03/12/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 16:05

Juntada de Certidão
08/09/2023 02:24

Recebidos os autos
08/09/2023 02:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/08/2023 15:08

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 15:08

Transitado em Julgado em 04/08/2023
05/08/2023 04:08

Decorrido prazo de MACHADO E SANTOS REPRESENTACOES LTDA em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 03:27

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 03:27

Decorrido prazo de SIMONI BAVUTI em 03/08/2023 23:59.
03/08/2023 07:32

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO em 08/03/2023 23:59.
02/08/2023 11:33

Juntada de Certidão
02/08/2023 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
02/08/2023 11:33

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
20/07/2023 01:15

Publicado Sentença em 20/07/2023.
20/07/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003730-70.2022.8.11.0059.

AUTOR: SIMONI BAVUTI REU: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO, MACHADO E SANTOS REPRESENTACOES LTDA

Vistos.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Sem delongas, é de rigor o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a presente ação.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de consórcio com pedido de restituição de valores c/c pedido de danos morais, onde a parte autora requer que seja declarado a nulidade do Contrato de Consórcio SISBRACON, proposta nº 10107768, n.º 10107770 e n.º 10107771, Grupo 2003, Cotas 1979, 643 e 1931, além da condenação das requeridas a restituírem os valores pagos das cotas do consórcio, bem como a indenização por danos morais.

Entretanto, embora a parte autora tenha declinado como o valor da causa a quantia de R$ 44.227,99 (quarenta e quatro mil duzentos e vinte e sete reais e noventa e nove centavos), deixou de observar a regra que o fato é que não foi levado em consideração o valor do contrato, superam o teto do Juizado Especial previsto no artigo 3º, inciso I, da Lei 9.099/95.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO – VALOR DA CAUSA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 292, II, DO NCPC E ARTIGO 3º, I, DA LEI DOS JUIZADOS – SENTENÇA REFORMADA – INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

Nos moldes do artigo 3º, inciso I, da Lei nº. 9.099/1995, comete aos Juizados Especiais Cíveis o processamento e julgamento das causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente, sob pena de ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo.

Em se tratando de ação de rescisão contratual, o valor da causa supera o teto de alçada deste Juizado, na medida em que deve ser levado em consideração o valor do contrato.

Recurso conhecido e de ofício extinta a ação por superar o teto dos Juizados Especiais, violando o que regra o artigo 3º da Lei 9099/95. (N.U 1000243-42.2019.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, DJE 04/03/2020).

Desse modo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 3º inciso I c/c artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95.

Transcorrido o prazo recursal, AO ARQUIVO com as baixas e anotações necessárias.

P.

I.

C.

Data registrada no sistema.

José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE
18/07/2023 13:05

Expedição de Outros documentos
18/07/2023 13:05

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/07/2023 07:47

Juntada de entregue (ecarta)
07/07/2023 13:12

Conclusos para decisão
13/06/2023 13:13

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2023 12:41

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 01:32

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/03/2023 14:23

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 14:58

Juntada de Termo de audiência
09/03/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
05/03/2023 07:29

Decorrido prazo de SIMONI BAVUTI em 03/03/2023 23:59.
24/02/2023 02:43

Publicado Intimação em 24/02/2023.
24/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
22/02/2023 17:10

Expedição de Outros documentos
22/02/2023 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2023 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2023 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 20:32

Audiência de conciliação designada em/para 13/03/2023 14:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
08/11/2022 19:41

Decisão interlocutória
14/10/2022 18:37

Conclusos para despacho
13/10/2022 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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