31/07/2023 19:04

Juntada de Certidão
26/07/2023 13:14

Recebidos os autos
26/07/2023 13:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/07/2023 11:09

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 11:08

Transitado em Julgado em 12/07/2023
11/07/2023 04:19

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 04:19

Decorrido prazo de CICIANI JANAINA DE ABREU PEREIRA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 04:19

Decorrido prazo de JEAN RODRIGUES DE OLIVEIRA em 10/07/2023 23:59.
04/07/2023 17:22

Publicado Sentença em 04/07/2023.
04/07/2023 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
04/07/2023 09:57

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2023 11:36

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002756-46.2022.8.11.0087.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: ERICO STEVAN GONCALVES

Vistos.

Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese, do delito de difamação e injúria.

Em análise detida aos autos denota-se que os crimes de difamação e injúria, são de ação penal pública condicionada.

Nesse sentido, conforme art. 103 do CP, o ofendido decai do direito de queixa se não o exerce dentro do prazo de 06 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.

A data do conhecimento da autoria foi em 28/03/2021, portanto, há mais de 06 (seis) meses, sem que houvesse o oferecimento de queixa, tornando-se imperioso o reconhecimento da decadência do direito de queixa.

Assim, com fundamento no artigo 107, inciso IV do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal, reconheço que operou a decadência do direito de queixa, julgando extinta a punibilidade do delito previsto no artigo 139 e 140, ambos do Código Penal, imputado ao autor do fato.

Proceda-se as necessárias baixas e anotações.

Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema.

GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituo
30/06/2023 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 18:53

Expedição de Outros documentos
30/06/2023 13:46

Recebidos os autos
30/06/2023 13:46

Expedição de Outros documentos
30/06/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 13:46

Expedição de Outros documentos
30/06/2023 13:46

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
23/06/2023 21:39

Conclusos para julgamento
23/06/2023 18:41

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
15/06/2023 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 23:19

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 15:23

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
14/05/2023 03:24

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2023 23:59.
05/04/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 13:30

Expedição de Outros documentos
04/04/2023 18:41

Recebimento do CEJUSC.
23/03/2023 10:38

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2023 18:49

Juntada de Petição de termo de audiência
10/03/2023 14:44

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
10/03/2023 13:35

Audiência de conciliação realizada em/para 10/03/2023 13:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE GUARANTÃ DO NORTE
07/03/2023 16:57

Recebidos os autos.
07/03/2023 16:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC
12/12/2022 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 09:22

Juntada de Petição de certidão
16/11/2022 13:59

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
04/11/2022 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2022 17:34

Expedição de Mandado.
01/11/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 17:26

Audiência Conciliação juizado designada para 10/03/2023 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE GUARANTÃ DO NORTE.
01/11/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 15:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
21/10/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 17:37

Desentranhado o documento
21/10/2022 17:37

Cancelada a movimentação processual
21/10/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 11:56

Juntada de Petição de outros documentos
17/10/2022 11:56

Juntada de Petição de termo
17/10/2022 11:56

Juntada de Petição de outros documentos
17/10/2022 11:56

Juntada de Petição de termo de declarações
17/10/2022 11:56

Juntada de Petição de termo
17/10/2022 11:56

Juntada de Petição de termo
17/10/2022 11:56

Juntada de Petição de termo de declarações
17/10/2022 11:56

Juntada de Petição de outros documentos
17/10/2022 11:56

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
17/10/2022 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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