25/11/2024 15:56

Juntada de Certidão
23/08/2024 10:09

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 02:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 20/08/2024 23:59
14/08/2024 02:08

Decorrido prazo de ADMA MARIA LUIZ em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/08/2024 23:59
30/07/2024 02:13

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 13:39

Expedição de Outros documentos
26/07/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 13:39

Expedição de Outros documentos
28/06/2024 13:05

Devolvidos os autos
28/06/2024 13:05

Processo Reativado
28/06/2024 13:05

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
28/06/2024 13:05

Juntada de acórdão
28/06/2024 13:05

Juntada de Certidão
28/06/2024 13:05

Juntada de Certidão
28/06/2024 13:05

Juntada de manifestação
28/06/2024 13:05

Juntada de Certidão
28/06/2024 13:05

Juntada de intimação de pauta
28/06/2024 13:05

Juntada de intimação de pauta
10/04/2024 15:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
04/04/2024 10:33

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2024 17:15

Expedição de Outros documentos
25/03/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 17:15

Expedição de Outros documentos
25/03/2024 17:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/03/2024 16:42

Conclusos para decisão
20/03/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 04:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 17:44

Juntada de Petição de recurso inominado
25/02/2024 03:19

Publicado Sentença em 22/02/2024.
25/02/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 20:01

Expedição de Outros documentos
20/02/2024 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 20:01

Expedição de Outros documentos
20/02/2024 20:01

Juntada de Projeto de sentença
20/02/2024 20:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/09/2023 12:37

Conclusos para julgamento
08/09/2023 14:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/08/2023 06:30

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO:O presente expediente tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, caso queira, IMPUGNAR a contestação, no prazo legal.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
22/08/2023 14:48

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 07:29

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2023 02:34

Decorrido prazo de ADMA MARIA LUIZ em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:12

Decorrido prazo de ADMA MARIA LUIZ em 12/07/2023 23:59.
10/07/2023 14:49

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2023 15:59

Juntada de Petição de contestação
04/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026355-44.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: ADMA MARIA LUIZ REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos, etc.

Trata-se de reclamação em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ E BANCO DO BRASIL.

Alega na inicial, em síntese, que a autora é servidora pública aposentada do Município de Cuiabá, e quando ainda era servidora ativa realizou contrato de empréstimo junto ao Banco do Brasil.

Relata que para o pagamento das parcelas foi acordado o desconto em folha de pagamento.

Ocorre que, embora no início o valor do empréstimo estava sendo repassado conforme previsto no contato, no mês de outubro de 2022 o Banco do Brasil passou a descontar diretamente da conta da requerente, levando a utilizar seu cheque especial.

Menciona a autora que em razão do desconto pelo banco requerido, está ocorrendo o pagamento em duplicidade.

Além do mais, informa que o desconto diretamente da conta está ocorrendo, pois, o Município de Cuiabá não estaria repassando os valores descontados em folha.

Assim, requer liminarmente que seja determinado aos requeridos: i. ao Município de Cuiabá, por seu órgão previdenciário, que demonstre o efetivo repasse das parcelas vencidas e vincendas, descontadas da folha de pagamento da requerente, durante todo o prazo contratual, sob pena de astreintes; ii. ao Banco do Brasil, para que se abstenha de efetivar descontos na conta pessoal da requerida, sob pena de multa diária; Com o pedido inaugural vieram os documentos para comprovação do alegado.

Notificado, o Município de Cuiabá manifestou-se em id 120849132, relatando que nos registros da Cuiabá-PREV não foi identificado valores em aberto referente aos repasses do consignado. É o relato do necessário.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Preenchidos aparentemente os requisitos legais, RECEBO a petição inicial com seus documentos – art. 14 e ss. da Lei n. 9.099/95.

A tutela de urgência possui caráter excepcional e sua concessão está condicionada à efetiva demonstração de probabilidade do direito da postulante e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300/CPC/15).

Como se sabe, o deferimento de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do NCPC, requer a coexistência tanto da “probabilidade do direito” como da “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente.

