07/02/2025 08:05

Juntada de Certidão
09/11/2024 06:24

Arquivado Definitivamente
09/11/2024 06:24

Transitado em Julgado em 07/11/2024
07/11/2024 02:26

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 06/11/2024 23:59
07/11/2024 02:26

Decorrido prazo de JORGE LUIS DA SILVA em 06/11/2024 23:59
22/10/2024 02:40

Publicado Sentença em 22/10/2024.
22/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 20:42

Expedição de Outros documentos
18/10/2024 20:42

Extinto o processo por desistência
18/10/2024 16:08

Conclusos para julgamento
16/08/2024 02:09

Decorrido prazo de BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. em 15/08/2024 23:59
14/08/2024 22:49

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 13:16

Juntada de Petição de pedido de extinção
12/08/2024 08:12

Juntada de Petição de outros documentos
09/08/2024 09:19

Juntada de Petição de outros documentos
08/08/2024 04:32

Juntada de entregue (ecarta)
07/08/2024 12:40

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 12:31

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 02:13

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 06/08/2024 23:59
07/08/2024 02:13

Decorrido prazo de JORGE LUIS DA SILVA em 06/08/2024 23:59
30/07/2024 02:16

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 02:16

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 14:07

Expedição de Outros documentos
26/07/2024 14:07

Expedição de Outros documentos
26/07/2024 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2024 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2024 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2024 02:13

Decorrido prazo de BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. em 04/07/2024 23:59
05/07/2024 02:13

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 04/07/2024 23:59
05/07/2024 02:13

Decorrido prazo de JORGE LUIS DA SILVA em 04/07/2024 23:59
01/07/2024 13:01

Audiência de conciliação designada em/para 12/08/2024 13:20, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
27/06/2024 01:17

Publicado Despacho em 27/06/2024.
27/06/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 14:57

Expedição de Outros documentos
25/06/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 14:37

Conclusos para despacho
10/05/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 01:12

Decorrido prazo de JORGE LUIS DA SILVA em 09/05/2024 23:59
10/05/2024 01:12

Decorrido prazo de BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. em 09/05/2024 23:59
10/05/2024 01:12

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 09/05/2024 23:59
02/05/2024 02:13

Publicado Intimação em 02/05/2024.
02/05/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 17:43

Expedição de Outros documentos
30/04/2024 17:33

Devolvidos os autos
30/04/2024 17:33

Processo Reativado
30/04/2024 17:33

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
30/04/2024 17:33

Juntada de acórdão
30/04/2024 17:33

Juntada de Certidão
30/04/2024 17:33

Juntada de informação
30/04/2024 17:33

Juntada de informação
30/04/2024 17:33

Juntada de Certidão
30/04/2024 17:33

Juntada de informação
30/04/2024 17:33

Juntada de intimação de pauta
30/04/2024 17:33

Juntada de intimação de pauta
30/04/2024 17:33

Juntada de intimação de pauta
12/02/2024 13:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
09/02/2024 03:45

Decorrido prazo de BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:45

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:45

Decorrido prazo de JORGE LUIS DA SILVA em 08/02/2024 23:59.
07/02/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 03:31

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 15:28

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 15:28

Decisão interlocutória
12/09/2023 16:49

Conclusos para julgamento
31/08/2023 12:08

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
24/08/2023 04:25

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 23/08/2023 23:59.
16/08/2023 12:19

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 12:19

Decorrido prazo de BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. em 15/08/2023 23:59.
11/08/2023 15:18

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2023 04:10

Decorrido prazo de JORGE LUIS DA SILVA em 07/08/2023 23:59.
31/07/2023 03:11

Publicado Decisão em 31/07/2023.
31/07/2023 00:29

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1016711-71.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: JORGE LUIS DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Vistos, etc.

Considerando que o Recurso Inominado foi interposto tempestivamente, aliado ao preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade, recebo-o no efeito devolutivo e suspensivo, para evitar danos irreparáveis as partes, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte contrária para querendo apresentar contrarrazões recursais no prazo de 10 (dez) dias.

Após com ou sem manifestação, DETERMINO proceda-se com a remessa dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso, com as homenagens de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito
27/07/2023 19:05

Expedição de Outros documentos
27/07/2023 19:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/07/2023 05:30

Decorrido prazo de BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 10:17

Conclusos para decisão
20/07/2023 10:16

Processo Desarquivado
20/07/2023 10:01

Juntada de Petição de recurso inominado
10/07/2023 16:46

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 04:07

Publicado Decisão em 06/07/2023.
06/07/2023 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1016711-71.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: JORGE LUIS DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Vistos.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Os fundos de investimentos não possuem personalidade jurídica própria, apesar de possuírem um CNPJ, e por esta razão não podem, em nome próprio, serem demandados ou demandar em juízo.

A personalidade jurídica se consubstancia na possibilidade de determinada pessoa adquirir direitos e assumir deveres.

O artigo 45 do Código Civil dispõe que as pessoas jurídicas de direito privado, caso em que poderiam se enquadrar os fundos de investimentos, somente passam a existir no plano jurídico com a inscrição de seu ato constitutivo no respectivo Registro Público, podendo, em determinados casos, haver prévia exigência de autorização ou aprovação do Poder Executivo, vejamos: “Art. 45.

