TJMT - 0055352-12.2015.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Nona Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ENGEFOX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ: 07.766.874/0001-01

FRANCISCO MAURICIO RAPOSO

CPF *33.***.*21-53

Advogados

DAVID BRUNO CAVALCANTE FERREIRA

OAB: 302414/SP

CPF *21.***.*37-07

ARTUR EDUARDO VALENTE AYMORE

OAB: 295063/SP

CPF *30.***.*46-49

JULIANA SANTANA ALVES MARQUES

OAB: 400493/SP

CPF *67.***.*75-12

Polo Passivo

Partes

FILADELFO DOS REIS DIAS

CPF *47.***.*90-44

BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 24.747.966/0001-55

Advogados

PRISCILA DAUDT SOUSA RIBEIRO

OAB: 14667/MT

CPF *08.***.*73-97

MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO

OAB: 169590/RJ

CPF *05.***.*18-06

ANA CLAUDIA SALGADO DE MACEDO

OAB: 14511/MT

CPF *98.***.*69-91

FERNANDA TOMAZ MENDES

OAB: 13783/MT

CPF *19.***.*82-16

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 16:25

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 12/06/2025 08:41

    Decorrido prazo de FRANCISCO MAURICIO RAPOSO em 11/06/2025 23:59

  • 12/06/2025 08:41

    Decorrido prazo de ENGEFOX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 11/06/2025 23:59

  • 05/06/2025 06:01

    Publicado Intimação em 04/06/2025.

  • 05/06/2025 06:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

  • 02/06/2025 18:56

    Expedição de Outros documentos

  • 09/05/2025 23:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 11:40

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2025 02:13

    Decorrido prazo de FRANCISCO MAURICIO RAPOSO em 03/04/2025 23:59

  • 04/04/2025 02:13

    Decorrido prazo de ENGEFOX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 03/04/2025 23:59

  • 27/03/2025 02:51

    Publicado Intimação em 27/03/2025.

  • 27/03/2025 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

  • 25/03/2025 18:27

    Expedição de Outros documentos

  • 14/02/2025 15:53

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2024 16:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2024 19:23

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 02:10

    Decorrido prazo de FRANCISCO MAURICIO RAPOSO em 21/08/2024 23:59

  • 20/08/2024 16:22

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2024 02:08

    Publicado Intimação em 14/08/2024.

  • 15/08/2024 02:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

  • 12/08/2024 14:56

    Expedição de Outros documentos

  • 06/06/2024 18:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/06/2024 18:52

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/05/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 18:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/04/2024 16:26

    Expedição de Mandado

  • 23/01/2024 13:54

    Decisão interlocutória

  • 28/09/2023 14:14

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 16:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/09/2023 23:49

    Decorrido prazo de FRANCISCO MAURICIO RAPOSO em 19/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 23:18

    Decorrido prazo de FRANCISCO MAURICIO RAPOSO em 19/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 10:16

    Decorrido prazo de FRANCISCO MAURICIO RAPOSO em 18/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 01:39

    Decorrido prazo de ENGEFOX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 18/09/2023 23:59.

  • 11/09/2023 02:49

    Publicado Intimação em 11/09/2023.

  • 11/09/2023 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Intimo a parte Exequente para que recolha a Guia de Diligências de Oficial de Justiça disponível no site do TJMT, a fim de viabilizar o cumprimento do mandado de avaliação.

  • 05/09/2023 13:36

    Expedição de Outros documentos

  • 09/08/2023 10:49

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2023 01:59

    Decorrido prazo de FRANCISCO MAURICIO RAPOSO em 03/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 18:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/08/2023 02:21

    Decorrido prazo de ENGEFOX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 02/08/2023 23:59.

  • 13/07/2023 02:01

    Publicado Intimação em 13/07/2023.

  • 13/07/2023 02:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

  • 12/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0055352-12.2015.8.11.0041.

    EXEQUENTE: ENGEFOX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, FRANCISCO MAURICIO RAPOSO EXECUTADO: FILADELFO DOS REIS DIAS, BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA Vistos etc.

    No tocante ao pedido de restrição judicial de veículos, o Provimento n.º 02/2010-CGJ instituiu o Sistema RENAJUD, ferramenta que possibilita ao magistrado obter informações sobre veículos em nome da parte executada, com vistas ao cumprimento do referido Provimento, assim, lastreado nos princípios da celeridade e da economia processual, a medida deve ser deferida.

    Provimento n.º 02/2010-CGJ, “o Sistema RENAJUD uma ferramenta que possibilita tanto inserção quanto a retirada de constrições judiciais dos veículos encontrados na Base Índica Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), integrando o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN”. (Art. 1º).

    Posto isso, em não obtido êxito na tentativa de penhora on-line via Bacenjud, determino, desde já, a constrição judicial de veículos existentes em nome das partes executadas, junto ao DETRAN via sistema Renajud, suficiente para garantia do débito.

    Conforme determina a CNGC, mantenha-se o feito concluso em gabinete para a efetivação das constrições acima deferida através dos Sistemas Renajud.

    Procedida à penhora, intime-se o executado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze).

