16/05/2024 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 12:50

Conclusos para decisão
28/08/2023 12:27

Juntada de Certidão
22/12/2022 00:38

Recebidos os autos
22/12/2022 00:38

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/11/2022 00:43

Publicado Sentença em 23/11/2022.
23/11/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 12:52

Arquivado Definitivamente
21/11/2022 10:42

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 10:42

Homologada a Transação
03/10/2022 16:27

Conclusos para julgamento
03/10/2022 16:26

Audiência Conciliação juizado cancelada para 24/10/2022 16:40 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
30/09/2022 13:01

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2022 02:55

Publicado Informação em 04/08/2022.
04/08/2022 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
03/08/2022 17:51

Juntada de Petição de resposta
02/08/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 16:23

Audiência Conciliação juizado designada para 24/10/2022 16:40 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
18/07/2022 14:05

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2022 08:12

Publicado Decisão em 12/07/2022.
12/07/2022 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022720-60.2020.8.11.0001.

Vistos, etc.

A pesquisa via sistema Sisbajud retornou parcialmente positiva, conforme extrato em anexo.

A parte reclamada apresentou impugnação a penhora realizada no ID. 88571156, sob o argumento de que o bloqueio recaiu sobre verba salarial e verba alimentícia, acostou aos autos documentos comprobatórios (ID. 88571176 e 88571174).

Pois bem.

Não assiste razão a tese de impenhorabilidade, pois, a jurisprudência atual é no sentido de que regra geral da impenhorabilidade prevista no art. 833,IV, do CPC, pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.

Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO DO EXECUTADO –IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – ALEGADA IMPENHORABILIDADE (ART.649, IV, DO CPC/73 - ART. 833, IV, DO CPC/15) –DESACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR – RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com a jurisprudência Pátria, a penhora em conta salário, assim como, de vencimentos salariais é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pela agravante, com vistas a atender ao direito ao mínimo existencial de um lado e à satisfação da execução da outra parte.

A tese de impenhorabilidade contida no art. 833, IV do CPC não pode ser utilizada como justificativa para o devedor se esquivar de quitar sua obrigação. (N.U 1012869-63.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/09/2021, Publicado no DJE 21/09/2021) No presente caso, em face dos elementos colacionados aos autos, constato que o bloqueio de ativos financeiros depositados em conta se mostra como o único meio viável para o cumprimento da obrigação inadimplida pela executada.

Nos casos em que a persecução patrimonial do devedor se mostra inócua, a busca da efetividade e celeridade da prestação jurisdicional justifica a medida, isto porque, no exato contexto dos autos, não se pode pretender albergar a inadimplência do devedor em face de dispositivos legais que, ao estabelecerem o acervo de bens impenhoráveis, visam assegurar a garantia de dignidade ao devedor e evitar o abuso na execução. É bem verdade que a disposição inserta no inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil, proíbe a penhora de quantia oriunda de salário, o disposto no artigo 805, do mesmo diploma legal, afirma o princípio da menor onerosidade, porém, estas vedações se referem às práticas desarrazoadas e desproporcionais do processo de execução.

De outro lado, intenta-se vedar a expropriação de montante de numerário que torne insuportável o sustento próprio e/ou da família, se for o caso, cabendo o desconto razoável e proporcional para o cumprimento da obrigação a fim de compor a garantia eficaz e célere de acesso à justiça.

Deve ficar ressaltado que, sem olvidar a regra da impenhorabilidade de conta salário, a jurisprudência e doutrina há muito tempo efetua a relativização da aludida proibição relativa a 30% dos proventos, com objetivo de dar efetivo cumprimento às decisões judiciais, considerando que nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência.

Assim sendo, levando o caso em concreto, tenho que é razoável limitar a penhora ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado, o que representa a quantia de R$ 590,32 (quinhentos e noventa reais e trinta e dois centavos).

Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de ID. 80144604, para limitar a penhora ao percentual de 30% (vinte por cento) do valor bloqueado, o que representa a quantia de R$ 590,32 (quinhentos e noventa reais e trinta e dois centavos), por via de consequência determinando-se o desbloqueio à executada do saldo excedente ao percentual fixado (R$ 1.377,42).

No mais, ante a penhora parcial, designe-se audiência de conciliação e intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
08/07/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 11:23

Decisão interlocutória
28/06/2022 17:30

Juntada de Petição de embargos à execução
08/03/2022 13:44

Conclusos para decisão
08/03/2022 09:53

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2022 02:02

Publicado Intimação em 25/02/2022.
25/02/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
22/02/2022 19:13

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2022 10:35

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/02/2022 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2022 15:09

Expedição de Mandado.
01/02/2022 17:03

Desentranhado o documento
01/02/2022 17:03

Cancelada a movimentação processual
09/12/2021 10:48

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2021 02:11

Publicado Despacho em 01/12/2021.
01/12/2021 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
29/11/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 11:55

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 11:36

Conclusos para julgamento
17/11/2021 11:36

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 01:54

Publicado Intimação em 16/09/2021.
16/09/2021 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
14/09/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2021 02:24

Publicado Despacho em 22/07/2021.
22/07/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
20/07/2021 12:43

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 12:43

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 09:47

Conclusos para despacho
19/07/2021 17:03

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2021 02:19

Publicado Despacho em 12/07/2021.
10/07/2021 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021
08/07/2021 16:19

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 16:19

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 09:05

Conclusos para despacho
21/01/2021 16:43

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2020 01:51

Publicado Despacho em 14/12/2020.
12/12/2020 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020
09/12/2020 21:54

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 21:54

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 15:26

Conclusos para decisão
26/11/2020 15:25

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 15:09

Decorrido prazo de STUDIO S FORMATURAS EIRELI em 05/11/2020 23:59.
10/11/2020 23:11

Publicado Intimação em 27/10/2020.
10/11/2020 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020
23/10/2020 14:59

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 14:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2020 04:32

Decorrido prazo de ANDREIA SILVA SANTOS em 10/08/2020 23:59:59.
25/09/2020 02:33

Decorrido prazo de STUDIO S FORMATURAS EIRELI em 12/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 02:08

Publicado Despacho em 05/08/2020.
05/08/2020 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2020
03/08/2020 10:16

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 10:16

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 18:13

Conclusos para despacho
26/06/2020 16:20

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2020 02:42

Publicado Despacho em 19/06/2020.
20/06/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2020
17/06/2020 10:20

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 10:20

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 10:39

Conclusos para decisão
16/06/2020 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2020

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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