25/08/2023 17:42

Juntada de Certidão
07/11/2022 01:45

Recebidos os autos
07/11/2022 01:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/07/2022 13:43

Decorrido prazo de PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 13:39

Decorrido prazo de FRANCISCA FERREIRA DA SILVA em 21/07/2022 23:59.
07/07/2022 06:11

Publicado Sentença em 07/07/2022.
07/07/2022 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 11:33

Arquivado Definitivamente
06/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013127-70.2021.8.11.0001.

EXEQUENTE: PATRICIA A.

C.

CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: FRANCISCA FERREIRA DA SILVA

Vistos.

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

Em pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD não foi possível o bloqueio de ativos financeiros em contas de titularidade da parte executada, por ausência de saldo positivo nas contas existentes, bem como a inclusão de gravame em razão da inexistência de veículos em nome da parte executada, conforme se verifica pelos extratos anexo a presente decisão.

Pois bem.

In casu, a presente ação foi distribuída e até o presente momento a parte exequente não logrou êxito em receber seu crédito, muito embora este Juízo tenha efetuado tentativas de expropriação de bens em nome da parte executada, as quais restaram infrutíferas, de modo que o pedido para novas buscas pelos sistemas conveniados ao TJMT serão ineficazes ao caso concreto.

No ponto, convém destacar que o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muito tempo, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível.

Ademais, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo para a realização de atos constritivos em face do devedor.

E, somente no caso do exequente demonstrar a impossibilidade de obter tais informações, é que tal incumbência excepcionalmente poderá ser transferida ao Judiciário, o que inocorre na hipótese.

Aliás, nesse sentido já reiterou o Superior Tribunal de Justiça: “Não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ, 2ª Turma, REsp n° 306.570/SP, Rel.

Min.

Eliana Calmon; j. 18/10/2001; DJ 18/02/2002, p. 340)”.

Somado a isso, há as tentativas de expropriação realizadas infrutíferas, o que é indicativo de que a executada não possui bens e tampouco condições socioeconômicas para o adimplemento da dívida.

Diante do exposto, JULGO e DECLARO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

No mais, e desde que pleiteado pela exequente, DETERMINO que a secretaria realize a emissão da Certidão de Crédito em favor da parte exequente, a qual será emitida no momento que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la, em conformidade com o Enunciado 76 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

Preclusa a sentença, ARQUIVE-SE, com as baixas necessárias.

P.

I.

C.

Data registrada no sistema.

José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE
05/07/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 18:55

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
06/05/2022 16:37

Conclusos para decisão
06/05/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 05:24

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
27/04/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2022 11:54

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/03/2022 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2022 17:05

Expedição de Mandado.
17/03/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 02:16

Publicado Intimação em 14/03/2022.
12/03/2022 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022
11/03/2022 15:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 12:27

Juntada de entregue (ecarta)
10/02/2022 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2022 09:03

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 08:54

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 05:08

Publicado Intimação em 08/02/2022.
08/02/2022 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
07/02/2022 00:52

Publicado Intimação em 07/02/2022.
06/02/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022
04/02/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 09:59

Desentranhado o documento
04/02/2022 09:59

Cancelada a movimentação processual
03/02/2022 12:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2021 16:59

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2021 10:25

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 02:19

Publicado Intimação em 18/10/2021.
18/10/2021 02:19

Publicado Intimação em 18/10/2021.
16/10/2021 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021
16/10/2021 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021
14/10/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 14:38

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 14:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2021 17:51

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2021 09:38

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 02:58

Publicado Intimação em 16/09/2021.
16/09/2021 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
14/09/2021 14:51

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 14:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2021 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2021 12:37

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 06:58

Publicado Intimação em 02/07/2021.
02/07/2021 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
30/06/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 16:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2021 03:14

Decorrido prazo de FRANCISCA FERREIRA DA SILVA em 06/05/2021 23:59.
15/04/2021 16:06

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 07:25

Publicado Despacho em 14/04/2021.
15/04/2021 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
12/04/2021 15:35

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 15:35

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 18:37

Conclusos para despacho
31/03/2021 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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