TJMT - 0001057-58.2000.8.11.0006

1ª instância - Caceres - Quarta Vara Civel

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARLON BRANT PINHEIRO LEITE

CPF *59.***.*99-72

ALOISIO COELHO DE BARROS

CPF *28.***.*08-72

MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA

CPF *11.***.*82-34

VICENTE PALMIRO DA SILVA E LIMA

CPF *00.***.*99-82

CONSTRUTORA TRIUNFO S/A

CNPJ: 77.955.532/0001-07

AIR MONTECHI VITORIO

CPF *03.***.*16-68

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ALVES

CPF *72.***.*20-06

ISABELLA MONTECCHI DE MELO VITORIO CASCAO

CPF *04.***.*94-31

LUCIANA MONTECCHI VITORIO

CPF *89.***.*23-44

VERONICA PALMIRO DA SILVA E LIMA

CPF *22.***.*79-70

SANEOESTE-CONSTRUCOES CENTRO OESTE LTDA - ME

CNPJ: 03.927.894/0001-58

CLAUDIO DE OLIVEIRA ALVES

CPF *66.***.*68-68

MASATO NAKAHARA

CPF *40.***.*07-91

WILSON PIOVEZAN

CPF *27.***.*38-87

ANTONIO CARLOS DE MELO VICTORIO

CPF *27.***.*36-15

ASTOLFO CAETANO PELETT

CPF *11.***.*79-34

PAOLA MATEOS NUNES DA COSTA MARQUES DE MESQUITA

CPF *06.***.*14-39

VERIDIANA PALMIRO DA SILVA E LIMA

CPF *20.***.*40-53

PAULO CESAR MOURA

CPF *78.***.*02-68

MANUELA MATEOS NUNEZ DA COSTA MARQUES FERREIRA

CPF *11.***.*95-15

CIRA MATEOS NUNEZ DA COSTA MARQUES

CPF *59.***.*84-68

OSMAR DA COSTA MARQUES NETO

CPF *82.***.*60-23

Advogados

WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

OAB: 12829/MT

CPF *36.***.*60-53

DEMETRIO FRANCISCO DA SILVA

OAB: 12495/MT

CPF *29.***.*52-20

SUERIKA MAIA DE PAULA CARVALHO

OAB: 6514/MT

CPF *04.***.*31-72

DANILO PIRES ATALA

OAB: 6062/MT

CPF *15.***.*51-72

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

OAB: 3213/MT

CPF *65.***.*70-82

ULYSSES RIBEIRO

OAB: 5464/MT

CPF *01.***.*28-49

MARIELE SCHMIDT CANABARRO QUINTEIRO

OAB: 11036/MT

CPF *77.***.*25-68

ELLY CARVALHO JUNIOR

OAB: 6132/MT

CPF *51.***.*79-87

LUCAS KAINA FERREIRA DA SILVA

OAB: 105860/PR

CPF *60.***.*68-73

RODIN DA SILVA CIRALLI

OAB: 2551/MT

CPF *43.***.*10-06

MARIANA LOPES PALMIRO DA SILVA

OAB: 259446/SP

CPF *27.***.*95-00

ADRIANE ZITKOSKI DE BARROS

OAB: 24179/MT

CPF *63.***.*79-02

ALEXANDRE PACHECO QUIDA

OAB: 15376/MT

CPF *26.***.*26-32

PLINIO SAMACLAY DE LIMA MORAN

OAB: 5468/MT

CPF *68.***.*58-34

RICARDO QUIDA

OAB: 2625/MT

CPF *07.***.*49-68

JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB: 105861/PR

CPF *52.***.*98-60

AMANDA MOREIRA LUIZ

CPF *86.***.*32-16

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 08:41

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA TRIUNFO S/A em 19/09/2025 23:59

  • 14/09/2025 22:04

    Decorrido prazo de ALOISIO COELHO DE BARROS em 12/09/2025 23:59

  • 14/09/2025 22:04

    Decorrido prazo de CLAUDIO DE OLIVEIRA ALVES em 12/09/2025 23:59

  • 14/09/2025 22:04

    Decorrido prazo de VICENTE PALMIRO DA SILVA E LIMA em 12/09/2025 23:59

  • 14/09/2025 22:04

    Decorrido prazo de MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA em 12/09/2025 23:59

  • 14/09/2025 22:04

    Decorrido prazo de ISABELLA MONTECCHI DE MELO VITORIO CASCAO em 12/09/2025 23:59

  • 14/09/2025 22:04

    Decorrido prazo de PAULO CESAR MOURA em 12/09/2025 23:59

  • 14/09/2025 22:04

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ALVES em 12/09/2025 23:59

  • 14/09/2025 22:04

    Decorrido prazo de AIR MONTECHI VITORIO em 12/09/2025 23:59

  • 14/09/2025 22:04

    Decorrido prazo de ASTOLFO CAETANO PELETT em 12/09/2025 23:59

  • 14/09/2025 22:04

    Decorrido prazo de LUCIANA MONTECCHI VITORIO em 12/09/2025 23:59

  • 14/09/2025 22:04

    Decorrido prazo de VERIDIANA PALMIRO DA SILVA E LIMA em 12/09/2025 23:59

  • 14/09/2025 22:04

    Decorrido prazo de WILSON PIOVEZAN em 12/09/2025 23:59

  • 14/09/2025 22:04

    Decorrido prazo de VERONICA PALMIRO DA SILVA E LIMA em 12/09/2025 23:59

  • 14/09/2025 22:04

    Decorrido prazo de SANEOESTE-CONSTRUCOES CENTRO OESTE LTDA - ME em 12/09/2025 23:59