    Intime-se a exequente para que indique a localização do bem.

    Após, expeça-se o mandado de remoção a avaliação.

    Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

    SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

  • 11/07/2023 14:43

    Expedição de Outros documentos

  • 07/07/2023 18:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/03/2023 15:19

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 22/02/2023 13:41

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2022 08:03

    Decorrido prazo de FRANCISCO MAURICIO RAPOSO em 23/09/2022 23:59.

  • 24/09/2022 08:02

    Decorrido prazo de BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA em 23/09/2022 23:59.

  • 24/09/2022 08:01

    Decorrido prazo de FILADELFO DOS REIS DIAS em 23/09/2022 23:59.

  • 08/09/2022 14:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/09/2022 03:20

    Publicado Intimação em 01/09/2022.

  • 01/09/2022 03:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

  • 30/08/2022 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 15:05

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/08/2022 08:31

    Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 19/08/2022 10:39

    Juntada de recibo (sisbajud)

  • 04/05/2022 13:37

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 14:01

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2022 15:14

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2021 16:05

    Decorrido prazo de BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA em 25/10/2021 23:59.

  • 26/10/2021 16:05

    Decorrido prazo de FILADELFO DOS REIS DIAS em 25/10/2021 23:59.

  • 20/10/2021 00:51

    Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2021.

  • 20/10/2021 00:51

    Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2021.

  • 19/10/2021 15:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

  • 16/10/2021 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2021 16:47

    Desentranhado o documento

  • 16/10/2021 16:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/09/2021 15:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/05/2021 06:42

    Decorrido prazo de ENGEFOX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 17/05/2021 23:59.

  • 18/05/2021 06:41

    Decorrido prazo de BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA em 17/05/2021 23:59.

  • 18/05/2021 06:41

    Decorrido prazo de FILADELFO DOS REIS DIAS em 17/05/2021 23:59.

  • 18/05/2021 06:41

    Decorrido prazo de FRANCISCO MAURICIO RAPOSO em 17/05/2021 23:59.

  • 28/04/2021 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2021 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2021 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2021 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2021 03:19

    Publicado Decisão em 26/04/2021.

  • 24/04/2021 06:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

  • 22/04/2021 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2021 18:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/03/2021 11:55

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2020 22:51

    Decorrido prazo de FRANCISCO MAURICIO RAPOSO em 25/08/2020 23:59.

  • 13/11/2020 22:50

    Decorrido prazo de ENGEFOX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 25/08/2020 23:59.

  • 31/08/2020 19:56

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2020 19:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 15:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/08/2020 01:04

    Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2020.

  • 04/08/2020 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2020

  • 31/07/2020 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2020 20:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/07/2020 04:13

    Decorrido prazo de FRANCISCO MAURICIO RAPOSO em 23/07/2020 23:59:59.

  • 24/07/2020 04:13

    Decorrido prazo de BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA em 23/07/2020 23:59:59.

  • 24/07/2020 04:13

    Decorrido prazo de FILADELFO DOS REIS DIAS em 23/07/2020 23:59:59.

  • 24/07/2020 04:13

    Decorrido prazo de ENGEFOX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 23/07/2020 23:59:59.

  • 16/07/2020 00:53

    Publicado Intimação em 16/07/2020.

  • 16/07/2020 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2020

  • 14/07/2020 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2020 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 16:11

    Decisão interlocutória

  • 18/03/2020 14:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/03/2020 14:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/01/2020 20:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2020 20:23

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2020 20:23

    Redistribuído por dependência em razão de #Não preenchido#

  • 19/11/2019 00:00

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 18/09/2019 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/09/2019 00:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/12/2018 00:00

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/12/2018 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/12/2018 00:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/11/2018 00:00

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 21/09/2018 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/09/2018 00:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/08/2018 00:00

    Expedição de documento (Certidao)

  • 22/08/2017 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/08/2017 00:00

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 22/08/2017 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/07/2017 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/07/2017 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/07/2017 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/07/2017 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/07/2017 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/09/2016 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/09/2016 00:00

    Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

  • 16/08/2016 00:00

    Juntada (Juntada de AR)

  • 03/08/2016 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/07/2016 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/07/2016 00:00

    Juntada (Juntada de AR)

  • 05/07/2016 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/07/2016 00:00

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 01/07/2016 00:00

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 29/06/2016 00:00

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 29/06/2016 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/06/2016 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/06/2016 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/06/2016 00:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/06/2016 00:00

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 03/03/2016 00:00

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 01/03/2016 00:00

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 29/02/2016 00:00

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 02/02/2016 00:00

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 02/02/2016 00:00

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 29/01/2016 00:00

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 21/01/2016 00:00

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/01/2016 00:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/01/2016 00:00

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 19/01/2016 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/01/2016 00:00

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/01/2016 00:00

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 11/01/2016 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/12/2015 00:00

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/12/2015 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/12/2015 00:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/12/2015 00:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/12/2015 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/12/2015 00:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/12/2015 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/12/2015 00:00

    Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

  • 08/12/2015 00:00

    Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

  • 08/12/2015 00:00

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 08/12/2015 00:00

    Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2015

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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