04/06/2025 12:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
04/06/2025 12:00

Juntada de Certidão
04/06/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 13:51

Recebidos os autos
02/06/2025 13:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/05/2025 14:42

Conclusos para decisão
29/05/2025 14:39

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2025 05:08

Decorrido prazo de CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS NEVES em 16/05/2025 23:59
17/05/2025 05:08

Decorrido prazo de SIDNEI RODRIGUES DE LIMA em 16/05/2025 23:59
16/05/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:34

Expedição de Outros documentos
14/05/2025 15:56

Juntada de Petição de recurso ordinário
08/05/2025 06:02

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
08/05/2025 06:02

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
08/05/2025 06:02

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 12:50

Expedição de Outros documentos
06/05/2025 12:50

Expedição de Outros documentos
06/05/2025 12:50

Expedição de Outros documentos
06/05/2025 12:33

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/05/2025 02:11

Decorrido prazo de CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS NEVES em 05/05/2025 23:59
06/05/2025 02:11

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DE SOUZA em 05/05/2025 23:59
28/04/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 03:36

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 03:36

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 03:36

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 13:45

Expedição de Outros documentos
23/04/2025 13:45

Expedição de Outros documentos
23/04/2025 13:45

Expedição de Outros documentos
23/04/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 13:45

Expedição de Outros documentos
22/04/2025 19:43

Recebidos os autos
22/04/2025 19:43

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 12:42

Conclusos para julgamento
06/03/2025 02:16

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DE SOUZA em 05/03/2025 23:59
06/03/2025 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS NEVES em 05/03/2025 23:59
26/02/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:30

Publicado Intimação em 24/02/2025.
24/02/2025 02:30

Publicado Intimação em 24/02/2025.
24/02/2025 02:30

Publicado Intimação em 24/02/2025.
22/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
22/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
22/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 15:19

Expedição de Outros documentos
20/02/2025 15:19

Expedição de Outros documentos
20/02/2025 15:19

Expedição de Outros documentos
19/02/2025 02:19

Decorrido prazo de CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS NEVES em 18/02/2025 23:59
19/02/2025 02:19

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DE SOUZA em 18/02/2025 23:59
19/02/2025 02:19

Decorrido prazo de SIDNEI RODRIGUES DE LIMA em 18/02/2025 23:59
13/02/2025 02:46

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 02:46

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 02:46

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
13/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
13/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 13:12

Expedição de Outros documentos
11/02/2025 13:12

Expedição de Outros documentos
11/02/2025 13:12

Expedição de Outros documentos
11/02/2025 02:12

Decorrido prazo de SIDNEI RODRIGUES DE LIMA em 10/02/2025 23:59
11/02/2025 02:12

Decorrido prazo de CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS NEVES em 10/02/2025 23:59
11/02/2025 02:12

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DE SOUZA em 10/02/2025 23:59
05/02/2025 02:20

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 02:20

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 02:20

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
05/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
05/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 14:59

Expedição de Outros documentos
03/02/2025 14:59

Expedição de Outros documentos
03/02/2025 14:59

Expedição de Outros documentos
30/01/2025 17:35

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
30/01/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 13:59

Expedição de Outros documentos
29/01/2025 02:04

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2025 23:59
14/10/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 17:34

Expedição de Outros documentos
14/10/2024 17:02

Recebidos os autos
14/10/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 15:46

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 14/10/2024 15:30, 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
14/10/2024 14:35

Juntada de Petição de outros documentos
14/10/2024 12:11

Conclusos para despacho
24/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59
20/09/2024 02:10

Decorrido prazo de KAUANY NOGUEIRA MACIEL em 19/09/2024 23:59
18/09/2024 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 18:10

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/09/2024 02:13

Decorrido prazo de SIDNEI RODRIGUES DE LIMA em 17/09/2024 23:59
18/09/2024 02:13

Decorrido prazo de CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS NEVES em 17/09/2024 23:59
18/09/2024 02:13

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DE SOUZA em 17/09/2024 23:59
12/09/2024 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 15:38

Juntada de Petição de diligência
11/09/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 02:24

