TJMT - 1013367-91.2023.8.11.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0002-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SOUSA COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

CNPJ: 08.296.100/0002-08

Advogados

DIOGO GALVAN

OAB: 8056/MT

CPF *27.***.*73-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/11/2023 23:00

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2023 17:32

    Baixa Definitiva

  • 09/11/2023 17:32

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2023 17:32

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 09/11/2023 17:32

    Transitado em Julgado em 08/11/2023

  • 09/11/2023 17:16

    Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

  • 09/11/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 06:24

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.

  • 28/10/2023 01:06

    Decorrido prazo de SOUSA COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA em 27/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 01:00

    Publicado Acórdão em 20/10/2023.

  • 20/10/2023 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A LIMINAR VINDICADA – SUSPENSÃO DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA – EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS – SANÇÃO POLÍTICA COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS – INCONSTITUCIONALIDADE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR OUTROS MEIOS- RECURSO DESPROVIDO-AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.

    A inadimplência do contribuinte perante o fisco não pode servir de fundamento para suspensão da emissão de Nota Fiscal Eletrônica ou de Conhecimento de Transporte Eletrônico, sob a pena de violar a garantia constitucional da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica, porquanto a Administração dispõe de outros meios administrativos e judiciais para cobrança de seus tributos. 2.

    Tendo em vista que o acórdão que julga o agravo de instrumento tem uma cognição mais ampla que o exame do agravo interno, julga-se prejudicado esse recurso, mormente quando discutem a mesma matéria de mérito.

  • 18/10/2023 11:50

    Expedição de Outros documentos

  • 18/10/2023 11:50

    Expedição de Outros documentos

  • 18/10/2023 11:32

    Prejudicado o recurso

  • 18/10/2023 11:32

    Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0002-25 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 06/10/2023 18:46

    Juntada de Petição de certidão

  • 06/10/2023 18:43

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 02/10/2023 19:35

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 14/09/2023 01:16

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 01:06

    Decorrido prazo de SOUSA COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA em 12/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 01:04

    Decorrido prazo de SOUSA COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA em 12/09/2023 23:59.

  • 07/09/2023 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Outubro de 2023 a 09 de Outubro de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara.

    ATENÇÃO: Havendo Oposição ao Julgamento pelo Plenário Virtual, a oposição deverá ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

    Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

    A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência.

    MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]

  • 05/09/2023 16:38

    Expedição de Outros documentos

  • 05/09/2023 16:37

    Expedição de Outros documentos

  • 22/08/2023 10:09

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2023 10:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/08/2023 00:19

    Publicado Intimação em 04/08/2023.

  • 04/08/2023 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    Intimação ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1021, § 2º, do Código de Processo Civil.

  • 02/08/2023 13:11

    Expedição de Outros documentos

  • 02/08/2023 13:10

    Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

  • 02/08/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 11:55

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2023 23:59.

  • 17/07/2023 22:24

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 17/07/2023 18:37

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2023 11:45

    Expedição de Outros documentos

  • 06/07/2023 10:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/06/2023 00:26

    Publicado Intimação em 16/06/2023.

  • 16/06/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

  • 15/06/2023 00:00

    Intimação

    Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

    Comunique-se ao juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC.

    INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

    Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para o respectivo parecer.

    Cumpra-se.

    Cuiabá, MT, data registrada no sistema.

    Desa.

    Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

  • 14/06/2023 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 18:12

    Expedição de Outros documentos

  • 14/06/2023 18:12

    Expedição de Outros documentos

  • 14/06/2023 14:13

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 12/06/2023 12:07

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 11:33

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2023 09:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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