Ademais, é necessário, igualmente, que “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º do art. 300 do CPC).

Sobre a sobreposição que deverá ser feita entre os três requisitos acima expostos, Cassio Scarpinella Bueno , assim assevera: “Deve prevalecer para o § 3º do art. 300 do novo CPC a vencedora interpretação que se firmou a respeito do § 2º do art. 273 do CPC atual, única forma de contornar o reconhecimento de sua inconstitucionalidade substancial: a vedação da concessão da tutela de urgência nos casos de irreversibilidade não deve prevalecer nos casos em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar é qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido.

Subsiste, pois, implícito ao sistema – porque isso decorre do ‘modelo constitucional’ – o chamado ‘princípio da proporcionalidade’, a afastar o rigor literal desejado pela nova regra.”.

Cumpre asseverar que, não obstante, a vedação contida no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, “é orientação pacífica desta Corte de que o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, o qual estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, diz respeito ‘às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação’ (REsp 664.224/RJ, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 1º/3/2007)” (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 785407/RJ, relator Ministro Og Fernandes, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 17 de dezembro de 2018), não se aplicando, portanto, ao caso concreto, porquanto que, a liminar é plenamente reversível, possibilitando o retorno das partes ao status quo ante.

Pois bem.

No caso em comento, entendo que estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da liminar vindicada, nos termos do art. 300 do NCPC, pois suas alegações são absolutamente verossímeis, pois de todo o arrazoado, bem como das provas colacionadas, decorre a consequência lógica de que o autor foi obstado em seus mais elementares direitos.

A fumaça do bom direito está cabalmente comprovada pelos holerites id 119095933 o qual demonstra o desconto do empréstimo consignado diretamente na folha de pagamento da autora, bem como nos extratos bancários de id 119095936, 119095938 e 119095938 que demonstram que houve também os descontos diretamente da conta bancária.

O perigo da demora reside no constrangimento ilegal impingido diariamente na parte requerente, vez que o banco demandado vem descontando indevidamente direto da conta bancária da autora, valores já descontados na folha de pagamento, não podendo ser cobrada em duplicidade.

Assim, o parcial deferimento da liminar é medida que se impõe, vez que o pedido “i” encontra-se prejudicado, haja vista que o Município de Cuiabá demonstrou nos autos, em id 120849132, que não há valores em abertos a serem repassados ao Banco do Brasil.

Também está presente o requisito da reversibilidade dos efeitos da decisão, pois caso se demonstre, durante a dilação probatória, a existência de legalidade nos descontos, persistirá a possibilidade de medidas que impute à parte requerente a responsabilização.

Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar, até ulterior decisão deste juízo: a) ao Banco do Brasil, que se abstenha de descontar o valor referente ao empréstimo consignado.

FIXO prazo de 5 dias para cumprimento.

O não cumprimento da ordem pelo requerido acarretará multa mensal no valor de R$ 200,00 até o limite do teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Ante as especificidades do Ofício Circular nº 03/ GPG/PGE/2016, para adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II e 139, VI ambos do CPC c/c Enunciado nº 35 da ENFAM), eis que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição se revela inviável.

CITE-SE o requerido, na pessoa do seu representante legal (art. 242, § 3º c/c 247, III, ambos do CPC), para, querendo, no prazo legal, oferecer contestação (art. 335 c/c 183, § 1º e 2º, ambos do CPC), consignado às advertências legais.

Contestado, intime-se a parte requerente para, querendo, impugnar a contestação em até 15 (quinze) dias.

Cumpra-se. Às providências.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito Designada
03/07/2023 13:04

Expedição de Outros documentos
03/07/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 13:04

Expedição de Outros documentos
03/07/2023 13:04

Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 13:32

Conclusos para decisão
16/06/2023 06:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/06/2023 23:59.
13/06/2023 08:48

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 16:23

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 16:23

Decisão interlocutória
29/05/2023 15:21

Conclusos para decisão
29/05/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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