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.” Ocorre que os fundos demandados possuem tão somente um Regulamento Geral, os quais não preenchem os requisitos para registro contidos no artigo 46 do Código Civil e artigo 120 da Lei de Registros Públicos.

Logo, não há que se falar em existência de personalidade jurídica dos fundos de investimento em razão de se tratarem de pessoas jurídicas, pois como visto, não são pessoas jurídicas.

A existência de CNPJ é tão somente para atender a exigências fiscais das Fazendas Públicas.

Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos: “RECURSO - Agravo de Instrumento - Insurgência contra a r. decisão que determinou a substituição da agravante do pólo passivo da ação - Inadmissibilidade - Ausência de prova da inscrição da recorrente na Junta Comercial - Inteligência do art. 967 do CC - Inscrição no CNPJ/MF que serve, apenas, para fins fiscais - Instrução da CVM n. 356/2001 que não confere personalidade jurídica à agravante - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0024963-92.2011.8.26.0000; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2011; Data de Registro: 08/06/2011)” O cumprimento das exigências dos referidos Fundos junto aos órgãos públicos que controlam o mercado financeiro demonstram apenas a regularidade do fundo frente ao Poder Público, o que não possui força suficiente para considera-los como pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica, até em razão do que se extrai do artigo 967 do Código Civil, o qual exige expressamente o prévio registro do empresário junto ao Registro Público de Empresas Mercantis.

Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça Mato-grossense reconheceu a legitimidade das instituições financeiras para ocuparem o polo passivo de ação de improbidade administrativa em razão de ilícitos envolvendo fundos de investimentos, conforme se vislumbra no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0013689-46.2014.8.11.0000.

Naquele caso a pretensão do Fundo de Investimento era ver reconhecida a existência de personalidade jurídica própria a fim de defender seus interesses na ação de improbidade que originou o referido agravo de instrumento, o que não foi acolhido pela Egrégia Corte.

Em síntese, os fundos de investimento são serviços criados por instituições financeiras e disponibilizados por estas no mercado de consumo, e não uma pessoa jurídica.

Em razão disto, o próprio STJ já decidiu em casos análogos que “a instituição financeira tem legitimidade para ocupar o polo passivo de demanda que visa a restituição de quantia captada e investida em fundo.” (Resp n. 1.075.766/TO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 1.8.2011).

Até pelo que se interpreta da Instrução Normativa da CVM nº 409, é possível verificar que o fundo nada mais é do que “uma comunhão de recursos, constituída sob a forma de condomínio, destinado à aplicação em ativos financeiros” (caput do art. 2º).

Os fundos de investimentos não desenvolvem atividade empresarial, mas auxiliam o desenvolvimento desta, na forma de serviço, com o aporte de capital de investidores, cuja administração e gestão de recursos ficam a cargo de prestadores de serviços, conforme se verifica no artigo 56 e 57 da referida Instrução Normativa e dos Regulamentos Gerais dos fundos.

Sendo os administradores e gestores dos fundos de investimentos responsáveis pelas condutas culposas ou dolosas que venham causar danos em nome do fundo.

Ante o exposto, reconheço a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, diante a ausência de personalidade jurídica da parte demandada e, via de consequência, julgo extinto o processo sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil.

Não há custas ou honorários, nos termos do artigo 54 da Lei n. 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
04/07/2023 19:28

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
04/07/2023 19:00

Audiência de conciliação cancelada em/para 01/09/2023 08:40, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
04/07/2023 18:47

Expedição de Outros documentos
04/07/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 18:47

Expedição de Outros documentos
04/07/2023 18:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/07/2023 12:20

Conclusos para despacho
03/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1016711-71.2023.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JORGE LUIS DA SILVA Endereço: RUA CORONEL OSVALDO, 7, MARIA AMELIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-100 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1355, 3 andar, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 Nome: BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Endereço: RUA IGUATEMI, 151, - LADO ÍMPAR, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 01451-011 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 01/09/2023 Hora: 08:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

RONDONÓPOLIS, 1 de julho de 2023
01/07/2023 12:02

Expedição de Outros documentos
01/07/2023 12:02

Expedição de Outros documentos
01/07/2023 12:02

Audiência de conciliação designada em/para 01/09/2023 08:40, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
01/07/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012922-45.2015.8.11.0041

Francantunes Representacoes Comerciais L...

Estado de Mato Grosso

Advogado: Thais Pereira Schmidt

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/03/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1028680-37.2021.8.11.0041

Victor Humberto da Silva Maizman

Estado de Mato Grosso

Advogado: Victor Humberto da Silva Maizman

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/08/2021 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0006099-17.2007.8.11.0015

Analice Ferreira Alves

Estado de Mato Grosso

Advogado: Rafael Rodrigo Feistel

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/07/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0039563-80.2009.8.11.0041

Francistel Dias Lisboa - ME

Estado de Mato Grosso

Advogado: Jenz Prochnow Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/12/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000628-09.2014.8.11.0101

Banco Bradesco S.A.

Rovani Tonelli Gigante

Advogado: Mauro Paulo Galera Mari

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/05/2014 00:00

Exibir Processo