13/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046258-02.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: DENIVALDO DUARTE REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Vistos.

Trata-se de Ação Revisional De Consumo De Água, Com Declaração De Inexistência De Débito Com Pedido De Repetição De Indébito C/C Indenização Por Danos Morais Por Corte Indevido Com Pedido Liminar com pedido de liminar formada pelas partes acima indicadas.

Analisando os autos, constato que o Recurso Inominado fora interposto tempestivamente.

A parte autora comprovou a hipossuficiência financeira através do Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal, o que possibilita a concessão do pedido de justiça gratuita, conforme o artigo 99, §7°, do Código de Processo Civil: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

A Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais estabelece, como regra, o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, exceto se ocorrer prejuízo irreparável para o Recorrente, a propósito: Art. 43.

O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

No caso, inexiste perigo de dano para a parte Recorrente para o caso de cumprimento provisório, sendo desnecessária a suspensão dos efeitos da sentença.

Deste modo, DEFIRO o pedido de justiça gratuita para dispensar o recolhimento do preparo pelo Recorrente, nos termos do artigo 99, §7°, do Código de Processo Civil.

RECEBO O RECURSO INOMINADO apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, da Lei 9.099/95.

INTIME-SE o requerido para, no prazo de 10 dias, apresentar as contrarrazões ao Recurso.

REMETAM-SE os autos para a Turma Recursal a fim de apreciar o Recurso.

Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Às providências.

Dr.

Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de Direito
11/07/2019 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
11/07/2019 13:20

Baixa Definitiva
11/07/2019 13:19

Transitado em Julgado em 10/07/2019
11/07/2019 01:09

Decorrido prazo de AGUINALDO ANTUNES FERREIRA em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/07/2019 23:59:59.
17/06/2019 00:01

Publicado Acórdão em 17/06/2019.
15/06/2019 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2019 13:42

Expedição de Outros documentos.
13/06/2019 13:32

Conhecido o recurso de e provido
12/06/2019 15:49

Deliberado em sessão. Julgado
04/06/2019 16:50

Publicado Intimação de pauta em 04/06/2019.
03/06/2019 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2019 10:43

Expedição de Outros documentos.
03/06/2019 10:42

Incluído em pauta para 12/06/2019 08:30:00 Plenário 3.
31/05/2019 12:43

Expedição de Outros documentos.
30/04/2019 11:44

Conclusos para julgamento
29/04/2019 19:14

Conclusos para decisão
29/04/2019 13:58

Juntada de Petição de certidão
29/04/2019 13:58

Juntada de Certidão
29/04/2019 13:57

Juntada de Petição de certidão
01/04/2019 18:04

Recebidos os autos
01/04/2019 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
13/06/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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