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 02:24

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 02:24

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 17:07

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/09/2024 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2024 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2024 16:14

Juntada de Ofício
06/09/2024 16:10

Juntada de Ofício
06/09/2024 16:03

Expedição de Outros documentos
06/09/2024 16:03

Expedição de Outros documentos
06/09/2024 16:03

Expedição de Outros documentos
06/09/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 16:03

Expedição de Outros documentos
06/09/2024 16:03

Expedição de Mandado
06/09/2024 16:03

Expedição de Mandado
23/02/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 04:00

Processo Desarquivado
19/07/2023 04:00

Arquivado Provisoramente
18/07/2023 04:00

Decorrido prazo de SIDNEI RODRIGUES DE LIMA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 04:00

Decorrido prazo de CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS NEVES em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 04:00

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DE SOUZA em 17/07/2023 23:59.
12/07/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 02:47

Publicado Intimação em 10/07/2023.
10/07/2023 02:47

Publicado Intimação em 10/07/2023.
10/07/2023 02:46

Publicado Intimação em 10/07/2023.
08/07/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
08/07/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
08/07/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 14:16

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005766-22.2023.8.11.0004.

Vistos, etc.

Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a KAUANY NOGUEIRA MACIEL a prática da conduta prevista pelo art. 180, caput, do CP.

A denúncia foi recebida em 20/6/2023 (ID 120998029).

A ré, citada (ID 121158932), apresentou resposta à acusação, postulando a revogação da prisão preventiva (ID 121923860).

Instado, o Ministério Público pugnou pela revogação da prisão, com a imposição de medidas cautelares; bem como pelo regular prosseguimento do feito (ID 122494731).

Vieram-me conclusos.

Fundamento e decido.

Como é sabido, a prisão preventiva é medida excepcional, cuja decretação/manutenção condiciona-se à presença dos requisitos estabelecidos nos arts. 312 e 313 do CPP.

Na hipótese, consoante a decisão exarada nos autos n. 1005533-25.2023.8.11.0004, a prisão preventiva da increpada fundou-se na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP e enunciados n. 6 e 56 da TCCR/TJMT.

Entretanto, no atual cenário, como apontado pelo Parquet, não subsistem os fundamentos da ordem de prisão, sobretudo por haver a possibilidade de substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Nesse sentido: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, REVOGAÇÃO TÁCITA DAS MEDIDAS PROTETIVAS, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, ENDEREÇO CERTO E OCUPAÇÃO LÍCITA – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE “CONTRAMANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA” – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – FUNDAMENTO IDÔNEO PARA PRISÃO CAUTELAR – ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – ENCONTRO OCASIONAL ENTRE A VÍTIMA E O PACIENTE – ENVIO DE MENSAGENS PARA COBRANÇA DE VALORES AOS FAMILIARES DA VÍTIMA – AUSÊNCIA DE AMEAÇA – PERICULOSIDADE E RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA E FAMILIARES NÃO EVIDENCIADOS – PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – PREMISSA DO STJ – SEGREGAÇÃO MAIS GRAVOSA QUE O PROVIMENTO FINAL BUSCADO NA AÇÃO PENAL – ARESTOS DO TJMT – ORDEM CONCEDIDA PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA, MANTIDA AS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS.

Na prevenção de violência doméstica, o descumprimento de medidas protetivas constitui fundamento idôneo para a prisão cautelar (TJMT, HC NU 1000194-05.2020.8.11.0000; HC NU 1018950-28.2021.8.11.0000).

As condições pessoais, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas quando demonstrada possibilidade de substituição da custódia por cautelares diversas (STJ, RHC nº 439737/TO).

Não se pode perder de vista o resultado final do processo, sob pena de aplicar, em antecipação cautelar, medida mais gravosa do que o próprio provimento final buscado na ação penal (TJMT, HC nº 72800/2015; TJMG, HC nº 10000130569163000).

