15/09/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 18:12

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2025 13:32

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2025.
27/08/2025 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 14:45

Expedição de Outros documentos
25/08/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:45

Expedição de Outros documentos
25/08/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 09:06

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos
13/08/2025 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 16:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/05/2025 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2025 23:59
14/04/2025 13:00

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2025 02:32

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 16:55

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/04/2025 16:55

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
10/04/2025 16:38

Expedição de Outros documentos
10/04/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:38

Expedição de Outros documentos
10/04/2025 16:38

Determinação de redistribuição por prevenção
17/03/2025 14:25

Conclusos para decisão
05/03/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 02:54

Publicado Decisão em 21/01/2025.
14/01/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 10:03

Expedição de Outros documentos
14/01/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
11/01/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
09/01/2025 09:26

Expedição de Outros documentos
09/01/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 09:26

Expedição de Outros documentos
09/01/2025 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2024 23:59
09/10/2024 11:29

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2024 02:31

Publicado Despacho em 04/10/2024.
04/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 13:11

Conclusos para decisão
03/10/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:01

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
03/10/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 17:38

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
02/10/2024 17:18

Expedição de Outros documentos
02/10/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 17:18

Expedição de Outros documentos
02/10/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 10:31

Conclusos para decisão
27/06/2024 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2024 23:59
22/05/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 18:28

Expedição de Outros documentos
10/05/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 14:10

Conclusos para despacho
16/02/2024 14:38

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2024 03:50

Decorrido prazo de CLAUDIA METZLER DE ANDRADE em 15/02/2024 23:59.
10/02/2024 07:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2024 23:59.
05/02/2024 03:13

Publicado Intimação em 05/02/2024.
03/02/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 1000410-82.2019.8.11.0102 I N T I M A Ç Ã O Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimação das partes, para manifestarem em relação a ausência da perícia, haja visto ter se passado mais de 90 (noventa) dias da intimação do perito (ID n. 131795893), requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Mato Grosso, 1 de fevereiro de 2024.

Assinado eletronicamente por: LUCIANO ALMEIDA E SILVA 01/02/2024 07:54:20
01/02/2024 07:57

Expedição de Outros documentos
01/02/2024 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 07:56

Expedição de Outros documentos
22/10/2023 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2023 23:59.
21/10/2023 11:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 14:07

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2023 00:41

Publicado Intimação em 18/10/2023.
18/10/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES.

MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABIO PETENGILL PROCESSO n. 1000410-82.2019.8.11.0102 Valor da causa: R$ 2.000,00 ESPÉCIE: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) POLO ATIVO: Nome: CLAUDIA METZLER DE ANDRADE Endereço: PADRE ANTONIO, 2029, CENTRO, VERA - MT - CEP: 78880-000 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, S/N, RUA CONSELHEIRO BENJAMIM DUARTE MONTEIRO, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Senhor: JOSÉ RICARDO DOS SANTOS MATIAS ([email protected] e [email protected]) A presente carta, referente ao processo acima identificado, tem por finalidade A INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, em razão da perícia determinada nos autos do processo acima indicado, para que promova a elaboração do respectivo laudo, conforme despacho (ID n. 129615617) e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento.

CUIABÁ, 16 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso V.

S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.
16/10/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 10:03

Expedição de Outros documentos
03/10/2023 09:11

Classe retificada de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)
02/10/2023 16:47

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2023 09:57

Publicado Despacho em 26/09/2023.
26/09/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

I – Considerando o aceite do perito nomeado, intime-o para que promova a elaboração do respectivo laudo.

II – Apresentado o laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.

