18/12/2024 15:16

Juntada de Certidão
21/07/2024 02:10

Recebidos os autos
21/07/2024 02:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/05/2024 01:14

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2024 23:59
20/05/2024 07:24

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 07:24

Expedição de Outros documentos
20/05/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 07:19

Juntada de
17/05/2024 13:58

Transitado em Julgado em 17/04/2024
30/04/2024 01:09

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2024 23:59
15/04/2024 01:14

Publicado Sentença em 15/04/2024.
14/04/2024 20:57

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 19:54

Juntada de Petição de resposta
11/04/2024 15:44

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2024 14:59

Expedição de Outros documentos
11/04/2024 14:59

Recebidos os autos
11/04/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 14:59

Expedição de Outros documentos
11/04/2024 14:59

Julgado improcedente o pedido
08/02/2024 18:44

Conclusos para julgamento
05/12/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 14:26

Juntada de Petição de diligência
20/09/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 00:54

Decorrido prazo de WALLESKA SOUZA DE CARVALHO em 11/07/2023 23:59.
06/07/2023 09:00

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2023 00:32

Publicado Intimação em 06/07/2023.
06/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 00:00

Intimação

PROMOVO INTIMAÇÃO DA DEFESA DO REQUERIDO - DNILLO MONTIRO LIMA E WALLESKA SOUZA DE CARVALHO, PARA - NO PRAZO LEGAL - APRESENTAREM AS ALEGAÇÕES FINAIS.
04/07/2023 13:38

Juntada de
04/07/2023 11:22

Expedição de Outros documentos
03/07/2023 17:04

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2023 16:09

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2023 18:36

Juntada de Ofício
30/06/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 18:16

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2023 08:35

Decorrido prazo de TAYSLAINE SILVA DE LAURENTIZ em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 19:07

Expedição de Mandado
26/06/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 18:52

Juntada de Alvará de Soltura
26/06/2023 18:36

Recebidos os autos
26/06/2023 18:36

Revogada a Prisão
26/06/2023 18:22

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 26/06/2023 16:15, 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE
26/06/2023 18:21

Conclusos para despacho
26/06/2023 09:03

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
24/06/2023 08:40

Decorrido prazo de DANNILO MONTEIRO LIMA em 23/06/2023 23:59.
23/06/2023 12:07

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2023 05:45

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
21/06/2023 09:43

Decorrido prazo de MARCO ROGERIO MARTINS em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 08:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 08:05

Juntada de Petição de diligência
19/06/2023 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 08:02

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 02:53

Publicado Intimação em 16/06/2023.
16/06/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2023 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2023 15:40

Juntada de Petição de diligência
15/06/2023 14:35

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1019351-50.2023.8.11.0002.

REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MARCO ROGERIO MARTINS RÉU PRESO Vistos, etc.

Cuida-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor de MARCO ROGÉRIO MARTINS, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 129, § 9º, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, com a observância da Lei nº 11.340/06.

O réu, por meio do seu representante legal, em sede de resposta à acusação, não arguiu preliminar, arrolou as testemunhas elencadas na denúncia e, reservou-se no direito de fazer sua defesa, por ocasião das alegações finais.

Ao final, requereu a revogação da prisão preventiva, destacando que não estão presentes os requisitos necessários para a manutenção da segregação cautelar e que, caso seja colocado em liberdade, não oferecerá risco à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à aplicação lei penal.

Subsidiariamente, pugnou pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Penal.

Com vistas, o Ministério Público opinou pela manutenção da segregação cautelar, sob o fundamento de que não houve alteração na situação dos fatos e inexistem justificativas para ensejar a revogação da prisão preventiva. É o relatório do necessário.

Decido.

I – A absolvição sumária, na fase de recebimento da denúncia, só é cabível quando da existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade; ou, ainda, quando o fato narrado evidentemente não constitui crime ou há incidência de causa extintiva de punibilidade, nos termos do art. 397 e incisos do Código de Processo Penal, o que não ocorre nestes autos.

Presentes na denúncia a indicação da materialidade do delito e da autoria, a fim de que se forme a convicção deste juízo a respeito da possibilidade de que os fatos narrados na peça acusatória podem ter ocorrido, deve-se proceder à instrução criminal, momento em que se oportunizará ao Parquet a apresentação de provas que possam demonstrar a procedência do pedido, e, por meio do contraditório e da ampla defesa, a Defesa poderá comprovar suas alegações.

Assim, em obediência ao disposto no artigo 399 do CPP, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 26/06/2023, às 16h15.

Ante o requerimento do órgão ministerial, por meio do Ofício Conjunto MPE/DPE nº 001/2023, consigno que a audiência será realizada por videoconferência, que poderá ser acessada através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Yzc0MTQ0NGQtYWRhNi00NzJmLWE0ZTMtMTZlMTQ5M2JjM2Ix%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a6b65871-394f-4436-b7c2-c01b83266792%22%7d Fica a critério da Defesa, vítima e testemunhas participar da audiência de forma presencial, caso não tenham como acessar a sala de audiência virtual, por falta do equipamento, ou porque assim o desejam, caso em que, deverão comparecer no dia e hora designados na sala de audiências deste Juízo (Fórum de Várzea Grande) para participar do ato ora designado.

Intimem-se e requisitem-se o réu, a vítima e a testemunha, conforme o caso.

Intimem-se, ainda, o Ministério Público e a Defesa. Às providências necessárias.

Cumpra-se, por meio de Oficial de Justiça Plantonista, por se tratar de processo de réu preso.

