30/03/2024 23:34

Juntada de Certidão
19/10/2023 03:10

Recebidos os autos
19/10/2023 03:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/09/2023 15:39

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 15:38

Transitado em Julgado em 28/07/2023
28/07/2023 03:39

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 03:39

Decorrido prazo de LETICIA RIOS DE FIGUEIREDO em 27/07/2023 23:59.
13/07/2023 03:56

Publicado Sentença em 13/07/2023.
13/07/2023 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009271-30.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: LETICIA RIOS DE FIGUEIREDO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Mérito.

Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado.

Nesse sentido: “(...) 4.

Ademais, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1259929/AM, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PROVA TESTEMUNHAL.

INDEFERIMENTO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

POSSE.

PROVA.

AUSÊNCIA.

REEXAME.

SÚMULA N. 7/STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4.

Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1157049/SP – relª.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 07/06/2018 - DJe 15/06/2018).

Grifei.

O fato principal foi a ocorrência de alegado atraso de 04 (quatro) horas no trecho volta Confins – Cuiabá, sem qualquer assistência da parte ré à parte reclamante.

No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à Empresa Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

A prova produzida pela parte Reclamante sofreu abalo na manifestação da Empresa Reclamada que, na contestação, demonstrou através de documento retirado da ANAC (histórico de voo - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA), que os voos operados no trecho de volta, foram todos devidamente realizados.

Nesse sentido, caberia a parte reclamante em sua impugnação, comprovar ou rebater os fatos trazidos pela parte ré, o que não foi feito, deixando transcorrer o prazo in albis.

Deste modo, não resta provado que houve falha na prestação de serviços.

Ante o exposto, rejeito a preliminar, e nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido; extinguindo o feito com julgamento de mérito.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado certifique-se e intimem-se.

Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se.

P.R.I.C.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95.

CARLOS AUGUSTO SERRA NETO Juiz Leigo SENTENÇA Visto, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95.

Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado.

TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU Juiz de Direito
11/07/2023 18:13

Expedição de Outros documentos
11/07/2023 18:13

Juntada de Projeto de sentença
11/07/2023 18:13

Julgado improcedente o pedido
12/05/2023 14:02

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:23

Conclusos para julgamento
08/05/2023 16:23

Recebimento do CEJUSC.
08/05/2023 16:22

Audiência de conciliação realizada em/para 08/05/2023 16:20, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
08/05/2023 10:41

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
02/05/2023 17:51

Recebidos os autos.
02/05/2023 17:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC
27/04/2023 00:36

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 26/04/2023 23:59.
28/02/2023 17:31

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 17:31

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 17:30

Audiência de conciliação designada em/para 08/05/2023 16:20, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
28/02/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
30/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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