09/05/2024 16:25

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 15:17

Baixa Definitiva
09/05/2024 15:17

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 15:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/05/2024 15:17

Transitado em Julgado em 03/05/2024
06/05/2024 14:58

Recebidos os autos
06/05/2024 14:58

Remetidos os Autos outros motivos para Terceira Câmara de Direito Privado
06/05/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 01:06

Decorrido prazo de ROBERTO VILSON PALUDO em 03/05/2024 23:59
04/05/2024 01:06

Decorrido prazo de ANTONIO FRANGE JUNIOR em 03/05/2024 23:59
04/05/2024 01:06

Decorrido prazo de ARTHUR RICHA SALOMAO em 03/05/2024 23:59
04/05/2024 01:06

Decorrido prazo de CARGILL AGRICOLA S A em 03/05/2024 23:59
25/04/2024 01:01

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 09:21

Expedição de Outros documentos
22/04/2024 11:54

Prejudicado o recurso
19/04/2024 01:04

Decorrido prazo de ROBERTO VILSON PALUDO em 18/04/2024 23:59
19/04/2024 01:04

Decorrido prazo de PALUDO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 18/04/2024 23:59
19/04/2024 01:04

Decorrido prazo de LINDAMIR DAL BOSCO PALUDO- FAZENDA FORMOSA em 18/04/2024 23:59
19/04/2024 01:04

Decorrido prazo de ALEXANDRE ROBERTO PALUDO- FAZENDA em 18/04/2024 23:59
19/04/2024 01:04

Decorrido prazo de LINDAMIR DAL BOSCO PALUDO em 18/04/2024 23:59
19/04/2024 01:04

Decorrido prazo de ALEXANDRE ROBERTO PALUDO em 18/04/2024 23:59
19/04/2024 01:04

Decorrido prazo de JOCEMAR JOSE GRASSI - AGROPECUARIA OLHO D'AGUA em 18/04/2024 23:59
19/04/2024 01:04

Decorrido prazo de JOCEMAR JOSE GRASSI em 18/04/2024 23:59
19/04/2024 01:04

Decorrido prazo de ROBERTO VILSON PALUDO em 18/04/2024 23:59
16/04/2024 13:46

Conclusos para decisão
16/04/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 03:13

Publicado Intimação em 25/03/2024.
23/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 16:04

Expedição de Outros documentos
21/03/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 01:03

Decorrido prazo de ROBERTO VILSON PALUDO em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 19:47

Recebidos os autos
20/03/2024 19:47

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
20/03/2024 17:24

Juntada de Petição de recurso especial
29/02/2024 19:40

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
28/02/2024 03:15

Publicado Acórdão em 28/02/2024.
28/02/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 11:29

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO JULGADA IMPROCEDENTE – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS POR EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – TEMA Nº. 1.076 DO STJ – REGRA GERAL – §§ 2° e 3° DO ART. 85 DO CPC – ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RESP Nº. 1.850.512/SP – VEDAÇÃO EXPRESSA NO NOVEL ART. 85, § 6°-A DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO – HONORÁRIOS MAJORADOS – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – ART. 1025 DO CPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado do julgamento.

Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte.

Embargos de declaração rejeitados.
26/02/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:27

Expedição de Outros documentos
26/02/2024 15:27

Expedição de Outros documentos
26/02/2024 14:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/02/2024 20:10

Juntada de Petição de certidão
23/02/2024 19:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024 04:00

Decorrido prazo de AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 04:00

Decorrido prazo de ROBERTO VILSON PALUDO em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 04:00

Decorrido prazo de PALUDO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 04:00

Decorrido prazo de JOCEMAR JOSE GRASSI - AGROPECUARIA OLHO D'AGUA em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 04:00

Decorrido prazo de JOCEMAR JOSE GRASSI em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 04:00

Decorrido prazo de ALEXANDRE ROBERTO PALUDO- FAZENDA em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 04:00

Decorrido prazo de ALEXANDRE ROBERTO PALUDO em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 04:00

Decorrido prazo de LINDAMIR DAL BOSCO PALUDO- FAZENDA FORMOSA em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 04:00

Decorrido prazo de LINDAMIR DAL BOSCO PALUDO em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 04:00

Decorrido prazo de ROBERTO VILSON PALUDO em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 04:00

Decorrido prazo de CARGILL AGRICOLA S A em 21/02/2024 23:59.
19/02/2024 18:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/02/2024 03:33

Publicado Intimação de pauta em 09/02/2024.
09/02/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 15:50

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 21 de Fevereiro de 2024 a 23 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES.

E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.
07/02/2024 19:03

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 19:03

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 13:03

Conclusos para julgamento
29/01/2024 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões
25/01/2024 17:38

Conclusos para despacho
25/01/2024 03:18

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)1013549-77.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: CARGILL AGRICOLA S A AGRAVADO: ROBERTO VILSON PALUDO, LINDAMIR DAL BOSCO PALUDO, LINDAMIR DAL BOSCO PALUDO- FAZENDA FORMOSA, ALEXANDRE ROBERTO PALUDO, ALEXANDRE ROBERTO PALUDO- FAZENDA, JOCEMAR JOSE GRASSI, JOCEMAR JOSE GRASSI - AGROPECUARIA OLHO D'AGUA, PALUDO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, ROBERTO VILSON PALUDO INTIMAÇÃO ao(s) partrono(s) do(s) AGRAVADO: ROBERTO VILSON PALUDO, LINDAMIR DAL BOSCO PALUDO, LINDAMIR DAL BOSCO PALUDO- FAZENDA FORMOSA, ALEXANDRE ROBERTO PALUDO, ALEXANDRE ROBERTO PALUDO- FAZENDA, JOCEMAR JOSE GRASSI, JOCEMAR JOSE GRASSI - AGROPECUARIA OLHO D'AGUA, PALUDO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, ROBERTO VILSON PALUDO para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) resposta aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.
23/01/2024 17:51

