22/03/2024 10:38

Baixa Definitiva
22/03/2024 10:38

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
22/03/2024 10:37

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 01:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:02

Decorrido prazo de MAURI QUEIROZ SANTOS em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 03:11

Publicado Acórdão em 28/02/2024.
28/02/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – ASSUNÇÃO DA DIVIDA – QUITAÇÃO DO DEBITO EFETUADO PELA NOVA DEVEDORA - COBRANÇA INDEVIDA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, E NEGOU A APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ, BEM COMO NEGOU A APLICAÇÃO DO REPETIÇÃO DO INDÉBITO – INSURGÊNCIA RECURSAL – REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA PAGA – RECURSO DESPROVIDO.

I – A aplicação da pena prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, apenas é possível diante da presença de engano justificável do credor em proceder com a cobrança, extrajudicial de dívida de consumo e de pagamento de quantia indevida pelo consumidor.

Já o artigo 940 do Código Cível, somente pode ser aplicado quando a cobrança se dá por meio judicial e fica comprovada a má-fé do demandante, independentemente de ter efetuado o pagamento da cobrança requerida indevidamente.

II - Os apelantes efetuaram assunção da dívida ora questionada, com anuência da instituição bancária apelada, transferindo a dívida para a Sra.

Leniusa Francisca dos Reis.

III - São requisitos para a aplicação da regra prevista no art. 940 do Código Civil: a) a existência de demanda judicial; b) a cobrança de dívida já paga ou em excesso; e c) efetiva demonstração da má-fé do credor.

IV - Ausente um dos requisitos, inaplicável a determinação de pagamento em dobro do valor cobrado.

V – Não se vislumbra no caso concreto elementos caracterizadores do dolo processual do banco apelado, bem como não se verifica qualquer prejuízo do apelado, já a dívida foi transferida por assunção, para terceira pessoal que efetivamente a quitou.

VI – Dessa forma, inaplicável a repetição do indébito fundada no art. art. 940 do Código Civil, bem como inaplicável a multa por litigância de má-fé.

VII - Tendo em vista que os honorários foram fixados na origem de forma reciproca, majoro em 5% os honorários devidos para a instituição bancária apelada.
26/02/2024 15:01

Juntada de Petição de certidão
26/02/2024 10:51

Expedição de Outros documentos
26/02/2024 10:26

Conhecido o recurso de MADALENA BATISTA LOPES - CPF: *24.***.*52-53 (APELANTE) e não-provido
23/02/2024 19:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024 04:00

Decorrido prazo de MAURI QUEIROZ SANTOS em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 04:00

Decorrido prazo de MADALENA BATISTA LOPES em 21/02/2024 23:59.
17/02/2024 03:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/02/2024 03:33

Publicado Intimação de pauta em 09/02/2024.
09/02/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 21 de Fevereiro de 2024 a 23 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/HÍVRIDA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
07/02/2024 20:21

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 20:21

Expedição de Outros documentos
10/08/2023 09:28

Conclusos para julgamento
09/08/2023 19:10

Conclusos para decisão
07/08/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 17:03

Juntada de Certidão
04/08/2023 17:38

Recebidos os autos
04/08/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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