  • 14/09/2025 22:04

    Decorrido prazo de MASATO NAKAHARA em 12/09/2025 23:59

  • 14/09/2025 22:04

    Decorrido prazo de MARLON BRANT PINHEIRO LEITE em 12/09/2025 23:59

  • 29/08/2025 14:01

    Juntada de Petição de ciência

  • 21/08/2025 10:47

    Publicado Intimação em 21/08/2025.

  • 21/08/2025 10:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

  • 20/08/2025 15:23

    Juntada de Petição de ciência

  • 20/08/2025 15:08

    Juntada de Petição de ciência

  • 19/08/2025 17:55

    Expedição de Outros documentos

  • 19/08/2025 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 17:55

    Expedição de Outros documentos

  • 19/08/2025 09:47

    Audiência de instrução e julgamento designada em/para 26/11/2025 14:00, 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA

  • 18/08/2025 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2025 12:10

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2025 02:28

    Decorrido prazo de CLAUDIO DE OLIVEIRA ALVES em 14/08/2025 23:59

  • 15/08/2025 02:28

    Decorrido prazo de PAULO CESAR MOURA em 14/08/2025 23:59

  • 15/08/2025 00:31

    Decorrido prazo de VICENTE PALMIRO DA SILVA E LIMA em 14/08/2025 23:59

  • 15/08/2025 00:31

    Decorrido prazo de ALOISIO COELHO DE BARROS em 14/08/2025 23:59

  • 15/08/2025 00:31

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA TRIUNFO S/A em 14/08/2025 23:59

  • 15/08/2025 00:30

    Decorrido prazo de MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA em 14/08/2025 23:59

  • 15/08/2025 00:30

    Decorrido prazo de ISABELLA MONTECCHI DE MELO VITORIO CASCAO em 14/08/2025 23:59

  • 15/08/2025 00:30

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ALVES em 14/08/2025 23:59

  • 15/08/2025 00:30

    Decorrido prazo de AIR MONTECHI VITORIO em 14/08/2025 23:59

  • 15/08/2025 00:30

    Decorrido prazo de LUCIANA MONTECCHI VITORIO em 14/08/2025 23:59

  • 15/08/2025 00:30

    Decorrido prazo de ASTOLFO CAETANO PELETT em 14/08/2025 23:59

  • 15/08/2025 00:30

    Decorrido prazo de VERIDIANA PALMIRO DA SILVA E LIMA em 14/08/2025 23:59

  • 15/08/2025 00:30

    Decorrido prazo de VERONICA PALMIRO DA SILVA E LIMA em 14/08/2025 23:59

  • 15/08/2025 00:30

    Decorrido prazo de WILSON PIOVEZAN em 14/08/2025 23:59

  • 15/08/2025 00:30

    Decorrido prazo de SANEOESTE-CONSTRUCOES CENTRO OESTE LTDA - ME em 14/08/2025 23:59

  • 15/08/2025 00:30

    Decorrido prazo de MASATO NAKAHARA em 14/08/2025 23:59

  • 13/08/2025 10:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/07/2025 13:24

    Juntada de Petição de ciência

  • 24/07/2025 16:30

    Publicado Intimação em 23/07/2025.

  • 24/07/2025 16:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

  • 21/07/2025 13:53

    Juntada de Petição de ciência

  • 21/07/2025 13:12

    Expedição de Outros documentos

  • 21/07/2025 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2025 13:12

    Expedição de Outros documentos

  • 18/07/2025 19:09

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/07/2025 15:05

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2025 09:39

    Decorrido prazo de CLAUDIO DE OLIVEIRA ALVES em 14/07/2025 23:59

  • 15/07/2025 09:39

    Decorrido prazo de ISABELLA MONTECCHI DE MELO VITORIO CASCAO em 14/07/2025 23:59

  • 15/07/2025 09:39

    Decorrido prazo de CLAUDIO DE OLIVEIRA ALVES em 14/07/2025 23:59

  • 15/07/2025 09:39

    Decorrido prazo de ISABELLA MONTECCHI DE MELO VITORIO CASCAO em 14/07/2025 23:59

  • 15/07/2025 05:12

    Decorrido prazo de ALOISIO COELHO DE BARROS em 14/07/2025 23:59

  • 15/07/2025 05:12

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ALVES em 14/07/2025 23:59

  • 15/07/2025 05:12

    Decorrido prazo de AIR MONTECHI VITORIO em 14/07/2025 23:59

  • 15/07/2025 05:12

    Decorrido prazo de LUCIANA MONTECCHI VITORIO em 14/07/2025 23:59

  • 15/07/2025 05:12

    Decorrido prazo de ASTOLFO CAETANO PELETT em 14/07/2025 23:59

  • 15/07/2025 05:12

    Decorrido prazo de SANEOESTE-CONSTRUCOES CENTRO OESTE LTDA - ME em 14/07/2025 23:59