Rondonópolis, assinado e datado digitalmente.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
24/09/2023 14:17

Expedição de Outros documentos
24/09/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2023 14:17

Expedição de Outros documentos
24/09/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.
10/08/2023 15:06

Conclusos para despacho
04/08/2023 10:26

Juntada de Certidão
04/08/2023 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
04/08/2023 10:26

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
31/07/2023 21:23

Homologado o pedido
19/07/2023 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:30

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DOS SANTOS MATIAS em 17/07/2023 23:59.
04/07/2023 14:15

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2023 12:24

Conclusos para decisão
22/06/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 02:40

Publicado Intimação em 20/06/2023.
20/06/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
20/06/2023 02:40

Publicado Intimação em 20/06/2023.
20/06/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VERA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VERA AVENIDA OTAWA, 1729, TELEFONE: (66) 3583-1503, ESPERANÇA, VERA - MT - CEP: 78880-000 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.JUIZ DE DIREITO VICTOR LIMA PINTO COELHO PROCESSO n. 1000410-82.2019.8.11.0102 Valor da causa: R$ 2.000,00 ESPÉCIE: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública]->EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) POLO ATIVO: Nome: CLAUDIA METZLER DE ANDRADE Endereço: PADRE ANTONIO, 2029, CENTRO, VERA - MT - CEP: 78880-000 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, S/N, RUA CONSELHEIRO BENJAMIM DUARTE MONTEIRO, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Senhor: JOSÉ RICARDO DOS SANTOS MATIAS ([email protected] e [email protected]) A presente carta, tem por finalidade A INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, acerca de sua nomeação para realização de perícia nos autos acima especificados, bem como dar-lhe ciência dos honorários periciais fixados, conforme decisão de ID.120522466, abaixo transcrita, e anexa no corpo do e-mail, encontrando-se também vinculada e disponível junto aos demais documentos que instruem o processo no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta carta.

DECISÃO: "

VISTOS.

Por se tratar de cálculo complexo para apurar o percentual devido, desde já NOMEIO como perito o contador e economista JOSÉ RICARDO DOS SANTOS MATIAS, podendo ser encontrado na Rua 129, Nº77/1002, Centro de Itapema/SC, Cep: 88.220-000, e nos telefones: (51) 9 9931-1820/ (47) 9 9661-1820, e-mails: [email protected] e [email protected].

O laudo pericial deverá apurar se os cálculos feitos pelo Poder Público quando da conversão das moedas, Cruzeiro Real para URV e depois para o Real, houve desrespeito a legislação que regeu a matéria à época.

O perito então, após análise da legislação em comento, deverá verificar se o Estado demandado fez corretamente a conversão das moedas, em caso positivo, nada é devido a parte autora, devendo a liquidação ser declarada zero.

Caso seja verificado equívoco do Poder Público quando da conversão da moeda, deve o perito verificar qual foi o percentual de defasagem, o quantum de perda salarial do cargo que ocupa o(a) servidor(a).

Apurado o percentual de defasagem, o douto perito deverá verificar se as alterações legislativas reestruturando a remuneração do cargo da parte autora superou a defasagem verificada até o início do prazo não abarcado pela prescrição, definido como os 05 (cinco) anos que antecederam a propositura da ação.

Caso as reestruturações remuneratórias do cargo da parte autora até o início do lapso temporal não alcançado pela prescrição tenham superado o percentual da defasagem apurada quando da conversão das moedas, nada será devido.

No caso dos autos, a ação foi proposta no dia 15/04/2015, de modo que as parcelas anteriores a 15/04/2010 estão prescritas, se as reestruturações remuneratórias do cargo da parte autora realizadas após a conversão da moeda em 1994 até 15/04/2010 tiver superado o percentual de defasagem, como dito, nada mais é devido à parte autora.

Se até o dia 15/04/2010 as reestruturações remuneratórias do cargo que ocupa a parte autora não tiver conseguido superar a defasagem apurada quando da conversão das moedas, o perito deverá apurar a diferença dos valores recebidos com a defasagem ocorrida a partir do dia 15/04/2010, abatendo-se o percentual correspondente às reestruturações remuneratórias que o cargo da parte autora sofreu desde a conversão das moedas até a data de realização do cálculo, indicando ainda qual é o atual índice de defasagem salarial, em percentual, já levando em conta todas as reestruturações remuneratórias do cargo da parte autora.

Em síntese, só será devido quaisquer valores a parte autora se verificado a existência de defasagem quando da conversão da moeda, pelo lapso temporal não alcançado pela prescrição (a partir da data de protocolo da ação) até os dias atuais, devendo ser abatido do percentual da defasagem – se verificada existente - todas as reestruturações remuneratórias que o cargo da parte autora sofreu desde a conversão das moedas.

