13/09/2025 16:51

Conclusos para decisão
13/09/2025 16:50

Transitado em Julgado em 10/09/2025
13/09/2025 16:49

Transitado em Julgado em 10/09/2025
12/09/2025 09:58

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 09/09/2025 23:59
12/09/2025 09:58

Decorrido prazo de DIRCEU DA ROSA MARTINS em 10/09/2025 23:59
03/09/2025 00:41

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 02/09/2025 23:59
27/08/2025 14:41

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 16:26

Expedição de Outros documentos
25/08/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:26

Expedição de Outros documentos
25/08/2025 16:26

Julgada improcedente a impugnação à execução de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV - CNPJ: 22.***.***/0001-44 (EXECUTADO)
13/08/2025 18:56

Conclusos para decisão
13/08/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 09:41

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2025 13:44

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2025 21:58

Expedição de Outros documentos
19/07/2025 21:58

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 18:18

Conclusos para despacho
17/07/2025 18:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/07/2025 15:04

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
16/07/2025 15:04

Processo Desarquivado
16/07/2025 15:04

Juntada de Certidão
16/07/2025 11:08

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
10/07/2025 11:33

Juntada de Certidão
09/07/2025 21:32

Recebidos os autos
09/07/2025 21:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/07/2025 21:32

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 21:32

Transitado em Julgado em 07/07/2025
08/07/2025 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2025 23:59
08/07/2025 02:33

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 07/07/2025 23:59
28/06/2025 02:48

Decorrido prazo de DIRCEU DA ROSA MARTINS em 27/06/2025 23:59
11/06/2025 11:55

Publicado Sentença em 11/06/2025.
11/06/2025 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 17:05

Expedição de Outros documentos
09/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 17:05

Expedição de Outros documentos
09/06/2025 17:05

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 10:21

Conclusos para despacho
17/04/2025 10:25

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2025 02:10

Decorrido prazo de DIRCEU DA ROSA MARTINS em 07/04/2025 23:59
11/03/2025 02:29

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2025 23:59
08/03/2025 02:11

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 07/03/2025 23:59
07/03/2025 15:27

Expedição de Outros documentos
07/03/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 13:33

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:49

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2025 02:26

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 14:57

Expedição de Outros documentos
18/02/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:57

Expedição de Outros documentos
18/02/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 17:13

Conclusos para despacho
29/08/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:59

Processo Desarquivado
17/07/2023 13:43

Arquivado Provisoramente
15/07/2023 02:20

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 03:21

Decorrido prazo de DIRCEU DA ROSA MARTINS em 13/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1001247-92.2023.8.11.0007 REQUERENTE: DIRCEU DA ROSA MARTINS REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Trata-se de demanda nominada de Ação de Restituição c/c Repetição de Indébito movida por DIRCEU DA ROSA MARTINS em face do Estado de Mato Grosso e do MTPREV, aduzindo ser servidor público efetivo desde 02/10/1998 e que durante o período de 12/2017 e 12/2022 exerceu função de confiança, no cargo de Supervisor Financeiro, com recebimento da remuneração e da gratificação, sendo que os requeridos realizaram descontos relativos às contribuições previdenciárias com base no total das vantagens percebidas no holerite, aplicando erroneamente a base de cálculo sobre o “subsídio” mais “gratificação de função”, apesar desta vantagem ser de caráter transitório e não compor a remuneração permanente do autor.

Postula a devolução dos valores que sustenta terem sido descontados indevidamente durante os últimos 05 (cinco) anos.

Em análise dos autos constato que é o caso de sobrestamento do processo em cumprimento ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nº 1019055-68.2022.8.11.0000, cuja questão submetida a julgamento é a seguinte (Tema n. 6): a) se compõe base de cálculo da contribuição previdenciária, as verbas indenizatórias recebidas, em razão do exercício de cargo de confiança e/ou dedicação exclusiva; b) se o fato de o servidor ter ingressado no serviço público, após a edição da EC n. 41/2003, permite a incidência da referida contribuição, sobre a totalidade de sua remuneração; c) se é devida a repetição do indébito dos valores, referentes aos últimos 5 (cinco) anos anteriores a propositura da demanda. É de rigor a transcrição da decisão exarada pela Seção de Direito Público e Coletivo do TJMT no bojo do referido IRDR determinando a suspensão dos processos que versam sobre o tema em questão: E M E N T A.

DIREITO TRIBUTÁRIO – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALOR AUFERIDO PELO DESEMPENHO DE CARGO EM COMISSÃO – PRECEDENTE DO STF – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – ART. 976 DO CPC – REPETIÇÃO DE DEMANDAS COM A MESMA CONTROVÉRSIA DE DIREITO, RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA E INEXISTÊNCIA DE RECURSO AFETADO POR TRIBUNAL SUPERIOR PARA A RESOLUÇÃO DA MESMA MATÉRIA DE DIREITO – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS – ACOLHIMENTO – SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE.

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) tem por finalidade, após ampla discussão pelo colegiado, a uniformização de decisões ditas repetitivas, garantindo, assim, certa isonomia e maior segurança jurídica aos jurisdicionados, sejam eles partes, interessados ou mesmo advogados.

Presentes os pressupostos do artigo 976, do CPC, quais sejam a efetiva repetição de processos que contenham a mesma controvérsia de direito, a existência de risco de ofensa aos princípios da isonomia e da segurança jurídica e a inexistência de recurso afetado por tribunal superior para a resolução da mesma matéria de direito pelo procedimento de uniformização decisória próprio daquela instância, deve-se admitir o processamento do incidente.

Acolhido o IRDR e fixadas a teses a serem debatidas, devem ser suspensas as demandas que versarem sobre o mesmo tema (CPC, 982, I).” (N.U 1019055-68.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Seção de Direito Público, Julgado em 15/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023) - sublinhei No caso dos autos, a matéria versa sobre idêntica questão, por isso imperiosa se faz sua suspensão para aguardar o julgamento do IRDR.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 982 do CPC, DETERMINO o sobrestamento do presente feito até o julgamento do IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000 pelo TJMT (Tema n. 6) ou até que advenha determinação em contrário.

Após o julgamento do referido IRDR, determino o de dessobrestamento dos autos e venham-me conclusos imediatamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT, 22 de junho de 2023.

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
23/06/2023 15:43

Expedição de Outros documentos
23/06/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 15:43

Expedição de Outros documentos
23/06/2023 15:43

Juntada de Projeto de sentença
23/06/2023 15:43

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 6
18/04/2023 01:09

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:54

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 17/04/2023 23:59.
29/03/2023 16:23

Conclusos para julgamento
27/03/2023 15:34

Audiência de conciliação cancelada em/para 11/04/2023 15:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA
20/03/2023 10:45

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/03/2023 14:03

Juntada de Petição de contestação
01/03/2023 17:43

Expedição de Outros documentos
01/03/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 16:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/02/2023 14:35

Conclusos para despacho
28/02/2023 09:11

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 09:11

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 09:11

Audiência de conciliação designada em/para 11/04/2023 15:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA
28/02/2023 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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