  • 15/07/2025 05:12

    Decorrido prazo de MASATO NAKAHARA em 14/07/2025 23:59

  • 13/07/2025 03:42

    Decorrido prazo de MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA em 11/07/2025 23:59

  • 13/07/2025 03:42

    Decorrido prazo de VICENTE PALMIRO DA SILVA E LIMA em 11/07/2025 23:59

  • 13/07/2025 03:42

    Decorrido prazo de ALOISIO COELHO DE BARROS em 11/07/2025 23:59

  • 13/07/2025 03:42

    Decorrido prazo de CLAUDIO DE OLIVEIRA ALVES em 11/07/2025 23:59

  • 13/07/2025 03:42

    Decorrido prazo de ISABELLA MONTECCHI DE MELO VITORIO CASCAO em 11/07/2025 23:59

  • 13/07/2025 03:42

    Decorrido prazo de PAULO CESAR MOURA em 11/07/2025 23:59

  • 13/07/2025 03:42

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ALVES em 11/07/2025 23:59

  • 13/07/2025 03:42

    Decorrido prazo de AIR MONTECHI VITORIO em 11/07/2025 23:59

  • 13/07/2025 03:42

    Decorrido prazo de LUCIANA MONTECCHI VITORIO em 11/07/2025 23:59

  • 13/07/2025 03:42

    Decorrido prazo de ASTOLFO CAETANO PELETT em 11/07/2025 23:59

  • 13/07/2025 03:42

    Decorrido prazo de WILSON PIOVEZAN em 11/07/2025 23:59

  • 13/07/2025 03:42

    Decorrido prazo de VERIDIANA PALMIRO DA SILVA E LIMA em 11/07/2025 23:59

  • 13/07/2025 03:42

    Decorrido prazo de SANEOESTE-CONSTRUCOES CENTRO OESTE LTDA - ME em 11/07/2025 23:59

  • 13/07/2025 03:42

    Decorrido prazo de VERONICA PALMIRO DA SILVA E LIMA em 11/07/2025 23:59

  • 13/07/2025 03:42

    Decorrido prazo de MASATO NAKAHARA em 11/07/2025 23:59

  • 09/07/2025 16:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/07/2025 16:20

    Juntada de Petição de petição

  • 09/07/2025 13:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/07/2025 10:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/07/2025 16:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/07/2025 16:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/07/2025 15:35

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2025 02:59

    Publicado Intimação em 04/07/2025.

  • 04/07/2025 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

  • 03/07/2025 12:31

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2025 13:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/07/2025 13:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/07/2025 12:25

    Expedição de Outros documentos

  • 02/07/2025 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 12:25

    Expedição de Outros documentos

  • 02/07/2025 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 22:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/06/2025 15:46

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 27/06/2025 17:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/06/2025 17:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/06/2025 14:26

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 18:30

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 24/06/2025 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2025 10:05

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2025 16:20

    Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

  • 23/06/2025 15:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/06/2025 10:56

    Publicado Intimação em 23/06/2025.

  • 20/06/2025 06:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

  • 18/06/2025 18:58

    Expedição de Outros documentos

  • 18/06/2025 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 18:58

    Expedição de Outros documentos

  • 18/06/2025 17:49

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/06/2025 13:09

    Desentranhado o documento

  • 16/06/2025 13:09

    Cancelada a movimentação processual Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/06/2025 17:43

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2025 17:18

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2025 02:17

    Decorrido prazo de ISABELLA MONTECCHI DE MELO VITORIO CASCAO em 30/04/2025 23:59

  • 02/05/2025 02:17

    Decorrido prazo de PAULO CESAR MOURA em 30/04/2025 23:59

  • 02/05/2025 02:17

    Decorrido prazo de AIR MONTECHI VITORIO em 30/04/2025 23:59

  • 02/05/2025 02:17

    Decorrido prazo de ASTOLFO CAETANO PELETT em 30/04/2025 23:59

  • 02/05/2025 02:17

    Decorrido prazo de MASATO NAKAHARA em 30/04/2025 23:59

  • 01/05/2025 03:30

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA TRIUNFO S/A em 30/04/2025 23:59

  • 01/05/2025 03:30

    Decorrido prazo de CLAUDIO DE OLIVEIRA ALVES em 30/04/2025 23:59

  • 01/05/2025 03:30

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ALVES em 30/04/2025 23:59

  • 01/05/2025 03:30

    Decorrido prazo de WILSON PIOVEZAN em 30/04/2025 23:59

  • 01/05/2025 03:30

    Decorrido prazo de LUCIANA MONTECCHI VITORIO em 30/04/2025 23:59

  • 01/05/2025 03:30

    Decorrido prazo de SANEOESTE-CONSTRUCOES CENTRO OESTE LTDA - ME em 30/04/2025 23:59

  • 30/04/2025 11:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/04/2025 16:55

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2025 11:08

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2025 13:38

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 04/04/2025 02:42

    Publicado Intimação em 04/04/2025.

