01/04/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
28/03/2024 01:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 01:13

Decorrido prazo de JOAO BOSCO GARDES em 27/03/2024 23:59.
27/03/2024 14:10

Baixa Definitiva
27/03/2024 14:10

Arquivado Definitivamente
27/03/2024 14:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/03/2024 14:10

Transitado em Julgado em 13/03/2024
20/03/2024 03:14

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 14:06

Expedição de Outros documentos
18/03/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 09:59

Conclusos para julgamento
15/03/2024 16:00

Recebidos os autos
15/03/2024 16:00

Remetidos os Autos outros motivos para Primeira Câmara de Direito Privado
15/03/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 17:42

Conclusos para decisão
14/03/2024 17:42

Recebidos os autos
14/03/2024 17:42

Juntada de .STJ REsp Provido
14/03/2024 17:41

Desentranhado o documento
14/03/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 17:39

Juntada de .STJ AREsp Conhecido_REsp Provido
29/11/2023 06:09

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1014296-27.2023.8.11.0000 RECORRENTE: JOAO BOSCO GARDES e BARTIRA MIRANDA GARDES BEINE RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por JOAO BOSCO GARDES e BARTIRA MIRANDA GARDES BEINE com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, conforme acórdão do id 179254689.

O presente recurso foi interposto contra o aresto que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento proposta por JOAO BOSCO GARDES e BARTIRA MIRANDA GARDES BEINE.

Alega-se violação ao artigo 833, X do CPC.

Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 183012178.

Recurso tempestivo (id 185659688) e preparado (id 185654656).

Contrarrazões no id 186678194.

Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório.

Decido.

Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC.

Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade.

Pressupostos satisfeitos A partir da provável ofensa ao artigo 833, X, do Código Processo Civil, a parte Recorrente alega que os valores até 40 salários mínimos são impenhoráveis, independente da natureza da aplicação e sua movimentação.

Neste ponto, consignou-se no aresto recorrido, in verbis: [...] “Isso porque, a proteção a que alude o artigo 833, X do CPC aos valores mantidos na conta é flexibilizada pela jurisprudência, quando ficar caracterizado o desvirtuamento dos fins poupadores, ostentando a conta típica movimentação de conta corrente.

Ou seja, para gozar da a impenhorabilidade não pode haver movimentação diária na conta corrente ou poupança, justamente para que a finalidade da norma seja alcançada, que é economizar, de resguardar economias pessoais para serem utilizadas quando da ocorrência de uma intempérie da vida.

No caso, contudo, muito embora o valor bloqueado seja inferior a 40 salários mínimos, a prova coligida aos autos evidencia que a conta em que foi bloqueada a quantia é utilizada como conta corrente.

Também, a tese de que o valor bloqueado da agravante Bartira Miranda é fruto do seu trabalho, também não restou comprovada.

E, mesmo que assim não fosse, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas salariais.” [...] Diante desse quadro, constata-se que a matéria acima mencionada, além de ter sido discutida no aresto impugnado, o que impede a incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356, do STF, é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva.

Ademais, em caso similar, o STJ já decidiu, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE.

SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE.

ART. 833, X, DO CPC/2015.

APLICABILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. "Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.971.194/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 1/7/2022.)” PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

PRECEDENTES.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. 1.

Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.372.050/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC, admito o recurso pela aduzida afronta legal.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
27/11/2023 15:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
27/11/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 06:19

Expedição de Outros documentos
24/11/2023 16:47

Recurso especial admitido
09/11/2023 06:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/11/2023 23:59.
19/10/2023 01:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 18:06

Conclusos para decisão
18/10/2023 10:23

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2023 01:09

Publicado Intimação em 16/10/2023.
13/10/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) BANCO DO BRASIL SA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).
11/10/2023 08:29

Expedição de Outros documentos
10/10/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:43

Recebidos os autos
10/10/2023 14:43

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
10/10/2023 14:37

Juntada de Petição de recurso especial
25/09/2023 01:00

Publicado Acórdão em 25/09/2023.
23/09/2023 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 07:20

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
21/09/2023 07:19

Expedição de Outros documentos
21/09/2023 07:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2023 16:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/09/2023 01:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/09/2023 23:59.
14/09/2023 01:16

Decorrido prazo de BARTIRA MIRANDA GARDES BEINE em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 01:16

Decorrido prazo de JOAO BOSCO GARDES em 13/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/09/2023 23:59.
11/09/2023 13:39

Publicado Intimação de pauta em 11/09/2023.
07/09/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 18:01

Expedição de Outros documentos
05/09/2023 17:57

Expedição de Outros documentos
05/09/2023 17:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/09/2023 10:42

Conclusos para julgamento
04/09/2023 07:53

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
29/08/2023 01:02

Publicado Intimação em 29/08/2023.
29/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 13:53

Expedição de Outros documentos
25/08/2023 13:52

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/08/2023 12:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2023 01:04

Publicado Acórdão em 22/08/2023.
22/08/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS CORRENTES – AUSÊNCIA DE PROVA DO CARATÉR DA VERBA – MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DIÁRIA NA CONTA – CONTA VINCULADA AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DO INSS – LIBERAÇÃO DO VALOR – IMPENHORABILIDADE – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Na ausência de situação excepcional para ensejar a mitigação do instituto, o auxílio doença de titularidade do agravado goza de impenhorabilidade absoluta.
18/08/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:56

Expedição de Outros documentos
18/08/2023 13:51

Conhecido o recurso de JOAO BOSCO GARDES - CPF: *27.***.*84-34 (AGRAVANTE) e provido em parte
18/08/2023 11:40

Juntada de Petição de certidão
18/08/2023 11:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2023 07:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 07:07

Decorrido prazo de BARTIRA MIRANDA GARDES BEINE em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 07:07

Decorrido prazo de JOAO BOSCO GARDES em 07/08/2023 23:59.
04/08/2023 09:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 15 de Agosto de 2023 a 17 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
02/08/2023 12:42

Expedição de Outros documentos
02/08/2023 12:35

Expedição de Outros documentos
17/07/2023 11:39

Conclusos para julgamento
17/07/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
15/07/2023 00:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:30

Decorrido prazo de JOAO BOSCO GARDES em 12/07/2023 23:59.
23/06/2023 14:43

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2023 00:18

Publicado Intimação em 23/06/2023.
23/06/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
23/06/2023 00:18

Publicado Intimação em 23/06/2023.
23/06/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:29

Publicado Informação em 22/06/2023.
22/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

Ante todo exposto, indefiro o pedido de suspensão, sem prejuízo da reanálise no mérito.

Intimem-se a parte agravada para, querendo, apresentar as contrarrazões.

Comunique-se o juiz.

Des.

Sebastião BARBOSA FARIAS Relator
21/06/2023 20:04

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2023 19:59

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 14:09

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2023 14:06

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 14:05

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 11:57

Decisão interlocutória
20/06/2023 19:02

Conclusos para decisão
20/06/2023 19:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/06/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 18:50

Juntada de Certidão
20/06/2023 18:22

Expedição de Outros documentos
20/06/2023 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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