29/08/2023 17:52

Juntada de Certidão
22/05/2023 12:58

Recebidos os autos
22/05/2023 12:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/05/2023 18:13

Arquivado Definitivamente
15/05/2023 18:13

Transitado em Julgado em 25/08/2022
11/05/2023 20:02

Decorrido prazo de ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 10/05/2023 23:59.
21/03/2023 18:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2023 18:54

Juntada de Petição de diligência
21/03/2023 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 17:04

Juntada de Petição de diligência
20/03/2023 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2023 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2023 12:30

Expedição de Mandado
20/03/2023 12:27

Desentranhado o documento
20/03/2023 12:27

Cancelada a movimentação processual
17/03/2023 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2023 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2023 13:51

Juntada de Petição de diligência
17/03/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 13:14

Expedição de Mandado
14/02/2023 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2023 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 12:59

Expedição de Mandado
11/11/2022 18:10

Decorrido prazo de ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 21/10/2022 23:59.
11/11/2022 18:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS em 09/11/2022 23:59.
09/11/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 14:24

Desentranhado o documento
21/10/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002327-37.2022.8.11.0004.

AUTOR(A): MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS REU: ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

VISTOS.

Cumpridas todas as exigências previstas nos artigos 34 e 34-A, do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, defiro o pedido de ID. 89702634, devendo ser descontado o valor de R$ 2.158,32 (dois mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos) do montante depositado nos autos (ID. 82468872).

Expeça-se alvará de levantamento de valores em benefício de Miguel Adilson de Arruda Moura, na conta bancária indicada em ID. 88959781, atentando-se aos valores a serem descontados.

Expeça-se alvará de levantamento de valores em benefício do Município de Barra do Garças/MT, no valor de R$ 2.158,32 (dois mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), devendo ser intimado para indicar conta bancária, caso necessário.

Certifique-se a respeito de todas as providências.

Cumprida integralmente a sentença de ID. 89114956, ao arquivo.

BARRA DO GARÇAS/MT, 10 de outubro de 2022 Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito
14/10/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 17:42

Decisão interlocutória
28/09/2022 07:52

Decorrido prazo de ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 27/09/2022 23:59.
26/09/2022 13:56

Conclusos para decisão
25/08/2022 14:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS em 24/08/2022 23:59.
19/08/2022 20:11

Decorrido prazo de ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 18/08/2022 23:59.
18/08/2022 08:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS em 17/08/2022 23:59.
12/08/2022 04:35

Publicado Intimação em 12/08/2022.
12/08/2022 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
11/08/2022 05:13

Publicado Decisão em 11/08/2022.
11/08/2022 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
10/08/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 18:19

Decisão interlocutória
28/07/2022 13:32

Decorrido prazo de ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 27/07/2022 23:59.
13/07/2022 15:16

Conclusos para decisão
13/07/2022 15:14

Decorrido prazo de ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 06/07/2022 23:59.
12/07/2022 14:20

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1002327-37.2022.8.11.0004.

AUTOR(A): MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS REU: ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Trata-se de ação de desapropriação com pedido liminar proposta pelo Município de Barra do Garças/MT em face de Engecenter Construtora e Incorporadora LTDA EPP.

Narra que os imóveis 65.747 e 65.748 foram declarados de utilidade pública, por meio do Decreto Municipal 4.838 de 23 de março de 2022, para a construção de uma estação elevatória de esgoto.

Matrículas juntadas no documento Num. 81032679 - Pág. 1.

Depósito judicial da indenização (Num. 82468869 - Pág. 1).

Pedido de homologação de acordo e concordância com o preço depositado pelo requerente (Num. 88959781 - Pág. 1).

Na petição Num. 89000590 - Pág. 1, a parte requerida pugna pela homologação do acordo e expedição de alvará. É o relatório.

A desapropriação está prevista na Constituição Federal e representa um dos aspectos do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, princípio este orientador da Administração Púbica.

Art. 5º, inciso XXIV: a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

Com efeito, a desapropriação é a transferência compulsória da propriedade particular ou pública, de entidade de grau inferior para o superior, para o Poder Público ou seus delegados.

Dessa forma, a desapropriação é o instrumento do qual se vale o Estado para remover obstáculos à execução de obras e serviços públicos; para propiciar a implantação de planos de urbanização; para preservar o meio ambiente contra devastações e poluições; e para realizar justiça social, com a distribuição de bens inadequadamente utilizados pela iniciativa privada.

De acordo com o artigo 22 do Decreto-Lei 3.365/1941, havendo concordância sobre o preço do bem, o juiz homologará por sentença no despacho saneador.

No caso dos autos, as partes requerente e requerida apresentaram acordo para homologação, no qual a empresa concorda com a quantia já depositada em juízo, autoriza a entrada imediata da parte requerente na área desapropriada e a transferência de propriedade.

Assim, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil, homologo o acordo apresentado na petição Num. 88959781 - Pág. 1, para incorporar ao patrimônio do expropriante a área descrita no Decreto Municipal 4.838 de 23 de março de 2022.

Sem honorários, uma vez que inexiste resistência à pretensão deduzida na inicial (art. 27, §1º do Decreto-Lei 3.365/1941).

Sem custas, considerando a aplicação do artigo 30 do Decreto-Lei 3.365/1941 e o fato de que a parte requerente é isenta nos termos da Lei 7.603/2001.

Expeça-se mandado de imissão de posse definitiva em favor do demandante para que realize as inscrições pertinentes nas matrículas dos imóveis (arts. 29 e 34-A do Decreto-Lei 3.365/1941).

Promova-se a expedição de editais, nos termos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41.

O levantamento do preço somente poderá ser realizado após comprovado nos autos: o cumprimento dos itens previstos nos artigos 34 e 34-A do Decreto-Lei 3.365/1941.

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 28, §1º do Decreto-Lei 3.365/1941).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BARRA DO GARÇAS/MT, 5 de julho de 2022.

Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito
05/07/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 18:12

Homologada a Transação
04/07/2022 14:37

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2022 12:50

Conclusos para decisão
04/07/2022 09:14

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2022 18:57

Juntada de entregue (ecarta)
20/05/2022 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2022 09:11

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 09:11

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 18:40

Não Concedida a Medida Liminar
31/03/2022 12:34

Conclusos para decisão
31/03/2022 12:34

Juntada de Certidão
31/03/2022 12:34

Juntada de Certidão
30/03/2022 12:47

Recebido pelo Distribuidor
30/03/2022 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
30/03/2022 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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