  • 04/04/2025 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

  • 03/04/2025 14:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/04/2025 17:14

    Expedição de Outros documentos

  • 02/04/2025 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/04/2025 17:14

    Expedição de Outros documentos

  • 02/04/2025 15:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2025 15:01

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2025 19:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/12/2024 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2024 14:47

    Expedição de Outros documentos

  • 19/12/2024 14:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/12/2024 18:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2024 18:05

    Expedição de Outros documentos

  • 13/12/2024 02:04

    Decorrido prazo de PAOLA MATEOS NUNES DA COSTA MARQUES DE MESQUITA em 12/12/2024 23:59

  • 13/12/2024 02:04

    Decorrido prazo de CIRA MATEOS NUNEZ DA COSTA MARQUES em 12/12/2024 23:59

  • 07/10/2024 02:05

    Publicado Citação em 07/10/2024.

  • 05/10/2024 02:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

  • 03/10/2024 12:07

    Expedição de Outros documentos

  • 03/10/2024 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 18:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/09/2024 10:12

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2024 15:02

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 14/08/2024 16:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/08/2024 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/08/2024 18:28

    Expedição de Outros documentos

  • 09/08/2024 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 17:57

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 24/07/2024 10:56

    Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

  • 10/07/2024 09:58

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 10/07/2024 02:04

    Decorrido prazo de ALOISIO COELHO DE BARROS em 09/07/2024 23:59

  • 10/07/2024 02:04

    Decorrido prazo de VICENTE PALMIRO DA SILVA E LIMA em 09/07/2024 23:59

  • 10/07/2024 02:04

    Decorrido prazo de CIRA MATEOS NUNEZ DA COSTA MARQUES em 09/07/2024 23:59

  • 10/07/2024 02:04

    Decorrido prazo de MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA em 09/07/2024 23:59

  • 10/07/2024 02:04

    Decorrido prazo de ASTOLFO CAETANO PELETT em 09/07/2024 23:59

  • 10/07/2024 02:04

    Decorrido prazo de PAULO CESAR MOURA em 09/07/2024 23:59

  • 10/07/2024 02:04

    Decorrido prazo de VERONICA PALMIRO DA SILVA E LIMA em 09/07/2024 23:59

  • 10/07/2024 02:04

    Decorrido prazo de PAOLA MATEOS NUNES DA COSTA MARQUES DE MESQUITA em 09/07/2024 23:59

  • 10/07/2024 02:04

    Decorrido prazo de VERIDIANA PALMIRO DA SILVA E LIMA em 09/07/2024 23:59

  • 09/07/2024 22:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/07/2024 17:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/07/2024 15:02

    Juntada de Petição de petição

  • 09/07/2024 14:54

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 05/07/2024 09:49

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2024 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 13:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/06/2024 01:40

    Publicado Intimação em 18/06/2024.

  • 18/06/2024 01:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

  • 14/06/2024 13:22

    Expedição de Outros documentos

  • 14/06/2024 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2024 13:21

    Expedição de Outros documentos

  • 13/06/2024 20:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2024 17:25

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 17:04

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 22/04/2024 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2024 15:26

    Expedição de Outros documentos

  • 15/04/2024 16:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/04/2024 16:41

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 25/03/2024 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2024 12:30

    Expedição de Outros documentos

  • 23/03/2024 01:12

    Decorrido prazo de ISABELLA MONTECCHI DE MELO VITORIO CASCAO em 22/03/2024 23:59.

  • 23/03/2024 01:12

    Decorrido prazo de AIR MONTECHI VITORIO em 22/03/2024 23:59.

  • 23/03/2024 01:12

    Decorrido prazo de LUCIANA MONTECCHI VITORIO em 22/03/2024 23:59.

  • 06/03/2024 06:57

    Publicado Intimação em 01/03/2024.

  • 06/03/2024 06:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

  • 29/02/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0001057-58.2000.8.11.0006.

    AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ALOISIO COELHO DE BARROS, SANEOESTE-CONSTRUCOES CENTRO OESTE LTDA - ME, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ALVES, CLAUDIO DE OLIVEIRA ALVES, PAOLA MATEOS NUNES DA COSTA MARQUES DE MESQUITA, CIRA MATEOS NUNEZ DA COSTA MARQUES, VERIDIANA PALMIRO DA SILVA E LIMA, VICENTE PALMIRO DA SILVA E LIMA, VERONICA PALMIRO DA SILVA E LIMA, MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA, CONSTRUTORA TRIUNFO S/A, WILSON PIOVEZAN, ANTONIO CARLOS DE MELO VICTORIO, ASTOLFO CAETANO PELETT, MARLON BRANT PINHEIRO LEITE, PAULO CESAR MOURA REQUERIDO: MASATO NAKAHARA

    Vistos.

    Os autos vieram conclusos ante a manifestação do Ministério Público informando que o requerido Antônio Carlos Faleceu e deixou herdeiros e que estes se habilitaram como sucessores processual (Id. 133896416).

    Pois bem.

    O Código de Processo Civil, em seu art. 110 reconhece que ocorrendo a morte de qualquer das partes o feito seguirá com a inclusão do espólio ou dos sucessores, o que permite dizer que o evento morte dos herdeiros diretos por si só não acarreta a extinção da ação.

