15/01/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 12:28

Juntada de Certidão
05/10/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 08:44

Recebidos os autos
05/10/2023 08:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/10/2023 08:44

Arquivado Definitivamente
12/08/2023 04:41

Decorrido prazo de MONIQUE FERNANDA SANTOS ZAGOTTO em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 13:10

Transitado em Julgado em 10/08/2023
09/08/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 09:25

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2023 18:35

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2023 00:51

Publicado Intimação em 20/07/2023.
20/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000307-61.2022.8.11.0105 AUTOR: ADRIANO JOSE VICENSI, ALESSANDRA CRISTINA GRANDO

Vistos.

Trata-se de pedido de homologação do termo que as partes compuseram acordo em audiência de conciliação/mediação (ID 121057528), a respeito de Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Tutela de urgência de Imissão/Reintegração de Posse.

Instado, o Ministério Público aportou parecer favorável, apesar de alegar não ser caso de intervenção ministerial (ID 1221194427). É a síntese do necessário.

DECIDO.

Toda e qualquer ação necessita de prévio litígio, i.e., da pretensão resistida.

Acordando as partes sobre o direito vergastado, não mais interessa ao Poder Judiciário persistir na demanda, eis que a pacificação focal já foi alcançada, sendo por isso que o poder Jurisdicional reveste-se da secundariedade.

Ante ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado pelas partes (Id 121057528), para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com julgamento do mérito, nos termos artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Sem custas (art. 90, §3° do CPC).

Honorários, na forma pactuada entre as partes.

Para efetivação deste comando judicial, se necessário, promova o diligente Gestor as comunicações e diligências para materialização das cláusulas e termos da autocomposição homologada.

Preclusa a via recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o necessário e ARQUIVE-SE com as baixas necessárias e cautelas de estilo.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

Colniza/MT, 18 de julho de 2023.

LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz Substituto ___________________________________________________________________________________ Sede do juízo : Rua Amapola, S/Nº, Centro, Colniza-MT - Cep:78335-000, Fone: (66) 3571-1890.
18/07/2023 11:35

Expedição de Outros documentos
18/07/2023 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 11:35

Expedição de Outros documentos
18/07/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 10:39

Julgado procedente o pedido
04/07/2023 16:16

Conclusos para julgamento
03/07/2023 18:34

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 17:27

Expedição de Outros documentos
20/06/2023 17:18

Juntada de Termo de audiência
20/06/2023 17:14

Audiência de conciliação realizada em/para 20/06/2023 15:00, VARA ÚNICA DE COLNIZA
17/05/2023 14:14

Decorrido prazo de ALESSANDRA CRISTINA GRANDO em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 14:06

Decorrido prazo de ADRIANO JOSE VICENSI em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 14:06

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO AMBROSIO DOS SANTOS em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 14:06

Decorrido prazo de MONIQUE FERNANDA SANTOS ZAGOTTO em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 01:47

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

Link audiência de conciliação por vídeoconferência designada para o dia 20-6-2023 às 15h00min. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjYwYTY0YjYtNmU4Zi00MjA1LWE0OWUtNWFjZWViYWFhYmYy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%220d9019e9-b513-4799-92af-91bf8a068ae9%22%7d
05/05/2023 12:30

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:55

Audiência de conciliação designada em/para 20/06/2023 15:00, VARA ÚNICA DE COLNIZA
19/01/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 10:35

Juntada de comunicação entre instâncias
07/08/2022 07:18

Decorrido prazo de ADRIANO JOSE VICENSI em 05/08/2022 23:59.
29/07/2022 11:57

Decorrido prazo de ALESSANDRA CRISTINA GRANDO em 28/07/2022 23:59.
29/07/2022 11:56

Decorrido prazo de ADRIANO JOSE VICENSI em 28/07/2022 23:59.
28/07/2022 13:32

Decorrido prazo de ALESSANDRA CRISTINA GRANDO em 27/07/2022 23:59.
25/07/2022 14:15

Juntada de comunicação entre instâncias
07/07/2022 05:51

Publicado Decisão em 07/07/2022.
07/07/2022 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DECISÃO 1.

Verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal.

Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330, com fundamento no disposto no artigo 334, todos do CPC, RECEBO a petição inicial. 2.

No tocante a tutela de urgência, para sua concessão é necessário verificar a presença de elementos indispensáveis, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano e ao resultado útil ao processo, além da prova de reversibilidade da medida pleiteada no caso de tutela de urgência satisfativa.

