31/10/2023 13:51

Juntada de Certidão
04/09/2023 01:49

Recebidos os autos
04/09/2023 01:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/08/2023 03:00

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 03:00

Transitado em Julgado em 03/08/2023
03/08/2023 03:00

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 02:59

Decorrido prazo de FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS em 02/08/2023 23:59.
19/07/2023 03:17

Publicado Sentença em 19/07/2023.
19/07/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003205-53.2022.8.11.0006.

REQUERENTE: FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, na qual a parte autora nega a contratação com a Requerida.

Por sua vez, a demandada juntou aos autos áudio no intuito de comprovar que a reclamante aderiu ao contrato. É a síntese necessária.

Registro que uma vez que a parte autora não reconhece o áudio apresentado pela demandada, imperiosa é a necessidade de perícia de identificação de voz, não sendo possível que esta seja realizada em sede do juizado especial, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência do mesmo, conforme entendimento exarado pela Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, em casos análogos: EMENTA RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUNTADA DE ÁUDIO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO – CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA OU EXCLUSÃO DAS CONDENAÇÕES – IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÁUDIO – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

A revogação da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça exige a demonstração de prova em contrário, ou seja, é dever da parte impugnante comprovar que o beneficiário possui condições financeiras para pagamento das custas processuais.

Havendo a juntada de áudio para a comprovação da contratação com insurgência quanto à voz, imperiosa a necessidade de realização de perícia de identificação de voz.

A realização de perícia não se coaduna com os princípios que norteiam os Juizados Especiais.

Reforma da sentença para extinguir do processo por complexidade da causa, ante a necessidade de realização de perícia.

Recurso provido. (N.U 1028324-02.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 30/03/2021, Publicado no DJE 01/04/2021) Recurso Inominado nº.: 1002535-71.2020.8.11.0010 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA Recorrente(s): EMANUEL VITOR JUNIOR TIBURCIO DO NASCIMENTO BISPO Recorrido(s): VIVO S.A.

Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 29/03/2021 E M E N T A RECURSO INOMINADO – ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA – APRESENTAÇÃO DE ÁUDIO – GRAVAÇÃO NÃO RECONHECIDA – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Havendo a juntada de áudio, porém, não sendo reconhecida a contratação, imperiosa a necessidade de realização de perícia em áudio, a qual não se coaduna com os princípios que norteiam os Juizados Especiais.

Reformo a sentença que julgou improcedente a ação para extinguir o processo com base na complexidade da causa, pela necessidade de perícia no áudio apresentado. (N.U 1002535-71.2020.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 29/03/2021, Publicado no DJE 30/03/2021) POSTO ISTO, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: JULGAR EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 3.º, caput, c/c art. 51, II da Lei n.º 9.099/95; Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Intimem-se.

Submeto os autos ao M.M.

Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Jackézia Rodrigues da Silva Neri Juíza Leiga Vistos, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito CÁCERES, 17 de julho de 2023.
17/07/2023 17:11

Expedição de Outros documentos
17/07/2023 17:11

Juntada de Projeto de sentença
17/07/2023 17:11

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
29/05/2023 14:40

Conclusos para julgamento
26/07/2022 13:35

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/07/2022 17:54

Audiência Conciliação juizado realizada para 08/07/2022 17:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
08/07/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 17:26

Juntada de Petição de outros documentos
07/07/2022 14:16

Juntada de Petição de contestação
07/07/2022 09:24

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 07:31

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 22/06/2022 23:59.
26/05/2022 00:17

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 24/05/2022 23:59.
26/05/2022 00:17

Decorrido prazo de FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS em 24/05/2022 23:59.
19/05/2022 16:58

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2022 17:17

Publicado Intimação em 17/05/2022.
17/05/2022 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
17/05/2022 17:17

Publicado Citação em 17/05/2022.
17/05/2022 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
13/05/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 02:25

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
27/04/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 09:45

Audiência Conciliação juizado designada para 08/07/2022 17:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
27/04/2022 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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