    Nesse seguimento, salienta-se ainda a regra esculpida no art. 8ª da Lei 8.429/1992 que a morte de uma das partes passivas da ação acarretará a sucessão processual para o espólio ou sucessor, observando os limites da herança.

    No caso em comento, é possível perceber que o requerido faleceu e deixou herdeiros, de forma que fica evidente a hipótese de sucessão processual.

    Sobre o tema, vejamos a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

    MUNICIPIO DE IMIGRANTE.

    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

    CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA SEM PRÉVIA LICITAÇÃO.

    HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 25, INCISO II, DA LEI N.° 8.666/1993.

    SÚMULA 83/STJ.

    REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA.

    DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.

    COTEJO AUSENTE.

    DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.Cuidam, na origem, os autos de Agravos interpostos por Espólio de Valdir Boniatti e Elimar Rex, voltados para a reforma da decisão de e-STJ fls.1664-1692, por meio da qual a 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul inadmitiu os Recursos Especiais apresentados pelos agravantes, em Ação Civil Pública na qual foram condenados pela prática dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 10, caput, VIII, X e XI, e 11, caput, II, ambos da Lei 8.429/92. [...] 6.

    Consoante o art. 8° da Lei de Improbidade Administrativa, a multa civil é transmissível aos herdeiros, "até o limite do valor da herança", somente quando houver violação aos arts. 9° e 10° da referida lei (dano ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito), sendo inadmissível quando a condenação se restringir ao art. 11, o que não é o caso dos autos. 7.

    Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

    Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 8.

    Agravos conhecidos para não conhecer dos Recursos Especiais. (AREsp 1.550.693/RS, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2019).

    Assim, restando demonstrado que não há motivo legal para extinção da ação, bem como houve demonstração de que o requerido deixou herdeiros ACOLHO o parecer ministerial de Id. 133896416 e DETERMINO a habilitação do espólio habilitado em Id. 128941270 para passar atuar como sucessor processual de Antônio Carlos de Melo Victorio.

    Desde já, determino que a parte ora habilitada apresente contestação no prazo legal.

    Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, concluso ao Ministério Público para manifestar no que entender de direito no prazo de (quinze) dias.

    Após, concluso. Às providências.

    Cáceres, datado e assinado digitalmente.

    HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito

  • 28/02/2024 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 13:18

    Expedição de Outros documentos

  • 01/02/2024 13:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2023 13:06

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 13:58

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 14/09/2023 13:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/09/2023 13:03

    Expedição de Outros documentos

  • 13/09/2023 18:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/08/2023 03:47

    Publicado Intimação em 18/08/2023.

  • 18/08/2023 03:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CERTIDÃO Processo: 0001057-58.2000.8.11.0006 Tendo em vista o teor do documento de ID 126223413, com amparo no Provimento nº 56/2007-CGJ, intimo a Advogada Adriane Zitkoski de Barros para manifestação, no prazo legal.

    Cáceres/MT, 16 de agosto de 2023. [assinado eletronicamente] CAROLINE DA SILVA CRUZ DE SÁ Gestor de Secretaria

  • 16/08/2023 14:25

    Expedição de Outros documentos

  • 16/08/2023 13:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/07/2023 14:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/07/2023 10:14

    Decorrido prazo de PAULO CESAR MOURA em 20/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 01:45

    Decorrido prazo de WILSON PIOVEZAN em 20/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 01:45

    Decorrido prazo de VERONICA PALMIRO DA SILVA E LIMA em 20/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 01:45

    Decorrido prazo de SANEOESTE-CONSTRUCOES CENTRO OESTE LTDA - ME em 20/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 01:45

    Decorrido prazo de MARLON BRANT PINHEIRO LEITE em 20/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 01:45

    Decorrido prazo de PAOLA MATEOS NUNES DA COSTA MARQUES DE MESQUITA em 20/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 01:45

    Decorrido prazo de ALOISIO COELHO DE BARROS em 20/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 01:45

    Decorrido prazo de VICENTE PALMIRO DA SILVA E LIMA em 20/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 01:45

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA TRIUNFO S/A em 20/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 01:45

    Decorrido prazo de CLAUDIO DE OLIVEIRA ALVES em 20/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 01:45

    Decorrido prazo de CIRA MATEOS NUNEZ DA COSTA MARQUES em 20/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 01:45

    Decorrido prazo de MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA em 20/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 01:45

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE MELO VICTORIO em 20/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 01:45

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ALVES em 20/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 01:45

    Decorrido prazo de VERIDIANA PALMIRO DA SILVA E LIMA em 20/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 01:45

    Decorrido prazo de ASTOLFO CAETANO PELETT em 20/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 01:45

    Decorrido prazo de MASATO NAKAHARA em 20/07/2023 23:59.

  • 23/06/2023 01:17

    Publicado Intimação em 23/06/2023.

  • 23/06/2023 01:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

  • 22/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CERTIDÃO Processo: 0001057-58.2000.8.11.0006 Tendo em vista o retorno dos autos, abro vista dos autos às partes para manifestação.

    Por ser verdade, dou fé.

