10/06/2025 12:16

Juntada de Certidão
16/04/2025 02:30

Decorrido prazo de QUALIFLEX DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 15/04/2025 23:59
14/04/2025 02:30

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 16:44

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 16:43

Expedição de Outros documentos
10/04/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:36

Transitado em Julgado em 20/03/2025
20/03/2025 02:14

Decorrido prazo de NEUSA SALETE LAVARDA LUCION em 19/03/2025 23:59
20/03/2025 02:14

Decorrido prazo de QUALIFLEX DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 19/03/2025 23:59
05/03/2025 02:39

Publicado Sentença em 05/03/2025.
01/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 17:04

Expedição de Outros documentos
27/02/2025 17:04

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
26/02/2025 17:29

Conclusos para julgamento
13/01/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 17:36

Expedição de Outros documentos
10/11/2024 09:10

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/10/2024 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2024 16:06

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2024 17:13

Expedição de Mandado
15/10/2024 15:21

Expedição de Outros documentos
15/10/2024 15:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/09/2024 08:41

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
20/09/2024 19:03

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
20/09/2024 08:45

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
18/09/2024 08:43

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
16/09/2024 08:38

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
12/09/2024 15:42

Juntada de recibo (sisbajud)
24/04/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 18:46

Conclusos para decisão
19/04/2024 01:16

Decorrido prazo de QUALIFLEX DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 18/04/2024 23:59
11/04/2024 01:17

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 16:16

Expedição de Outros documentos
06/04/2024 01:10

Decorrido prazo de QUALIFLEX DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 05/04/2024 23:59
29/03/2024 07:58

Publicado Intimação em 27/03/2024.
29/03/2024 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 18:26

Expedição de Outros documentos
11/03/2024 21:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2024 21:10

Juntada de Petição de diligência
23/02/2024 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2024 15:25

Expedição de Mandado
06/02/2024 10:58

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
31/01/2024 03:14

Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 16:27

Expedição de Outros documentos
29/01/2024 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 15:30

Conclusos para despacho
29/01/2024 15:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/01/2024 15:28

Audiência de conciliação realizada em/para 06/09/2023 13:40, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
29/01/2024 15:26

Transitado em Julgado em 26/01/2024
26/01/2024 03:28

Decorrido prazo de NEUSA SALETE LAVARDA LUCION em 25/01/2024 23:59.
18/12/2023 12:49

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
11/12/2023 01:09

Publicado Sentença em 11/12/2023.
08/12/2023 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1018259-34.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: QUALIFLEX DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME REQUERIDO: NEUSA SALETE LAVARDA LUCION 1.

Síntese dos fatos Trata-se de ação nominada de "AÇÃO DE COBRANÇA”.

Dispenso o relatório aprofundado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Passo a fundamentar e a decidir. 2.

Fundamentos Revelia A contestação é a peça de defesa onde o réu deve concentrar todos os seus argumentos e alegações, respondendo a todas as questões colocadas pelo autor na petição inicial.

O fato de o réu ficar inativo no processo acarretará sua revelia, à revelia se constitui, precisamente, na ausência de participação do requerido no processo, o que acarretará a esse sujeito severas consequências quanto a seus direitos processuais.

No presente caso, verifica-se que a ré foi devidamente citada (ID. 128026425), no entanto, não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou contestação, sendo assim, reconheço a revelia e seus efeitos, conforme aduz a Súmula 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso que dispõe: “SÚMULA 11: A contestação será apresentada no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência de conciliação, sob pena de revelia.”.

Julgamento antecipado da lide Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC, é a medida adequada.

Mérito De início, insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa reclamada figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da reclamante.

A controvérsia consiste em verificar se é devido o pagamento de materiais de construção adquiridos pela ré, ante a existência de notas fiscais.

Pois bem.

Inicialmente, imperioso destacar que, o artigo 700 do CPC elenca as hipóteses de cabimento da ação monitória: “Art. 700.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imovel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”.

De acordo com o referido dispositivo legal, para a propositura da ação monitória, basta que a parte apresente nos autos prova escrita da existência da dívida, sem eficácia de título executivo.

A parte autora acostou nota fiscal devidamente assinada, de modo que são hábeis à propositura da demanda.

Não se trata de título executivo extrajudicial, porém, na proposição vertente, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

Pelo exposto, verifico que a demandada não conseguiu se desincumbir do ônus probatório, pois a esta competia provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora.

Com efeito, não havendo prova em contrário, ante a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor. 3.

DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, CONSTITUINDO, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente no débito discriminado no demonstrativo que acompanha a exordial, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da data do vencimento da nota fiscal.

Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).

Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95.

Camila Dadona Batista Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial.

Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
06/12/2023 10:57

Expedição de Outros documentos
06/12/2023 10:57

Juntada de Projeto de sentença
06/12/2023 10:57

Julgado procedente o pedido
06/09/2023 14:00

Conclusos para decisão
06/09/2023 13:56

Juntada de Termo de audiência
02/09/2023 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2023 11:24

Juntada de Petição de diligência
16/08/2023 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2023 17:20

Expedição de Mandado
10/08/2023 02:50

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
20/07/2023 01:12

Publicado Intimação em 20/07/2023.
20/07/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1018259-34.2023.8.11.0003 RECLAMANTE: QUALIFLEX DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME RECLAMADO: NEUSA SALETE LAVARDA LUCION AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas.

Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 06/09/2023 Hora: 13:40 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente.

Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 2º Juizado Especial.

Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso à sala de audiência virtual Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link.

Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Dúvidas através do WhatsApp (65) 99237-8776 Rondonópolis, 18/07/2023 LILIANE DE CAMPOS Identificação do servidor no sistema PJE Expedido sob supervisão do Gestor Judiciário Substituto Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 E-mail: [email protected]
18/07/2023 12:39

Expedição de Outros documentos
18/07/2023 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2023 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2023 12:37

Audiência de conciliação designada em/para 06/09/2023 13:40, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
18/07/2023 12:36

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
11/07/2023 23:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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