05/02/2025 13:50

Juntada de Certidão
02/01/2025 02:03

Recebidos os autos
02/01/2025 02:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/12/2024 03:33

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 19/12/2024 23:59
12/12/2024 11:31

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2024 02:08

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 02:33

Expedição de Outros documentos
10/12/2024 02:33

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
12/11/2024 14:24

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2024 09:31

Publicado Alvará em 05/11/2024.
06/11/2024 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
01/11/2024 16:50

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 13:31

Transitado em Julgado em 07/12/2023
01/11/2024 13:30

Expedição de Outros documentos
01/11/2024 13:30

Juntada de Alvará
22/10/2024 02:07

Decorrido prazo de HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA em 21/10/2024 23:59
15/10/2024 02:10

Decorrido prazo de HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA em 14/10/2024 23:59
24/09/2024 14:30

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2024 09:53

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2024 02:38

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
21/09/2024 02:12

Decorrido prazo de HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA em 20/09/2024 23:59
19/09/2024 19:56

Expedição de Outros documentos
19/09/2024 19:56

Expedição de Outros documentos
19/09/2024 19:56

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 10:00

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 16:06

Expedição de Outros documentos
11/09/2024 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 13:36

Conclusos para decisão
10/09/2024 02:15

Decorrido prazo de HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA em 09/09/2024 23:59
30/08/2024 14:02

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 16:08

Expedição de Outros documentos
23/08/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:18

Devolvidos os autos
22/08/2024 16:18

Processo Reativado
22/08/2024 16:18

Juntada de certidão do trânsito em julgado
22/08/2024 16:18

Juntada de petição
22/08/2024 16:18

Juntada de decisão
22/08/2024 16:18

Juntada de decisão
08/08/2024 18:05

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
24/01/2024 14:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
24/01/2024 10:16

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2024 05:26

Decorrido prazo de HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA em 22/01/2024 23:59.
13/12/2023 03:05

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1016369-60.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: IVANETE RULIM DE OLIVEIRA REQUERIDO: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA Vistos, etc.

I.

RECEBO o recurso inominado interposto pela parte reclamada no efeito devolutivo.

II.

O preparo foi efetuado.

III.

Com fulcro no art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta escrita.

IV.

Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo para esta finalidade, remetam-se os autos à Turma Recursal do Estado de Mato Grosso/MT, observando as formalidades legais.

V.

Cumpra-se.

Rondonópolis /MT, data registrada pelo sistema.

MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito
11/12/2023 14:26

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 14:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/12/2023 21:45

Conclusos para decisão
02/12/2023 17:45

Juntada de Petição de recurso inominado
22/11/2023 00:46

Publicado Sentença em 22/11/2023.
22/11/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 15:31

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1016369-60.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: IVANETE RULIM DE OLIVEIRA REQUERIDO: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA Vistos, etc.

Fundamento e Decido.

O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra.

Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido.

Cuida-se de Reclamação c.c. pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais manejada por Ivanete Rulim de Oliveira em face da Havan.

Aduz o requerente, em síntese, que adquiriu uma “CHALEIRA CLASSIC PH20V VM PHILCO”, a qual veio a apresentar defeito dentro do prazo de garantia.

Relata ainda que, mesmo sendo autorizado a troca do produto, a requerida permaneceu inerte, razão pela qual, ingressou com a presente ação.

O requerido em sua defesa arguiu questões preliminares e no mérito a improcedência da ação. É o breve relatório, embora seja dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Das preliminares: Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, haja vista que o art. 18 do CDC, estabelece que os fornecedores de produtos, entre os quais se incluem tanto fabricantes quanto os comerciantes, respondem solidariamente por seus vícios.

Neste sentido: (...) 2.

Da mesma forma, não deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva.

A empresa que vende o produto enquadra-se no conceito de fornecedora para responder perante o consumidor por eventual vício do bem, junto com a fabricante. (...) Sentença parcialmente confirmada por seus próprios fundamentos.

Recurso parcialmente provido. (Recurso Inominado, nº *10.***.*06-97, Relator Ricardo Torres Hermann, Primeira Turma Recursal Cível, Comarca de Santa Maria) (destacamos) Afasto também a preliminar de incompetência do Juizado Especial – necessidade de perícia -, vez que os documentos encartados aos autos são suficientes para o deslinde da causa.

Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo a julgar o mérito.

A relação das partes é de consumo, logo incide as normas do Código do Defesa do Consumidor.

Compulsando detidamente os autos, verifico que as teses apresentadas pelo requerido, é frágil para afastar a sua responsabilidade pelo fato, pois conforme estabelece o art. 373, inciso II do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu quanto ao fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor.

No caso em apreço, resta incontroverso que a requerente adquiriu uma “CHALEIRA CLASSIC PH20V VM PHILCO”, juntamente com a garantia estendida, conforme comprova nota fiscal anexo.

E mesmo tendo sido autorizado a troca do aparelho, a demandada não procedeu com a substituição do produto.

O art. 18 do CDC, o qual prevê o prazo de 30 (trinta) dias, para que o vício seja sanado.

Vejamos: Art. 18.

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.

Não há dúvida de que a situação vivenciada pela autora é passível de indenização por dano moral e material.