    Cáceres/MT, 19 de junho de 2023. [assinado eletronicamente] CAROLINE DA SILVA CRUZ DE SÁ Gestor Judiciário

  • 21/06/2023 13:10

    Expedição de Outros documentos

  • 21/06/2023 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2023 13:10

    Expedição de Outros documentos

  • 21/06/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 14:47

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 07/06/2023 14:45

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 06/06/2023 17:59

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 06/06/2023 17:59

    Processo Desarquivado

  • 06/06/2023 17:59

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 18:59

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 18:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 27/06/2022 18:59

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2022 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 15:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/05/2022 11:38

    Decorrido prazo de CLAUDIO DE OLIVEIRA ALVES em 26/05/2022 23:59.

  • 27/05/2022 11:38

    Decorrido prazo de VERIDIANA PALMIRO DA SILVA E LIMA em 26/05/2022 23:59.

  • 27/05/2022 11:38

    Decorrido prazo de PAOLA MATEOS NUNES DA COSTA MARQUES DE MESQUITA em 26/05/2022 23:59.

  • 27/05/2022 11:38

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ALVES em 26/05/2022 23:59.

  • 27/05/2022 11:38

    Decorrido prazo de VICENTE PALMIRO DA SILVA E LIMA em 26/05/2022 23:59.

  • 27/05/2022 11:38

    Decorrido prazo de MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA em 26/05/2022 23:59.

  • 27/05/2022 11:38

    Decorrido prazo de CIRA MATEOS NUNEZ DA COSTA MARQUES em 26/05/2022 23:59.

  • 27/05/2022 11:38

    Decorrido prazo de SANEOESTE-CONSTRUCOES CENTRO OESTE LTDA - ME em 26/05/2022 23:59.

  • 27/05/2022 11:38

    Decorrido prazo de VERONICA PALMIRO DA SILVA E LIMA em 26/05/2022 23:59.

  • 27/05/2022 11:38

    Decorrido prazo de ALOISIO COELHO DE BARROS em 26/05/2022 23:59.

  • 20/05/2022 10:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/05/2022 00:58

    Publicado Intimação em 05/05/2022.

  • 05/05/2022 00:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

  • 03/05/2022 14:32

    Juntada de Ofício

  • 03/05/2022 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2022 19:46

    Decisão interlocutória

  • 23/03/2022 12:07

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 11:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/02/2022 10:49

    Decisão interlocutória

  • 29/11/2021 19:43

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 14:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/10/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2021 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2021 03:14

    Decorrido prazo de CIRA MATEOS NUNEZ DA COSTA MARQUES em 25/06/2021 23:59.

  • 26/06/2021 05:11

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ALVES em 25/06/2021 23:59.

  • 26/06/2021 05:11

    Decorrido prazo de CLAUDIO DE OLIVEIRA ALVES em 25/06/2021 23:59.

  • 26/06/2021 05:11

    Decorrido prazo de VERIDIANA PALMIRO DA SILVA E LIMA em 25/06/2021 23:59.

  • 26/06/2021 05:11

    Decorrido prazo de SANEOESTE-CONSTRUCOES CENTRO OESTE LTDA - ME em 25/06/2021 23:59.

  • 26/06/2021 05:11

    Decorrido prazo de MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA em 25/06/2021 23:59.

  • 26/06/2021 05:11

    Decorrido prazo de VERONICA PALMIRO DA SILVA E LIMA em 25/06/2021 23:59.

  • 26/06/2021 05:11

    Decorrido prazo de PAOLA MATEOS NUNES DA COSTA MARQUES DE MESQUITA em 25/06/2021 23:59.

  • 26/06/2021 05:11

    Decorrido prazo de ALOISIO COELHO DE BARROS em 25/06/2021 23:59.

  • 12/06/2021 06:55

    Decorrido prazo de VICENTE PALMIRO DA SILVA E LIMA em 11/06/2021 23:59.

  • 09/06/2021 11:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/06/2021 04:10

    Publicado Intimação em 02/06/2021.

  • 02/06/2021 04:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

  • 02/06/2021 03:09

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/06/2021.

  • 02/06/2021 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

  • 31/05/2021 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2021 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2021 13:31

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2021 02:35

    Juntada (Juntada)

  • 28/05/2021 02:35

    Juntada (Juntada)

  • 28/05/2021 02:20

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 21/05/2021 02:26

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 21/05/2021 02:25

    Movimento Legado (Remessa indevida para redistribuicao)

  • 09/06/2020 02:31

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 21/02/2020 02:26

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/02/2020 02:21

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/02/2020 02:01

    Remessa (Remessa para Redistribuicao)

  • 21/02/2020 01:54

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/02/2020 01:45

    Movimento Legado (Remessa indevida para redistribuicao)

  • 21/02/2020 01:37

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 21/02/2020 01:18

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 21/02/2020 01:17

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 20/02/2020 02:33

    Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

  • 20/02/2020 02:31

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 20/02/2020 02:19

    Juntada (Juntada)

  • 20/02/2020 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/02/2020 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/02/2020 01:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/02/2020 01:05

    Movimento Legado (Remessa indevida para redistribuicao)

  • 07/06/2018 02:20

    Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

  • 07/06/2018 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/06/2018 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/06/2018 01:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/06/2018 01:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/05/2018 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/05/2018 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/05/2018 02:10

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 21/05/2018 02:00

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 21/05/2018 01:57

    Movimento Legado (Remessa indevida para redistribuicao)

