19/02/2024 11:46

Juntada de Certidão
18/02/2024 03:16

Recebidos os autos
18/02/2024 03:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/12/2023 10:39

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 02:32

Decorrido prazo de JOSE INACIO PASSAURA em 10/07/2023 23:59.
05/07/2023 03:46

Decorrido prazo de MARCOS ALVES PAULINO em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 02:09

Decorrido prazo de MARCOS ALVES PAULINO em 04/07/2023 23:59.
22/06/2023 10:12

Decorrido prazo de MARCOS ALVES PAULINO em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 10:12

Decorrido prazo de JOSE INACIO PASSAURA em 21/06/2023 23:59.
21/06/2023 03:18

Publicado Decisão em 21/06/2023.
21/06/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 17:02

Juntada de Petição de diligência
20/06/2023 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 16:58

Juntada de Petição de diligência
20/06/2023 09:34

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1005099-27.2023.8.11.0007.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: MARCOS ALVES PAULINO, JOSE INACIO PASSAURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em desfavor de MARCOS ALVES PAULINO e JOSE INACIO PASSAURA, pela prática dos delitos descritos nos artigos 303 e 306, ambos do CTB.

A autoridade policial lavrou o auto de prisão em flagrante, concluiu tempestivamente a confecção do auto de prisão em flagrante, apresentou nota de culpa ao preso e encaminhou o feito a este Juízo. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Inicialmente, HOMOLOGO a prisão em flagrante para os fins de direito, eis que caracterizada uma das situações de flagrância prevista no artigo 302 do Código Penal, bem como, o atendimento previsto nos artigos 304 e seguintes do mesmo “Codex”, estando, portanto, formalmente em ordem (artigo 310, I do CPP).

A teor do que dispõe o artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal, considera-se em flagrante delito quem está cometendo a infração penal, situação esta que se verifica, na medida em que o autuado, em princípio, teria praticado os delitos tipificados nos artigos 303 e 306, ambos do CTB.

Com efeito, quando da prisão em flagrante, dispõe o art. 304 do CPP que “apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e as testemunhas que o acompanharam e interrogará o acusado sobre a imputação que lhe é feita, lavrando-se auto, que será por todos assinado”, somente recolhendo os conduzidos à prisão se restar demonstra fundada suspeita, “exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança” (§ 1º).

Em continuidade, em relação à prisão do segregado, é cediço que com a vigência da Lei n. 12.403/2011, antes da condenação definitiva, o sujeito só pode ser preso em três situações: flagrante delito, prisão preventiva e prisão temporária.

Mas, somente poderá permanecer preso nas duas últimas, não existindo mais a prisão em flagrante como hipótese de prisão cautelar garantidora do processo.

Ninguém responde mais preso a processo em virtude da prisão em flagrante, a qual deverá se converter em prisão preventiva ou convolar-se em liberdade provisória.

Dessa forma, resta verificar se é caso de convolar a prisão em flagrante em liberdade provisória com, ou sem, aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou, ainda, decretar a prisão preventiva do flagranteado.

Muito bem. É certo que a prisão, antes da condenação definitiva, só pode ser decretada em caráter excepcional, quando evidenciada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, bem como preenchidos os requisitos do art. 312 do CP.

Não há como afastar a fundada suspeita a autorizar o reconhecimento do fumus comissi delicti que indicia a autoria dos flagranteados MARCOS ALVES PAULINO e JOSE INACIO PASSAURA.

Neste cenário, observo que, apesar de presente o primeiro pressuposto da prisão processual, a materialidade e os indícios de autoria, observo que o segundo pressuposto, o “periculum libertatis”, não restou devidamente configurado, uma vez que nos autos não há informação do perigo concreto que os flagranteados, se soltos forem, poderiam causar à sociedade ou à instrução processual.

Ademais, os flagranteados ostentam bons antecedentes.

Com efeito, a prisão processual para garantir a ordem pública visa impedir que o agente, solto, continue a delinquir.

Porém, embora presentes a materialidade e os indícios de autoria do crime supostamente praticado pelos flagranteados estão ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, em especial, o da garantia da ordem pública, pois não restou demonstrada a periculosidade dos agentes a indicar serem eles propensos a reiterar na prática delitiva, eis que não possuem antecedentes criminais.

Já em se tratando da garantia da aplicação da lei penal e a garantia da instrução processual, entendo que também não restaram indícios concretos que serão prejudicadas com a sua liberdade.

Sendo assim, friso que com a edição da Lei n. 12.403/11 o caráter excepcional da segregação cautelar restou ainda mais evidente, uma vez que o art. 319 do CPP traz diversas medidas cautelares, dentre elas algumas suficientes ao trato de questões da mesma peculiaridade verificada neste caso.

Posto isto, CONCEDO a liberdade provisória em favor dos flagranteados MARCOS ALVES PAULINO e JOSE INACIO PASSAURA, já que ausentes os requisitos do artigo 312 do CPP.

Nos termos do art. 319 do CPP, APLICO aos flagranteados às seguintes medidas cautelares pessoais: a) proibição de frequentar bares, prostíbulos ou qualquer lugar congênere destinado ao consumo de bebida alcoólica; b) Recolhimento domiciliar noturno das 19h às 05h; c) Não cometer novas infrações penais.

No ato da soltura DEVERÁ o Sr.

Meirinho acostar neste mandado/alvará de soltura a CONCORDÂNCIA dos flagranteados acerca das condições ora impostas e CIENTIFICÁ-LO de que o não cumprimento sujeitar-se-á a nova prisão.

DEVERÁ ainda o Sr.

Meirinho LER expressamente tais condições, alertando-se das consequências do descumprimento e INDAGA-LO quanto ao seu endereço exato, certificando tudo nos autos.

EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em favor dos flagrados, devendo constar que a soltura somente ocorrerá se por outro motivo os indiciados não estiverem segregados.

TRANSLADE-SE cópia da presente decisão para os autos de inquérito policial e/ou Ação Principal e ARQUIVEM-SE o presente auto de prisão em flagrante com as cautelas de praxe.

Ciência as partes.

CUMPRA-SE.

Milena Ramos de Lima e Souza Paro Juíza de Direito em Substituição Legal
19/06/2023 18:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2023 18:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2023 18:11

Expedição de Mandado
19/06/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 16:41

Recebidos os autos
19/06/2023 16:41

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 16:41

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 16:41

Concedida a Liberdade provisória de JOSE INACIO PASSAURA - CPF: *53.***.*48-75 (RÉU PRESO) e MARCOS ALVES PAULINO (RÉU PRESO).
19/06/2023 13:49

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2023 13:49

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2023 13:49

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2023 13:49

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2023 13:49

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2023 13:49

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2023 13:49

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2023 13:49

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2023 13:49

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2023 13:49

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2023 13:49

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2023 13:49

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2023 13:49

Juntada de Petição de termo de qualificação
19/06/2023 13:49

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2023 13:49

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2023 13:49

Juntada de Petição de termo de qualificação
19/06/2023 13:49

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2023 13:49

Juntada de Petição de termo
19/06/2023 13:49

Juntada de Petição de termo
19/06/2023 13:49

Juntada de Petição de termo
19/06/2023 13:49

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2023 13:49

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2023 13:49

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
19/06/2023 13:49

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2023 13:48

Conclusos para decisão
19/06/2023 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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