No caso dos autos, a parte autora postula a reintegração de posse do imóvel objeto da demanda rescisória, “possibilitando que o Requerente possa promover os cuidados necessários para que o imóvel não tenha maior depreciação do que a já enfrentada até o presente momento” (id. 76087412, fl. 20).

Porém, em detida análise dos autos, não verifico presentes os requisitos para a concessão da tutela liminarmente.

Isso porque, em sede de cognição sumária, se mostra temerário conferir a medida, sem análise aprofundada das provas.

Denoto que a parte requerida apresentou espontaneamente contestação nos autos, trazendo novos elementos para análise da questão, inclusive demonstrando a controvérsia sobre o pagamento do contrato entabulado que se pretende ver rescindido.

Desta feita, a demonstração da probabilidade do direito invocado exige melhor apuração dos fatos em instrução probatória, notadamente diante da controvérsia sobre o pagamento e inadimplemento da obrigação, não sendo possível considerar, ao menos nesse juízo de cognição não exauriente, o direito à reitegração.

Ademais, temerária a reintegração de posse em sede de cognição sumária na ação de rescisão de contrato, vez que a posse se funda em compromisso de compra e venda, presumindo ser justa e de boa fé, de modo que a reintegração somente se dará como consequência da rescisão contratual, em caso de procedência do pedido, não sendo suficiente a mora contratual consolidada com a notificação extrajudicial.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1.

A ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a rescisão/resolução do contrato. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no ARESP 734.869/BA, Quarta Turma, Relator Ministro Marco Buzzi, DJ 19.10.2017) RECISÃO.

COMPROMISSO.

COMPRA E VENDA.

ESBULHO.

A questão está em saber se, diante de compromisso de compra e venda de bem imóvel com cláusula resolutória expressa, pode haver ação direta de reintegração de posse após notificação da mora, com deferimento de liminar, ou se há necessidade de prévia resolução judicial do pré-contrato.

O Min.

Relator destacou que este Superior Tribunal preconiza ser imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos.

Por conseguinte, não há falar em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois, somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório.

Diante disso, a Turma conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento para afastar a concessão da tutela antecipada.

Precedentes citados: REsp 817.983-BA, DJ 28/8/2006; REsp 653.081-PR, DJ 9/5/2005; REsp 647.672-SP, DJ 20/8/2007; REsp 813.979-ES, DJ 9/3/2009; AgRg no Ag 1.004.405-RS, DJ 15/9/2008; REsp 204.246-MG, DJ 24/2/2003, e REsp 237.539-SP, DJ 8/3/2000. (REsp 620.787-SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 14/4/2009).

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO.

RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO.

PRECEDENTES.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

Diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva norteador dos contratos, na antecipação de tutela reintegratória de posse, é imprescindível prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato.

Precedentes. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo no recurso especial não provido. (AgInt no RESP 1.292.370/MS, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrigui, DJ 20.11.2012) Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, vez que ausente prova hábil a demonstrar o preenchimento requisitos necessários para seu deferimento, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil 3.

Considerando a especificidade do presente feito, perfeitamente cabível a autocomposição.

Desse modo, REMETAM-SE os autos à conciliadora deste Juízo, para que designe audiência de conciliação/mediação, nos termos do artigo 334 do CPC. 4.

Com o retorno dos autos do setor de conciliação, INTIME a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias da contestação apresentada no id 87706737. 5.

Transcorrido o prazo, com ou sem apresentação resposta ou réplica, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 6.

CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário.

Colniza-MT.

Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta
05/07/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 19:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 18:45

Conclusos para decisão
18/05/2022 07:42

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 17:45

Conclusos para decisão
03/05/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 13:25

Juntada de Petição de ofício
02/05/2022 12:08

Juntada de Petição de expediente
19/04/2022 10:45

Publicado Intimação em 19/04/2022.
19/04/2022 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
13/04/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 19:52

Conclusos para decisão
16/02/2022 19:52

Classe Processual alterada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/02/2022 19:50

Juntada de Certidão
16/02/2022 19:49

Juntada de Certidão
16/02/2022 19:45

Juntada de Certidão
16/02/2022 19:27

Classe Processual alterada de IMISSÃO NA POSSE (113) para REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
16/02/2022 15:29

Recebido pelo Distribuidor
16/02/2022 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
16/02/2022 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Informação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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