  • 15/05/2018 01:52

    Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

  • 15/05/2018 01:51

    Expedição de documento (Certidao)

  • 15/05/2018 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/05/2018 01:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2018 01:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/05/2018 02:41

    Expedição de documento (Certidao)

  • 08/05/2018 02:43

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 26/04/2018 01:42

    Movimento Legado (Remessa indevida para redistribuicao)

  • 19/12/2017 01:18

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Comarca (Com Baixa no Distribuidor))

  • 14/12/2017 02:30

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/12/2017 01:45

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 14/12/2017 01:25

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/12/2017 01:15

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 13/12/2017 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/12/2017 01:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 12/12/2017 02:39

    Incompetência (Decisao->Acolhimento de excecao->Incompetencia)

  • 01/10/2017 02:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/07/2017 02:05

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 28/07/2017 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/07/2017 02:01

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 30/06/2017 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/06/2017 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/05/2017 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/05/2017 01:28

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 22/03/2017 01:20

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 13/02/2017 01:32

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 26/01/2017 01:28

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 26/01/2017 01:22

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 26/01/2017 01:07

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 12/12/2016 01:14

    Juntada (Juntada de AR)

  • 12/12/2016 01:14

    Juntada (Juntada de AR)

  • 29/11/2016 01:37

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 27/10/2016 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 19/10/2016 01:26

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 19/10/2016 01:21

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 17/10/2016 02:03

    Juntada (Juntada de AR)

  • 19/09/2016 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/09/2016 01:28

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 09/08/2016 01:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/05/2016 01:30

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 04/05/2016 02:35

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 04/05/2016 01:41

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 04/05/2016 01:31

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 03/05/2016 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/04/2016 01:44

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 15/03/2016 02:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/12/2015 02:38

    Juntada (Juntada)

  • 23/11/2015 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/11/2015 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/11/2015 02:12

    Juntada (Juntada)

  • 28/10/2015 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2015 02:27

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 13/10/2015 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/10/2015 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/10/2015 02:45

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/09/2015 03:37

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/09/2015 01:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/09/2015 02:18

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 17/09/2015 02:18

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 20/07/2015 01:56

    Juntada (Juntada de AR)

  • 24/06/2015 01:22

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 13/04/2015 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 01/04/2015 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 27/03/2015 02:34

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 13/11/2014 01:48

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 05/11/2014 01:32

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 03/11/2014 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/10/2014 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/09/2014 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/09/2014 01:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2014 01:54

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/09/2014 01:30

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 17/09/2014 02:15

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 05/09/2014 02:11

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 05/09/2014 01:55

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 04/09/2014 02:32

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 04/09/2014 02:00

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 04/09/2014 01:27

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 04/09/2014 01:25

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 03/09/2014 01:29

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 03/04/2014 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/04/2014 01:29

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 02/04/2014 01:54

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 02/04/2014 01:53

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 02/04/2014 01:10

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/12/2013 01:44

    Movimento Legado (Distribuicao geral de Gabinetes)

  • 15/05/2013 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/05/2013 01:34

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 16/04/2013 01:50

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/08/2012 02:03

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 04/05/2012 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 03/05/2012 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/04/2012 02:16

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 11/04/2012 02:16

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 11/04/2012 02:12

    Movimento Legado (Lancamento Indevido)

  • 11/04/2012 01:21

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 11/04/2012 01:18

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 11/04/2012 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 03/04/2012 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 30/03/2012 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 23/03/2012 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/03/2012 02:08

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 15/03/2012 02:17

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 15/03/2012 02:16

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 15/03/2012 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 29/02/2012 01:39

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 28/02/2012 01:39

    Juntada (Juntada de AR)

  • 28/02/2012 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 28/02/2012 01:37

    Juntada (Juntada de AR)

  • 28/02/2012 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 09/02/2012 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 06/02/2012 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 03/02/2012 00:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/01/2012 02:03

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 09/11/2011 02:21

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 21/09/2011 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 21/09/2011 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 16/09/2011 02:04

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 16/09/2011 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 09/09/2011 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 09/09/2011 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/08/2011 01:47

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 15/08/2011 02:38

    Expedição de documento (Certidao)

  • 15/08/2011 02:29

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 15/08/2011 01:05

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 12/08/2011 01:59

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 12/08/2011 01:56

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 12/08/2011 01:25

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 12/08/2011 01:22

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 16/05/2011 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 13/05/2011 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/05/2011 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/05/2011 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/04/2011 02:00

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 27/04/2011 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 26/04/2011 02:28

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 15/04/2011 02:18

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 15/04/2011 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 15/04/2011 02:08

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 15/04/2011 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 15/04/2011 02:00

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 15/04/2011 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 15/04/2011 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 15/04/2011 01:11

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 15/04/2011 01:09

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 15/04/2011 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 18/05/2010 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 20/04/2010 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/04/2010 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/04/2010 01:50

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 12/04/2010 02:37

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 12/04/2010 01:44

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 06/04/2010 02:23

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 31/03/2010 02:18

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 30/03/2010 01:46

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 29/03/2010 01:45

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 25/03/2010 02:34

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 25/03/2010 02:32

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 25/03/2010 02:31

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 25/03/2010 02:28

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 25/03/2010 02:23

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 25/03/2010 02:20

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 25/03/2010 02:19

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 25/03/2010 02:15

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 24/03/2010 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 12/03/2010 02:30

