaminhada para o endereço constante do contrato e, portanto, comprovada a mora do devedor. [...] De outro lado, quanto ao pedido de instauração do incidente de demandas repetitivas, a fim de uniformizar a jurisprudência “no que tange à comprovação da mora quando o aviso de recebimento retorna com a pejorativa indicação de ENDEREÇO INSUFICIENTE” (sic), também não merece ser acolhido, em razão do citado Tema 1.132 do STJ.

Por fim, quanto a tese alegada pelo requerido/agravante referente as perdas e danos, prevista no §7º, a multa do §6º, ambos do artigo 3º do Lei 911/69, bem como, sobre a litigância de má-fé da agravada, tenho que, em virtude da devolutividade restrita do recurso e em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e duplo grau de jurisdição, a matéria sequer pode ser admissível por meio do presente agravo de instrumento, tendo em vista que a questão não fora apreciada na decisão objurgada.

Portanto, devidamente comprovada, nos autos, a regular constituição em mora da parte devedora, de modo que presentes os requisitos para a concessão da liminar na ação de busca e apreensão ajuizada na origem, não merece reprimenda a decisão agravada.

Diante do exposto, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO e no ponto NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a decisão de primeiro grau. É como voto. ” (id 183288174) Diante disso, em análise ao acórdão recorrido, observa-se que este está em conformidade com a orientação do STJ, uma vez que, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que, que o envio no endereço do contrato, é suficiente para comprovar a mora, estando em conformidade com o Tema 1132/STJ.

Da suposta violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC A partir da suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal não analisou o argumento de que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso se manifestou genericamente sobre a comprovação da mora.

No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: [...] No caso concreto, consoante acima mensurado, tem-se que a notificação extrajudicial expedida pelo credor fiduciário foi encaminhada para o endereço declinado pela própria parte requerida/agravante quando da celebração da avença, qual seja, “Rua Antônio Porto 1, Q27, Lote 12, Jardim São Paulo, Sinop/MT, CEP 78553-507” (Id. 175851167 – pág. 59), cuja entrega, todavia, não se aperfeiçoou, pois, conforme se vê do AR (aviso de recebimento), a carta foi devolvida ao remetente com o motivo “ENDEREÇO INSUFICIENTE” (Id. 175851167 – pág. 61/62), de modo que caberia ao agravante indicar o endereço correto no momento da formalização do negócio jurídico.

Nessa perspectiva, vê-se que a instituição credora comprovou que o envio da notificação extrajudicial, nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/64, que, repiso, fora encaminhada para o endereço constante do contrato e, portanto, comprovada a mora do devedor.” (id 183226671) [...] Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.

Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO.

FÉRIAS.

PERÍODO AQUISITIVO.

POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.

REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado.

Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto.

Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC (Tema 1132/STJ), e inadmito-o com fulcro no inciso V do mesmo dispositivo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
17/01/2024 10:38

Expedição de Outros documentos
16/01/2024 16:23

Recurso Especial não admitido
14/11/2023 15:21

Conclusos para decisão
14/11/2023 10:34

Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2023 03:09

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 06:35

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) OMNI FINANCEIRA S/A para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).
06/11/2023 14:27

Expedição de Outros documentos
01/11/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 22:10

Recebidos os autos
31/10/2023 22:10

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
31/10/2023 17:00

Juntada de Petição de recurso especial
20/10/2023 01:03

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 19/10/2023 23:59.
17/10/2023 10:52

Publicado Acórdão em 17/10/2023.
17/10/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 18:46

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
15/10/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
15/10/2023 18:04

Expedição de Outros documentos
12/10/2023 01:07

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 11/10/2023 23:59.
11/10/2023 22:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/10/2023 18:24

Juntada de Petição de certidão
11/10/2023 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/10/2023 01:06

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 14:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2023 01:07

Decorrido prazo de JOSE CALISTO DA SILVA em 02/10/2023 23:59.
29/09/2023 01:09

Publicado Intimação de pauta em 29/09/2023.
29/09/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 01:13

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 22:16

Expedição de Outros documentos
27/09/2023 22:12

Expedição de Outros documentos
27/09/2023 16:47

Conclusos para julgamento
26/09/2023 19:20

Conclusos para despacho
26/09/2023 19:11

Expedição de Outros documentos
26/09/2023 19:10

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/09/2023 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2023 01:04

Publicado Acórdão em 26/09/2023.
26/09/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “ENDEREÇO INSUFICIENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – TESE RECURSAL RELATIVA À MULTA, PERDAS E DANOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – QUESTÕES NÃO APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM GRAU RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO.

O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”.

Quanto a alegada tese de perdas e danos, multa e litigância de má-fé, tenho que, em virtude da devolutividade restrita do recurso e em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e duplo grau de jurisdição, a matéria sequer pode ser admissível por meio do presente agravo de instrumento, tendo em vista que a questão não fora apreciada na decisão objurgada.
22/09/2023 18:11

Expedição de Outros documentos
22/09/2023 17:47

Conhecido o recurso de JOSE CALISTO DA SILVA - CPF: *28.***.*42-45 (AGRAVANTE) e não-provido
22/09/2023 17:12

Juntada de Petição de certidão
22/09/2023 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2023 01:30

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 21/09/2023 23:59.
15/09/2023 21:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2023 01:08

Decorrido prazo de JOSE CALISTO DA SILVA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:05

Decorrido prazo de JOSE CALISTO DA SILVA em 12/09/2023 23:59.
11/09/2023 13:55

Publicado Intimação de pauta em 11/09/2023.
11/09/2023 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
08/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Setembro de 2023 a 22 de Setembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos autos e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: ↓ https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
07/09/2023 22:04

Expedição de Outros documentos
07/09/2023 22:01

Expedição de Outros documentos
07/09/2023 17:02

Conclusos para julgamento
31/08/2023 14:50

Conclusos para despacho
31/08/2023 14:31

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2023 01:11

Decorrido prazo de JOSE CALISTO DA SILVA em 30/08/2023 23:59.
09/08/2023 11:14

Publicado Intimação em 09/08/2023.
09/08/2023 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 07 de agosto de 2023.

Desa.

Antônia Siqueira Gonçalves Relatora
07/08/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 12:41

Expedição de Outros documentos
07/08/2023 12:41

Expedição de Outros documentos
07/08/2023 10:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 22:44

Conclusos para despacho
31/07/2023 22:42

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 10:01

Publicado Informação em 21/07/2023.
21/07/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1016720-42.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA.

ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES.
19/07/2023 14:33

Conclusos para decisão
19/07/2023 13:54

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:15

Juntada de Certidão
19/07/2023 12:56

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 12:56

Distribuído por sorteio
19/07/2023 12:53

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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