26/11/2024 17:42

Juntada de Certidão
11/04/2024 17:48

Recebidos os autos
11/04/2024 17:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/04/2024 13:42

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 13:42

Transitado em Julgado em 26/03/2024
27/03/2024 01:11

Decorrido prazo de SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA em 26/03/2024 23:59.
14/03/2024 13:24

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2024 05:01

Publicado Sentença em 05/03/2024.
09/03/2024 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1012463-31.2020.8.11.0015.

REQUERENTE: ILDEMAR RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA Vistos etc.

Habilitação de crédito promovida por ILDEMAR RODRIGUES DA SILVA em face de SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA., ambos devidamente qualificados na inicial.

Entretanto, entre um ato e outro, foi noticiado no processo que houve o pagamento do crédito na via extrajudicial, o que evidencia a perda do objeto da ação em decorrência da superveniente falta do interesse de agir, com fulcro no art. 485, IV e VI, do CPC. É o relato do necessário.

Julgo.

Acerca do entendimento do ilustre doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, o interesse processual é uma condição da ação.

Como tal será analisada desde o recebimento da ação e até o seu trânsito em julgado.

Ocorrendo a perda superveniente de uma das condições da ação, o processo será extinto sem resolução de mérito.

Nas lições dos doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade de Nery, as condições da ação se dividem em: legitimidade das partes e interesse processual.

E devem ser analisadas preliminarmente, antes de adentrar ao mérito.

A ausência de algumas das condições da ação leva à carência da ação.

A legitimidade das partes se divide em: legitimidade ativa, que é aquela que pede; e legitimidade passiva, que é aquela em face de quem se pede.

Aquele que afirma ser titular do direito material, em regra, tem legitimidade para discuti-lo em juízo.

Qualquer pessoa tem capacidade de ser parte, seja espólio, massa falida.

Por outro lado, o que é relevante neste caso, o interesse processual ocorre quando a parte tem necessidade de ir a juízo buscar a tutela pretendida; quando essa tutela possa lhe trazer alguma utilidade prática; e quando a parte tiver o seu direito ameaçado ou transgredido.

Necessidade de o autor ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar do ponto de vista prático e, ainda nesta utilidade, adequação do instrumento empregado ou do procedimento correspondente.

O art. 485, inciso VI, do CPC, corrobora o entendimento doutrinário e determina que o processo seja extinto sem resolução do mérito, quando ausente uma das condições da ação - in casu, o interesse processual - em face da perda superveniente do objeto da presente demanda, visto que houve o pagamento do crédito perseguido na via extrajudicial.

Desse modo, houve a perda superveniente do objeto da presente habilitação, não havendo mais necessidade e nem utilidade em leva-lo adiante.

Nesse sentido, seguem arestos ora compilados, com destaques em negrito: “APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

ACORDO.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Apenas revela-se viável a suspensão do processo de execução, consoante previsto no artigo 922, do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que já houve a perfectibilização da relação jurídica processual, por intermédio da citação válida da parte executada.

O acordo extrajudicial celebrado pelas partes antes da citação do executado torna a parte carecedora de ação pela perda superveniente do interesse de agir, devendo ser extinto o processo sem exame de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Precedentes do TJDFT”. (TJ-DF; APC 2016.01.1.060954-2; Ac. 110.7002; Sexta Turma Cível; Rel.

Des.

Esdras Neves; Julg. 27/06/2018; DJDFTE 04/07/2018).

Logo, a extinção do feito é medida de rigor.

Aplicação dos disposto no art. 485, inciso VI, segunda parte, incidente à espécie por força dos arts. 318, parágrafo único, e 771, parágrafo único, todos do CPC.

Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, sem apreciação de mérito, estribado no que dispõe o art. 485, inciso VI, segunda parte, do Código de Processo Civil, ante a perda de interesse processual superveniente.

Condeno a parte autora a pagar as custas e as despesas processuais, assim como honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, nos termos dos art. 82, 84 e 85, § 2º, incisos de I a IV, do CPC.

Todavia, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sinop/MT, data registrada no sistema.

Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito
01/03/2024 15:54

Expedição de Outros documentos
01/03/2024 15:54

Extinto os autos em razão de perda de objeto
01/03/2024 13:08

Conclusos para julgamento
11/12/2023 17:24

Juntada de comunicação entre instâncias
07/12/2023 15:44

Juntada de comunicação entre instâncias
27/10/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 01:51

Decorrido prazo de ILDEMAR RODRIGUES DA SILVA em 17/07/2023 23:59.
06/07/2023 17:33

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2023 04:16

Publicado Sentença em 20/06/2023.
20/06/2023 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1012463-31.2020.8.11.0015.

REQUERENTE: ILDEMAR RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA Vistos etc. 1.

A parte embargante opôs Embargos de Declaração, sob o fundamento de que a decisão foi contraditória ao declarar o crédito da presente como extraconcursal. 2.

Como é cediço, os embargos declaratórios devem ser manejados com o escopo de elucidar obscuridade, de afastar contradição, suprimir omissão e corrigir erro material evidente existente no julgado, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou o inconformismo com o teor do julgamento (art. 1.022, I a III, CPC). 3.

No caso dos autos, em que pese a argumentação da parte embargante, não vislumbro a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo art. 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. 4.

Observado que, aliás, verifica-se que a matéria debatida no recurso encontra-se acobertada pelo manto da preclusão. 5.

Segundo o comando do art. 507 do CPC, é defeso à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, a cujo respeito já tenha se operado a preclusão.

Vejamos: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.

Dessa forma, se a parte se vê diante de determinada decisão judicial com relação a qual não concorde, deve ela se insurgir por meio de recurso próprio, visando à sua reforma, sob pena de preclusão.

A época da decisão, a empresa requerida foi devidamente intimada, mas não se insurgiu motivo pelo qual, a matéria encontra-se acobertada pelo manto da preclusão.

Este é o entendimento deste juízo.

Se a parte embargante pretende alterar os fundamentos elididos, precisa ingressar com o recurso apropriado para tanto e não tentar modifica-la por meio de embargos, eles não se prestam para este fim. 6.

Além disso, consoante restou consignado na sentença de extinção da recuperação judicial, a questão sobre a desburocratização do recebimento das habilitações de crédito, de modo eventual pagamento poderá ser realizado diretamente com o administrador judicial.

Não cabendo mais ao crivo do judiciário. 7.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a sentença conforme proferida. 9.

Intime-se.

Cumpra-se.

Sinop/MT, data registrada no sistema.

Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito
16/06/2023 17:51

Expedição de Outros documentos
16/06/2023 17:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/05/2023 10:20

Conclusos para decisão
23/05/2023 16:11

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
23/05/2023 16:11

Processo Desarquivado
23/05/2023 16:11

Juntada de Certidão
13/11/2021 17:28

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 17:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2021 17:20

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 12:53

Arquivado Definitivamente
17/05/2021 12:53

Transitado em Julgado em 17/05/2021
12/05/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 18:08

Decisão Interlocutória de Mérito
08/09/2020 07:41

Conclusos para decisão
08/09/2020 07:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2020

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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