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 12/03/2010 02:23

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/03/2010 02:12

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 12/03/2010 02:09

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 12/03/2010 02:06

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 12/03/2010 02:02

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 12/03/2010 01:51

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 12/03/2010 01:43

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 12/03/2010 01:38

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 12/03/2010 01:23

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 10/03/2010 02:44

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 10/03/2010 02:43

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 04/11/2009 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 29/10/2009 01:54

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 29/10/2009 01:34

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 27/10/2009 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/10/2009 02:11

    Despacho (Despacho)

  • 27/10/2009 01:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/10/2009 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 19/10/2009 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/10/2009 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/10/2009 01:32

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 14/10/2009 01:29

    Despacho (Despacho)

  • 14/10/2009 01:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/10/2009 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/10/2009 01:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/10/2009 01:36

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 09/10/2009 01:36

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 15/12/2008 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 28/11/2008 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/11/2008 01:31

    Despacho (Despacho)

  • 27/11/2008 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/10/2007 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/03/2007 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/03/2007 01:37

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/02/2007 01:10

    Movimento Legado (Andamento)

  • 01/12/2006 02:22

    Movimento Legado (Andamento)

  • 19/10/2006 01:16

    Movimento Legado (Andamento)

  • 19/10/2006 01:16

    Movimento Legado (Andamento)

  • 15/08/2006 01:47

    Movimento Legado (Andamento)

  • 09/08/2006 02:21

    Movimento Legado (Andamento)

  • 05/07/2006 01:11

    Movimento Legado (Andamento)

  • 18/05/2006 02:22

    Movimento Legado (Andamento)

  • 27/04/2006 02:18

    Movimento Legado (Andamento)

  • 31/03/2006 01:30

    Movimento Legado (Andamento)

  • 10/03/2006 01:09

    Movimento Legado (Andamento)

  • 23/11/2005 02:32

    Movimento Legado (Andamento)

  • 04/11/2005 02:04

    Movimento Legado (Andamento)

  • 20/10/2005 01:19

    Movimento Legado (Andamento)

  • 20/10/2005 01:10

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 20/10/2005 01:03

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/10/2005 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/10/2005 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/09/2005 02:17

    Movimento Legado (Andamento)

  • 15/09/2005 01:52

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 15/09/2005 01:41

    Expedição de documento (Certidao)

  • 15/09/2005 01:39

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/09/2005 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/09/2005 01:51

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 09/09/2005 01:04

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/05/2005 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/05/2005 00:11

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 18/05/2005 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/05/2005 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 06/04/2005 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/04/2005 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/03/2005 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/02/2005 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/02/2005 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/02/2005 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/02/2005 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/02/2005 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 02/02/2005 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 05/01/2005 02:04

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 05/01/2005 02:04

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 16/12/2004 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 06/12/2004 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 06/12/2004 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 06/12/2004 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 06/12/2004 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/12/2004 02:28

    Despacho (Despacho)

  • 02/12/2004 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/11/2004 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/11/2004 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/11/2004 01:54

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/11/2004 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/11/2004 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/11/2004 01:19

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 29/10/2004 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/10/2004 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 27/09/2004 02:22

    Movimento Legado (Andamento)

  • 16/09/2004 01:53

    Movimento Legado (Andamento)

  • 16/09/2004 01:53

    Movimento Legado (Andamento)

  • 09/09/2004 02:39

    Movimento Legado (Andamento)

  • 09/09/2004 02:39

    Movimento Legado (Andamento)

  • 08/09/2004 02:06

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 18/08/2004 01:29

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 03/08/2004 01:43

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 22/07/2004 02:18

    Movimento Legado (Andamento)

  • 08/07/2004 02:01

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 01/07/2004 01:06

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 25/06/2004 01:23

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 14/06/2004 01:10

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 03/06/2004 02:38

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 03/06/2004 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/06/2004 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/05/2004 02:23

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 28/05/2004 02:19

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 28/05/2004 01:57

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 27/05/2004 01:20

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 20/05/2004 01:58

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 10/05/2004 01:47

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 10/05/2004 01:47

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 23/04/2004 01:06

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 07/04/2004 02:21

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 23/03/2004 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/03/2004 02:08

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 23/03/2004 02:01

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 23/03/2004 01:47

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 22/03/2004 01:21

    Despacho (Despacho)

  • 12/02/2004 02:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/02/2004 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/02/2004 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/02/2004 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/02/2004 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/01/2004 02:12

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 19/12/2003 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/08/2003 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/08/2003 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/08/2003 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/08/2003 02:02

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 11/07/2003 02:07

    Movimento Legado (Devolvido)

  • 11/07/2003 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/06/2003 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/06/2003 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/05/2003 01:50

    Movimento Legado (Devolvido)

  • 22/05/2003 01:14

    Movimento Legado (Andamento)

  • 28/02/2003 02:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/08/2002 02:38

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 13/12/2001 01:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/05/2001 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/01/2001 01:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/11/2000 01:45

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 06/06/2000 01:50

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 08/05/2000 02:12

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2000

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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