Observe-se o douto perito que a defasagem deve ser apurada sobre o cargo que ocupava a parte autora, de modo que se torna indiferente ter ele tomado posse no cargo público após 1994, quando então houve a conversão das moedas.

Quanto ao pagamento dos honorários periciais, o Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais”, vejamos o Acórdão: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

PROCESSUAL CIVIL.

TELEFONIA.

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

ENCARGO DO VENCIDO. 1.

Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ". 2.

Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1274466/SC, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014)” Deste modo, em consonância ao posicionamento dado pelo STJ à matéria e que os juízes e os tribunais deverão observar acórdãos proferidos em resolução de demandas repetitivas, conforme dispõe o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, atribuo o ônus da perícia ao executado, vencido na ação de conhecimento.

O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 232/2016 padronizando os valores dos honorários periciais para beneficiários da justiça gratuita e que se mostram suficientes para a perícia a ser feita nos autos, cujo valor importa a monta de R$370,00 (trezentos e setenta reais), na qual reajusto para R$ 510,39, devendo tal tabela ser estendida quando paga pela fazenda pública, motivo pelo qual fixo tal valor como honorários à perícia a ser feita.

CIENTIFIQUE-SE o perito quanto a sua nomeação e aos honorários periciais fixados.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito nomeado, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC.

Para a realização da perícia, INTIME-SE desde já o Estado de Mato Grosso para juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a nomenclatura do cargo da parte autora atualmente, bem como o vencimento deste cargo, no período de 11/1993 até 02/1994 e a respectiva data em que ocorreu o pagamento dos vencimentos, neste período.

Estabilizada o teor desta decisão, isto é, transcorrido o prazo recursal desta, INTIME-SE o Estado de Mato Grosso para que deposite nos autos os honorários periciais do perito nomeado, haja vista que o feito não pode ser extinto e não poderá ficar paralisado por inércia do requerido.

Com o depósito e apresentado os documentos, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando-se os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC.

O prazo para a confecção do Laudo Pericial é de 30 (trinta) dias, devendo o perito responder aos quesitos apresentados nos autos.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito." ADVERTÊNCIAS : 1.

Na perícia designada, a parte deverá apresentar ao Perito todos os exames e laudos que possuir. 2.

As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento.

Art. 469 do CPC.

VERA, 16 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Analista Judiciária Autorizada pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso V.

S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.
16/06/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 15:49

Expedição de Outros documentos
16/06/2023 15:47

Expedição de Outros documentos
16/06/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 15:47

Expedição de Outros documentos
16/06/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 15:41

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 14:28

Decisão interlocutória
14/10/2021 15:08

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2021 14:17

Conclusos para despacho
14/10/2021 14:11

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 05:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2021 23:59.
23/09/2021 04:46

Decorrido prazo de CLAUDIA METZLER DE ANDRADE em 22/09/2021 23:59.
11/08/2021 13:49

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 00:09

Publicado Intimação em 09/08/2021.
07/08/2021 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021
04/08/2021 20:59

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 20:57

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 04:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2021 23:59.
04/03/2021 04:22

Decorrido prazo de CLAUDIA METZLER DE ANDRADE em 03/03/2021 23:59.
17/02/2021 22:03

Juntada de Petição de petição
15/02/2021 01:06

Publicado Despacho em 15/02/2021.
13/02/2021 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2021
11/02/2021 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 15:10

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2020 15:42

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2019 03:17

Decorrido prazo de CLAUDIA METZLER DE ANDRADE em 12/11/2019 23:59:59.
13/11/2019 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 01:24

Decorrido prazo de CLAUDIA METZLER DE ANDRADE em 06/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2019 23:59:59.
05/11/2019 14:22

Conclusos para decisão
01/11/2019 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2019 00:29

Publicado Decisão em 15/10/2019.
15/10/2019 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2019 10:03

Expedição de Outros documentos.
11/10/2019 10:03

Expedição de Outros documentos.
11/10/2019 10:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/06/2019 14:07

Conclusos para decisão
19/06/2019 14:07

Distribuído por sorteio
19/06/2019 14:06

Juntada de Petição de petição inicial
19/06/2019 14:06

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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