Expedição de Outros documentos
23/01/2024 17:50

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/01/2024 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/12/2023 03:19

Publicado Acórdão em 14/12/2023.
14/12/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 13:11

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2023 17:58

Expedição de Outros documentos
12/12/2023 17:58

Expedição de Outros documentos
12/12/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 09:21

Conhecido o recurso de CARGILL AGRICOLA S A - CNPJ: 60.***.***/0001-57 (AGRAVANTE) e não-provido
08/12/2023 03:26

Decorrido prazo de ROBERTO VILSON PALUDO em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 03:26

Decorrido prazo de PALUDO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 03:26

Decorrido prazo de JOCEMAR JOSE GRASSI - AGROPECUARIA OLHO D'AGUA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 03:26

Decorrido prazo de JOCEMAR JOSE GRASSI em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 03:26

Decorrido prazo de ALEXANDRE ROBERTO PALUDO- FAZENDA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 03:26

Decorrido prazo de ALEXANDRE ROBERTO PALUDO em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 03:26

Decorrido prazo de LINDAMIR DAL BOSCO PALUDO- FAZENDA FORMOSA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 03:26

Decorrido prazo de LINDAMIR DAL BOSCO PALUDO em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 03:26

Decorrido prazo de ROBERTO VILSON PALUDO em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 03:26

Decorrido prazo de CARGILL AGRICOLA S A em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 19:59

Juntada de Petição de certidão
07/12/2023 19:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 12:01

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
01/12/2023 14:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2023 06:20

Publicado Intimação de pauta em 28/11/2023.
28/11/2023 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 19:46

Expedição de Outros documentos
25/11/2023 19:40

Expedição de Outros documentos
24/11/2023 15:16

Conclusos para julgamento
23/10/2023 17:09

Conclusos para despacho
23/10/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 01:04

Decorrido prazo de CARGILL AGRICOLA S A em 11/10/2023 23:59.
25/09/2023 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2023 01:06

Publicado Intimação em 20/09/2023.
20/09/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Nessa ordem, deixo de me retratar quanto à decisão anterior, inclusive com base nos fundamentos ali declinados.

Indefiro, pois, o pleito de urgência aqui lançado.

Aguarde-se o prazo para apresentação da resposta pela parte agravada quanto ao agravo de instrumento.

No mais, em razão do objeto do presente instrumento envolver empresa em recuperação judicial, encaminhe-se os autos à d.

Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, na forma do art. 67, inc.

V, “e” da norma regimental deste Sodalício[1], com as homenagens de estilo.

Em seguida, conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Cuiabá, 18 de setembro de 2023.

Desa.

Antônia Siqueira Gonçalves Relatora
18/09/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 18:25

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
18/09/2023 18:25

Expedição de Outros documentos
18/09/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 18:23

Expedição de Outros documentos
18/09/2023 16:14

Decisão interlocutória
28/07/2023 00:16

Decorrido prazo de ROBERTO VILSON PALUDO em 27/07/2023 23:59.
26/07/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 14:22

Conclusos para despacho
26/07/2023 14:20

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
26/07/2023 12:57

Juntada de Petição de agravo interno
06/07/2023 07:49

Publicado Intimação em 06/07/2023.
06/07/2023 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
06/07/2023 07:49

Publicado Intimação em 06/07/2023.
06/07/2023 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1013549-77.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: CARGILL AGRICOLA S A AGRAVADO: ROBERTO VILSON PALUDO, LINDAMIR DAL BOSCO PALUDO, LINDAMIR DAL BOSCO PALUDO- FAZENDA FORMOSA, ALEXANDRE ROBERTO PALUDO, ALEXANDRE ROBERTO PALUDO- FAZENDA, JOCEMAR JOSE GRASSI, JOCEMAR JOSE GRASSI - AGROPECUARIA OLHO D'AGUA, PALUDO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, ROBERTO VILSON PALUDO INTIMAÇÃO ao(s) patrono(s) do(s) AGRAVADO: ROBERTO VILSON PALUDO, LINDAMIR DAL BOSCO PALUDO, LINDAMIR DAL BOSCO PALUDO- FAZENDA FORMOSA, ALEXANDRE ROBERTO PALUDO, ALEXANDRE ROBERTO PALUDO- FAZENDA, JOCEMAR JOSE GRASSI, JOCEMAR JOSE GRASSI - AGROPECUARIA OLHO D'AGUA, PALUDO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, ROBERTO VILSON PALUDO para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contraminuta ao Agravo, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.
04/07/2023 13:32

Expedição de Outros documentos
04/07/2023 13:32

Expedição de Outros documentos
04/07/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/06/2023 00:30

Publicado Informação em 15/06/2023.
15/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 14:10

Conclusos para decisão
13/06/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 13:12

Juntada de Certidão
13/06/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 09:04

Expedição de Outros documentos
13/06/2023 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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