22/07/2024 10:54

Juntada de Certidão
18/07/2024 19:30

Recebidos os autos
18/07/2024 19:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/07/2024 09:55

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 02:12

Decorrido prazo de KEILA DE OLIVEIRA BASTOS em 01/07/2024 23:59
21/06/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/06/2024 23:59
12/06/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 16:07

Expedição de Outros documentos
12/06/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 18:00

Devolvidos os autos
11/06/2024 18:00

Processo Reativado
11/06/2024 18:00

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
11/06/2024 18:00

Juntada de acórdão
11/06/2024 18:00

Juntada de Certidão
11/06/2024 18:00

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
11/06/2024 18:00

Juntada de intimação de pauta
11/06/2024 18:00

Juntada de intimação de pauta
31/01/2024 17:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
31/01/2024 08:58

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2024 00:34

Decorrido prazo de KEILA DE OLIVEIRA BASTOS em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 11:26

Publicado Decisão em 22/01/2024.
13/01/2024 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1020293-79.2023.8.11.0003.

AUTOR: KEILA DE OLIVEIRA BASTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos, etc.

I.

RECEBO recurso inominado interposto pela parte reclamante no efeito devolutivo.

II.

DEFIRO o pedido de justiça gratuita.

III.

Com fulcro no art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta escrita.

IV.

Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo para esta finalidade, remetam-se os autos à Turma Recursal do Estado de Mato Grosso/MT, observando as formalidades legais.

V.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT, data registrada pelo sistema.

MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito
10/01/2024 15:09

Expedição de Outros documentos
10/01/2024 15:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/01/2024 14:55

Conclusos para decisão
16/12/2023 03:38

Decorrido prazo de KEILA DE OLIVEIRA BASTOS em 15/12/2023 23:59.
08/12/2023 04:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/12/2023 23:59.
06/12/2023 17:01

Juntada de Petição de recurso inominado
06/12/2023 03:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/12/2023 23:59.
22/11/2023 00:46

Publicado Sentença em 22/11/2023.
22/11/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1020293-79.2023.8.11.0003.

AUTOR: KEILA DE OLIVEIRA BASTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos, etc.

Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e Decido.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por KEILA DE OLIVEIRA BASTOS em desfavor do BANCO DO BRASIL SA, alegando que o Requerido inseriu seu nome no cadastro restritivo de crédito indevidamente por um débito no valor de R$ 6.769,14 (seis mil setecentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos), qual desconhece a origem do débito mencionado.

No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda.

Inicialmente Rejeito a ilegitimidade passiva da parte Ré, ao verificar o extrato de negativação apresentado pelo Reclamante consta a instituição financeira como credora do debito apontado.

No que tange a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa, REJEITO-A, pois é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'”.

Em relação à impugnação do valor da causa não merece guarida, eis que o valor atribuído a causa representa o benefício econômico almejado pela parte Autora, estando em total consonância com o Enunciado nº. 39 do FONAJE.

Passo ao julgamento do mérito.

Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, CPC.

Nesse sentido, em pese a Reclamante alegar ter suportado danos morais, nada juntou para embasar suas pretensões, forma pela qual não se desincumbiu quanto a prova do fato constitutivo do direito alegado.

Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados.

A Reclamada apresentou em sede de contestação documentos que comprovam a real situação ocorrida, o contrato objeto da negativação se refere ao Cheque Especial e a Operação 108917701 BB CREDITO RENOVAÇÃO, contratado em 09/05/2022 no valor de R$ 6.242,75, dividido em 24 parcelas de R$ 505,26, pelo canal de autoatendimento mobile, evidenciando à contratação dos serviços da ré, logo o débito em debate é devido e a restrição é um regular direito da Reclamada, em decorrência do inadimplemento da parte autora.

Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência da consumidora, onde a Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquela a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual.

Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC.

Analisando o conteúdo fático probatório, verifico que inexiste nos autos qualquer comprovação dos danos morais como alegados pela reclamante, como também destaco que o debito apontado pela ré a todo sentir, sopesando o acervo probatório é regular e devido pela parte autora.

Dispositivo Em face do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95).

Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará.

Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal.

Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente, sob pena de deserção.

Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação.

No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão.

Submeto à homologação da MMª.

Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

ANA PAULA RICCI F.

F.

COSTA Juíza Leiga Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga Ana Paula Ricci F.

F.

Costa, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
20/11/2023 15:51

Expedição de Outros documentos
20/11/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 15:51

Expedição de Outros documentos
20/11/2023 15:51

Juntada de Projeto de sentença
20/11/2023 15:51

Julgado improcedente o pedido
31/10/2023 17:14

Conclusos para julgamento
27/10/2023 15:53

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/10/2023 08:11

Decorrido prazo de KEILA DE OLIVEIRA BASTOS em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 15:00

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2023 15:43

Audiência de conciliação realizada em/para 16/10/2023 15:20, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
16/10/2023 15:40

Juntada de Termo de audiência
09/10/2023 01:12

Publicado Intimação em 09/10/2023.
07/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1020293-79.2023.8.11.0003 POLO ATIVO: AUTOR: KEILA DE OLIVEIRA BASTOS POLO PASSIVO: REU: BANCO DO BRASIL S.A.

Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 16/10/2023 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Assinado eletronicamente por: ESTHER MARTINS BOSCOLO 05/10/2023 12:13:59
05/10/2023 12:16

Expedição de Outros documentos
27/09/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 05:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/09/2023 23:59.
12/08/2023 09:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/08/2023 23:59.
03/08/2023 03:37

Decorrido prazo de KEILA DE OLIVEIRA BASTOS em 02/08/2023 23:59.
26/07/2023 02:53

Publicado Despacho em 26/07/2023.
26/07/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1020293-79.2023.8.11.0003.

AUTOR: KEILA DE OLIVEIRA BASTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos, etc.

RECEBO a petição inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código.

No caso vertente, verifico, ainda, que não é o caso de improcedência liminar do pedido, conforme disposto no art. 334 do Código de Processo Civil.

Assim, CITE-SE a parte reclamada dos termos da ação, consignando-se as advertências legais.

INTIMEM-SE as partes para comparecerem à sessão de CONCILIAÇÃO designada, oportunidade em que a ré poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 344, CPC).

Consigno que, se houver contestação tempestiva, somente se intimará o autor para apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias se com a peça defensiva forem juntados documentos relevantes ao deslinde da causa ou contiver pedido contraposto, o que deverá ser certificado pela Secretaria.

Consigno, outrossim, que a audiência de conciliação será realizada, em regra, de forma presencial(Resolução nº 481/2020-CNJ).

Faculto às partes a opção de participarem do ato na forma telepresencial, hipótese na qual, no prazo de 10 (dez) dias anteriores a realização do ato processual, deverão solicitar o link a ser disponibilizado no processo pela Secretaria deste Juizado. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
24/07/2023 14:31

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 14:31

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 00:26

Publicado Intimação em 24/07/2023.
22/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1020293-79.2023.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: KEILA DE OLIVEIRA BASTOS Endereço: RUA LUIZ ANIBAL, 735, INDEFINIDO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-070 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A.

Endereço: AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, 1236, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-278 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 16/10/2023 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

RONDONÓPOLIS, 20 de julho de 2023
20/07/2023 12:15

Conclusos para despacho
20/07/2023 09:57

Expedição de Outros documentos
20/07/2023 09:57

Expedição de Outros documentos
20/07/2023 09:57

Audiência de conciliação designada em/para 16/10/2023 15:20, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
20/07/2023 09:57

Distribuído por sorteio
20/07/2023 09:50

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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