Isso porque os transtornos causados a demandante em decorrência da falha na prestação dos serviços do demandado em não solucionar o problema (troca do produto) no prazo previsto, ultrapassam o mero dissabor.

Portanto, o evento noticiado na vestibular não pode ser tratado como um mero descumprimento de contrato, como tenta fazer crer as reclamadas.

Neste sentido: BEM MÓVEL.

COMPRA E VENDA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. É inegável o abalo moral sofrido pela autora, ao ver o seu equipamento elétrico novo com tantos obstáculos ao uso planejado por ocasião da compra. 2.

Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.

Recurso provido. (Apelação nº. 1010478-83.2014.8.26.0576 TJSP).

No tocante a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, o nosso ordenamento jurídico é aberto.

Assim, a determinação do valor indenizatório fica submetida ao arbítrio do juiz, que deve analisar o caso colocado sub judice.

Vale dizer que a punição deve ter caráter pedagógico no sentido de que o infrator seja desestimulado a incidir novamente em conduta lesiva a terceiros, bem como ao caráter compensatório, em relação à pessoa lesionada, atendendo-se, ainda, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa subjacente.

Conforme o arrazoado, fixa-se o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Com relação ao dano material, entendo que é devido, vez que restou comprovado que adquiriu uma “CHALEIRA CLASSIC PH20V VM PHILCO” no valor de R$ 157,83 (cento e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos), vindo a apresentar defeito dentro do prazo de garantia não foi substituída.

Ante o exposto, OPINO para JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial para: CONDENAR a parte reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de dano moral, cuja correção monetária deve ser feita pelo índice INPC, a partir da presente sentença, nos termos da Sumula 362 do Superior Tribunal de Justiça (A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

CONDENAR AINDA o requerido ao pagamento à título de dano material correspondente ao valor de R$ 157,83 (cento e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da compra do produto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Por força da presente decisão, DETERMINO a requerente que proceda com a devolução do produto “CHALEIRA CLASSIC PH20V VM PHILCO”, devendo, para tanto, a requerida providenciar os meios para recolher o produto, no prazo de 10 (dez) dias.

Por consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nessa fase processual, a teor do art. 54, Lei n. 9.099/95.

Transcorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

Remeto o presente projeto de sentença ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95 e artigo 8 Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual 270/07.

P.

I.

Cumpra-se.

Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc.

Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Publicada no PJE.

Intime-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias.

Rondonópolis-MT, data registrada no sistema.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
20/11/2023 15:51

Expedição de Outros documentos
20/11/2023 15:51

Juntada de Projeto de sentença
20/11/2023 15:51

Julgado procedente o pedido
19/10/2023 17:49

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/10/2023 09:14

Conclusos para julgamento
10/10/2023 09:13

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 09:13

Audiência de conciliação realizada em/para 10/10/2023 09:00, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
10/10/2023 08:02

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
05/10/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 12:09

Juntada de Petição de contestação
13/07/2023 02:13

Decorrido prazo de IVANETE RULIM DE OLIVEIRA em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:56

Decorrido prazo de IVANETE RULIM DE OLIVEIRA em 12/07/2023 23:59.
12/07/2023 15:12

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
04/07/2023 18:47

Publicado Despacho em 04/07/2023.
04/07/2023 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1016369-60.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: IVANETE RULIM DE OLIVEIRA REQUERIDO: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA Vistos, etc.

RECEBO a petição inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código.

No caso vertente, verifico, ainda, que não é o caso de improcedência liminar do pedido, conforme disposto no art. 334 do Código de Processo Civil.

Assim, CITE-SE a parte reclamada dos termos da ação, consignando-se as advertências legais.

INTIMEM-SE as partes para comparecerem à sessão de CONCILIAÇÃO designada, oportunidade em que a ré poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 344, CPC).

Consigno que, se houver contestação tempestiva, somente se intimará o autor para apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias se com a peça defensiva forem juntados documentos relevantes ao deslinde da causa ou contiver pedido contraposto, o que deverá ser certificado pela Secretaria.

Consigno, outrossim, que a audiência de conciliação será realizada, em regra, de forma presencial(Resolução nº 481/2020-CNJ).

Faculto às partes a opção de participarem do ato na forma telepresencial, hipótese na qual, no prazo de 10 (dez) dias anteriores a realização do ato processual, deverão solicitar o link a ser disponibilizado no processo pela Secretaria deste Juizado. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
30/06/2023 16:46

Expedição de Outros documentos
30/06/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 16:46

Expedição de Outros documentos
30/06/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 03:08

Publicado Intimação em 30/06/2023.
30/06/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1016369-60.2023.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.157,83 ESPÉCIE: [DIREITO DO CONSUMIDOR]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: IVANETE RULIM DE OLIVEIRA Endereço: RUA SÃO JOSÉ, 44, VILA OPERÁRIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78720-610 POLO PASSIVO: Nome: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA Endereço: AVENIDA DA FEB, 2000, (LOT PTE NOVA), PONTE NOVA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-030 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 10/10/2023 Hora: 09:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

RONDONÓPOLIS, 28 de junho de 2023
28/06/2023 16:14

Conclusos para despacho
28/06/2023 14:50

Expedição de Outros documentos
28/06/2023 14:50

Expedição de Outros documentos
28/06/2023 14:50

Audiência de conciliação designada em/para 10/10/2023 09:00, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
28/06/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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