TJMT - 1032128-38.2021.8.11.0002

1ª instância - Varzea Grande - Terceira Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HERCULES MACHADO

CPF *63.***.*41-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

GABRIEL CORREA ALMEIDA

CPF *62.***.*09-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/12/2023 09:32

    Arquivado Provisoramente

  • 11/12/2023 09:31

    Processo Desarquivado

  • 11/12/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 13:31

    Arquivado Provisoramente

  • 28/09/2023 13:31

    Arquivado Provisoramente

  • 27/09/2023 18:13

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 18:13

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital HERCULES MACHADO (ACUSADO(A))

  • 22/09/2023 14:39

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 13:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/09/2023 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/09/2023 15:50

    Expedição de Outros documentos

  • 06/09/2023 19:38

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 19:38

    Decisão interlocutória

  • 05/09/2023 11:46

    Audiência de instrução realizada em/para 04/09/2023 17:00, 3ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

  • 30/08/2023 15:14

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 16:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/08/2023 08:33

    Publicado Citação em 16/08/2023.

  • 16/08/2023 08:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

  • 15/08/2023 18:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/08/2023 00:00

    Citação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 - EMAIL: [email protected] - FONE/WHATSAPP: (065) 3688-8442 BALCÃO VIRTUAL: https://tjmt-teams-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/VarzeaGrande-3VaraCriminal EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Prazo do Edital: 15 Dias - ARTIGO 361 DO CPP EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MOACIR ROGERIO TORTATO PROCESSO n. 1032128-38.2021.8.11.0002 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Condutas Afins]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU(A): Nome: HERCULES MACHADO, brasileiro, natural de Sinop/MT, nascido em 04/03/1998, inscrito no CPF sob nº *63.***.*41-37, filho de Edgar Machado e Maria Aparecida Machado; Atualmente em lugar incerto e não sabido.

    FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA AÇÃO E A INTIMAÇAO das pessoas acima qualificadas para comparecer(em) á audiência designada, conforme dados abaixo.

    DADOS DA AUDIÊNCIA: Instrutória que se realizara no dia 04 de setembro de 2023, às 17h00min, no Edifício do Fórum, sito no endereço ao final indicado ou através do Link abaixo: Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjhkOTg3NzgtYjMzOC00ZjNkLTk3ZjQtMzI0YjM1ZTUzZWI0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e44d0955-a54a-41e2-87bc-f75137e5949c%22%7d Despacho/Decisão: Vistos, etc.

    O representante do Ministério Público com atribuições perante este Juízo ofertou denúncia na data de HERCULES MACHADO, dando-o como incurso nas penas do artigo 33, caput, c/c 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/06, em razão da apreensão de 13,34 g (treze gramas e trinta e quatro centigramas) de cocaína e 52,13 g (cinquenta e duas gramas e treze centigramas) de “maconha”, id. 94507483.

    Determinada a notificação do acusado para apresentação de defesa prévia, todas as diligências restaram infrutíferas (id’s 98086799 e 114023152), pelo que o representante do Ministério Público pugnou pela notificação via editalícia, id. 117646673, o que foi deferido por este Juízo.

    Após, pela Secretaria foi realizada a checagem sobre eventual prisão do acusado nas unidades prisionais do Estado, sendo informado que ele não se encontrava recluso (id’s. 118275757 e 118492647), conforme decisão proferida no id. 120657238.

    Notificado por EDITAL (id. 121271311) e decorrido o prazo para apresentação de defesa prévia, os autos foram encaminhados a Defensoria Pública, que apresentou a peça processual cabível, reservando-se no direito de apresentar os argumentos da defesa em sede de memoriais.

    Na oportunidade arrolou as mesmas testemunhas de acusação, id. 123603644.

    Vieram os autos à conclusão. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Demonstrada a materialidade e os indícios de autoria, não tendo sido arguida qualquer preliminar e não restando evidenciada nenhuma das causas de absolvição sumária do art. 397 do CPP, RECEBO a DENÚNCIA ofertada contra HERCULES MACHADO, nos exatos termos narrados.

    DESIGNO a audiência para o dia 04 de setembro de 2023, às 17h00min, por meio de videoconferência via Microsoft Teams, para o comparecimento do acusado, e nessa oportunidade, em não comparecendo, será suspenso o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, sendo desnecessária a intimação das testemunhas.

    CITE-SE o acusado quanto ao recebimento da denúncia e INTIME-SE quanto à designação da audiência, via EDITAL.

    Em havendo informação nos autos quanto ao contato telefônico do acusado, fica desde já autorizada a citação quanto ao recebimento da denúncia via WhatsApp, nos termos do HC nº 641.877 e 141.245, do STJ, devendo o Oficial de Justiça, através do contato telefônico, comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com quem o meirinho realizará a conversa, mas também a confirmação escrita e a foto individual (identidade) do destinatário das mensagens.

    Fica salientado que caso o acusado não tenha possibilidade técnica de participar do ato através de videoconferência, poderá comparecer ao Fórum de Várzea Grande/MT e ser ouvido na sala passiva disponibilizada por este Juízo.

    Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

    Intime-se.

    Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

    E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.

    Eu, ANDREIA TREVISOL, digitei.

    VÁRZEA GRANDE, 14 de agosto de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

    INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

    No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

    No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

    Caso V.

    S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

    ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

  • 14/08/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 16:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/08/2023 15:19

    Expedição de Outros documentos

  • 14/08/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2023 15:16

    Expedição de Outros documentos

  • 14/08/2023 15:16

    Expedição de Outros documentos

  • 14/08/2023 15:14

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 26/07/2023 17:48

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 17:48

    Audiência de instrução designada em/para 04/09/2023 17:00, 3ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

  • 26/07/2023 17:01

    Recebida a denúncia contra HERCULES MACHADO (INDICIADO)

  • 19/07/2023 14:08

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 15:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/07/2023 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos

  • 15/07/2023 02:14

    Decorrido prazo de HERCULES MACHADO em 14/07/2023 23:59.

  • 28/06/2023 12:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/06/2023 04:40

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2023 23:59.

  • 26/06/2023 01:54

    Publicado Notificação em 26/06/2023.

  • 25/06/2023 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

  • 23/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 - EMAIL: [email protected] - FONE/WHATSAPP: (065) 3688-8442 BALCÃO VIRTUAL: https://tjmt-teams-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/VarzeaGrande-3VaraCriminal EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MOACIR ROGERIO TORTATO PROCESSO n. 1032128-38.2021.8.11.0002 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Condutas Afins]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU(A): HERCULES MACHADO brasileiro, natural de Sinop/MT, nascido em 04/03/1998, inscrito no CPF sob nº *63.***.*41-37, filho de Edgar Machado e Maria Aparecida Machado FINALIDADE: PROCEDER A NOTIFICAÇÃO DA PESSOA QUALIFICADA NO POLO PASSIVO, estando em lugar incerto e não sabido, acima qualificado(s), do inteiro teor da denúncia, da qual segue cópia em anexo, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 55 da Lei nº 11.343/2006), sendo que em defesa preliminar, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 5 (cinco) testemunhas (art. 55, § 1º, da Lei nº 11.343/2006).

    Não sendo apresentada resposta no prazo, será nomeado defensor dativo para oferecê-la (art. 55, § 3º, da Lei nº 11.343/2006.

    DECISÃO: " Vistos Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de HERCULES MACHADO, dando-o como incurso nas penas do artigo 33, caput, c/c 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06.

    No dia 19 setembro de 2022 este Juízo determinou a notificação do acusado (ID. nº 95379394).

    Contudo, todas as diligências restaram infrutíferas (ID. n° 98086799 e ID. n° 114023152).

    Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a notificação por edital (ID. nº 117646673).

    Após, pela Secretaria foi realizada checagem sobre eventual prisão do acusado nas unidades prisionais do Estado, sendo informado que o acusado não encontra-se recluso (ID. n° 118275757 e ID. n° 118492647).

    Em seguida, vieram-me conclusos. É o relatório.

    Decido.

    PROCEDA-SE com a notificação por edital, nos termos do art. 361 e seguintes do Código de Processo Penal.

    Decorrido o prazo da publicação do edital e não havendo manifestação do acusado ou de seu advogado, ENCAMINHE-SE o feito à Defensoria Publica local para apresentação da defesa prévia, retornando-me, em seguida, conclusos.

    Ciência ao Ministério Público.

    Cumpra-se, expedindo o necessário.

    Várzea Grande/MT, data de registro.

    Moacir Rogério Tortato Juiz de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.

    Eu, _____ PAULO PEDRO FRANCISCO DOS SANTOS, digitei.

    Várzea Grande, 21 de junho 2023 Paulo Pedro Francisco dos Santos Técnico Judiciário.

    Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

    INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

    No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

    No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

    Caso V.

    S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

    ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

  • 22/06/2023 14:13

    Expedição de Outros documentos

  • 22/06/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2023 15:33

    Expedição de Outros documentos

  • 19/06/2023 18:53

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 18:53

    Decisão interlocutória

  • 23/05/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 17:20

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 19:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/05/2023 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2023 17:14

    Expedição de Outros documentos

  • 19/04/2023 06:29

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2023 23:59.

  • 03/04/2023 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2023 13:14

    Expedição de Outros documentos

  • 03/04/2023 13:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/04/2023 13:06

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/02/2023 14:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/02/2023 15:16

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2023 13:56

    Expedição de

  • 01/02/2023 12:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/01/2023 13:50

    Expedição de Outros documentos

  • 23/01/2023 10:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/01/2023 10:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/09/2022 13:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/09/2022 15:58

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2022 18:27

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 18:27

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/09/2022 19:09

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 17:08

    Juntada de Petição de denúncia

  • 19/08/2022 12:27

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2022 23:59.

  • 28/07/2022 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 13:30

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2022 23:59.

  • 16/06/2022 08:39

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2022 23:59.

  • 24/05/2022 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2022 15:54

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 05/04/2022 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2021 16:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/10/2021 19:04

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 17:43

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 17:40

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 14:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/10/2021 14:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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