Ponderados o fundamento da decisão constritiva, a ausência de grave ameaça e/ou violência, as condições pessoais do paciente [primariedade, endereço certo e ocupação lícita] e a aplicação do princípio da homogeneidade, mostra-se pertinente a revogação da prisão preventiva (CPP, art. 316), sem prejuízo das medidas protetivas. (TJMT - N.U 1002057-25.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 22/02/2022, Publicado no DJE 22/02/2022) Assim, à luz do princípio da homogeneidade, atento a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, REVOGO a prisão preventiva de KAUANY NOGUEIRA MACIEL, fixando as seguintes medidas cautelares: I – Comparecimento a todos os atos processuais; II – Manutenção de endereço e contato telefônico atualizados em Juízo; III – Não se envolver em novas infrações criminais.

Advirto que o descumprimento poderá ensejar a decretação da prisão preventiva do implicado.

Expeça-se alvará de soltura em favor de KAUANY NOGUEIRA MACIEL, colocando-a em liberdade, se por outro motivo não estiver presa.

Sem prejuízo, não sendo caso de absolvição sumária, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de outubro de 2024, às 15h30min (horário de MT).

A sala de videoconferência poderá ser acessada por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGI4OTY1YzctMGJkYi00NTI5LTg2YzItNWY3MWMzNWEyMmU1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221f11ad09-548b-4e19-ba83-d6642f009ec6%22%7d Intime-se o réu, as testemunhas arroladas e a vítima, se for o caso, de acordo com o que determina o artigo 399 e 400 do Código de Processo Penal.

Determino que eventual testemunha policial militar seja requisitada ao comandante, bem como policiais civis ou penais ao respectivo chefe e ainda em se tratando de réu preso, seja requisitada sua apresentação ao diretor da cadeia.

Intime-se o Ministério Público e a Defesa.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

Barra do Garças/MT, na data da assinatura.

Marcelo Sousa Melo Bento de Resende Juiz de Direito
06/07/2023 16:25

Expedição de Outros documentos
06/07/2023 16:25

Expedição de Outros documentos
06/07/2023 16:25

Expedição de Outros documentos
06/07/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 16:25

Expedição de Outros documentos
06/07/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:18

Juntada de Alvará de Soltura
06/07/2023 15:31

Recebidos os autos
06/07/2023 15:31

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 14/10/2024 15:30, 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
06/07/2023 15:25

Concedida a Liberdade provisória de KAUANY NOGUEIRA MACIEL - CPF: *68.***.*68-97 (REU).
06/07/2023 14:21

Conclusos para decisão
06/07/2023 14:10

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 17:50

Expedição de Outros documentos
04/07/2023 17:42

Recebidos os autos
04/07/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 16:40

Conclusos para decisão
03/07/2023 20:49

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2023 21:42

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 17:18

Expedição de Outros documentos
23/06/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 14:52

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/06/2023 13:26

Recebidos os autos
20/06/2023 13:26

Recebida a denúncia contra KAUANY NOGUEIRA MACIEL - CPF: *68.***.*68-97 (INDICIADO)
20/06/2023 12:35

Conclusos para decisão
20/06/2023 12:35

Juntada de Petição de denúncia
07/06/2023 12:34

Expedição de Outros documentos
07/06/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 09:11

Juntada de Petição de edital intimação
07/06/2023 09:11

Juntada de Petição de termo
07/06/2023 09:11

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2023 09:11

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2023 09:11

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2023 09:11

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2023 09:11

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2023 09:11

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp
07/06/2023 09:11

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2023 09:11

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2023 09:11

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2023 09:11

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
07/06/2023 09:11

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2023 09:11

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2023 09:11

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2023 09:11

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2023 09:11

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2023 09:11

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2023 09:11

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
07/06/2023 09:11

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2023 09:11

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2023 09:11

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2023 09:11

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2023 09:11

Juntada de Petição de pedido de prisão preventiva
07/06/2023 09:11

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2023 09:11

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2023 09:11

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2023 09:11

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2023 09:11

Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de termo
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Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2023 09:11

Juntada de Petição de termo de qualificação
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Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de termo de declarações
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Juntada de Petição de termo
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Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de termo
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Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de termo
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Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2023 09:11

Juntada de Petição de auto de prisão
07/06/2023 09:11

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2023 09:11

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
07/06/2023 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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