II - Em detida análise aos autos, verifico que MARCO ROGÉRIO MARTINS teve a sua PRISÃO PREVENTIVA decretada, em 21 de maio de 2023, em razão de restar evidenciada a presença dos indícios de autoria e materialidade do delito a ele imputado, sendo necessária a sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública, para assegurar a integridade física e psíquica da vítima e evitar reiteração criminosa e, por conveniência da instrução criminal.

Importa consignar, que a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus, ou seja, enquanto perdurarem os pressupostos que motivaram o decreto preventivo é de rigor sua manutenção.

Assim, em que pesem os argumentos lançados pela Defesa do implicado, verifico que não há ocorrência de modificação fática ou jurídica capaz de afastar os pressupostos e fundamentos que ensejaram a prisão preventiva, logo a segregação cautelar ainda se faz necessária, ante a existência da materialidade do crime imputado e veementes indícios de autoria.

Depreende-se dos autos que, na data dos fatos, após discussão entre as partes, o acusado investiu contra a vítima Tayslaine Silva de Laurentiz, agredindo-a com socos e chutes.

Ato contínuo, o implicado se apoderou de uma pedra e passou a agredir com pedradas na região da cabeça, causando escoriações.

Ressalto, por ser importante, que a vítima declarou, na fase extrajudicial, que sofre agressões por parte do acusado.

Diante disso, repriso que ainda se encontram presentes os requisitos e fundamentos que ensejaram a prisão preventiva do implicado, uma vez que, se o ambiente doméstico corrompido pela violência doméstica não sofrer uma pronta intervenção, poderá ser palco de uma tragédia anunciada, e receoso por assisti-la inerte, cabe, então, ao Estado-Juiz zelar pela incolumidade física e psicológica da vítima, não vislumbrando a possibilidade de substituição, neste momento, da segregação do denunciado por medida mais branda.

No mais, em relação aos argumentos defensivos de que o requerente possui condições pessoais favoráveis, consigno que tais argumentos não servem como “salvo-conduto” para impedir a imposição da prisão cautelar, devidamente justificada, no contexto em que os fatos se desenvolveram.

Neste sentido cito a jurisprudência: “A existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela. 4.

Recurso ordinário desprovido. (STJ - RHC: 100308 SP 2018/0165439-6, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 11/09/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2018)” No mesmo sentido, anota-se o Enunciado Criminal nº 43 do TJMT, que dispõe: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”.

Ademais, ressalto que as medidas cautelares diversas da prisão e as medidas protetivas de urgência, apresentam-se, no presente caso, insuficientes, pois há fatores de risco indicativos da possibilidade concreta de que volte a infringir a lei penal e quiçá, praticar fato criminoso mais grave contra a vítima.

Outrossim, acresço que ao consultar os antecedentes criminais do implicado, verifica-se que ele ostenta registro de prática de delitos de violência doméstica contra a mesma vítima, o que revela sua reiteração criminosa, de modo que a prisão, também, se justifica para evitar novas práticas delitivas.

Por fim, constato que o pleito formulado não trouxe aos autos novos fundamentos que permitam a reanálise da decisão, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal.

Diante de tais fatos, verifico, ainda, que se encontram presentes os requisitos e fundamentos para a manutenção da prisão preventiva de MARCO ROGÉRIO MARTINS, uma vez que, apesar dos argumentos lançados pela defesa, a custódia cautelar do implicado, se encontra fundamentada nos pressupostos legais.

Desta forma, INDEFIRO o pedido formulado e MANTENHO a prisão preventiva do acusado MARCO ROGÉRIO MARTINS, com base nos fundamentos do decreto prisional, acrescidos das razões expostas nesta oportunidade.

Ciência ao Ministério Público. Às providências necessárias.

Cumpra-se.

Várzea Grande-MT, data registrada pelo sistema.

Jorge Luiz Tadeu Rodrigues Juiz de Direito
14/06/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 18:51

Juntada de Ofício
14/06/2023 18:43

Expedição de Mandado
14/06/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 17:48

Expedição de Outros documentos
14/06/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 17:41

Expedição de Outros documentos
14/06/2023 15:21

Recebidos os autos
14/06/2023 15:21

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 26/06/2023 16:15, 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE
14/06/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 15:18

Expedição de Outros documentos
14/06/2023 15:18

Mantida a prisão preventiva
14/06/2023 15:18

Decisão interlocutória
14/06/2023 13:59

Conclusos para julgamento
12/06/2023 17:45

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 14:05

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 09:16

Juntada de Petição de resposta
02/06/2023 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2023 06:37

Expedição de Mandado
31/05/2023 16:37

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
31/05/2023 13:50

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
31/05/2023 13:10

Recebidos os autos
31/05/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 13:10

Expedição de Outros documentos
31/05/2023 13:10

Recebida a denúncia contra MARCO ROGERIO MARTINS - CPF: *01.***.*19-93 (INDICIADO)
30/05/2023 17:55

Conclusos para decisão
30/05/2023 17:55

Juntada de Petição de denúncia
30/05/2023 12:54

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 12:52

Juntada de Certidão
30/05/2023 12:45

Juntada de Petição de outros documentos
30/05/2023 12:45

Juntada de Petição de outros documentos
30/05/2023 12:45

Juntada de Petição de outros documentos
30/05/2023 12:45

Juntada de Petição de outros documentos
30/05/2023 12:45

Juntada de Petição de outros documentos
30/05/2023 12:45

Juntada de Petição de outros documentos
30/05/2023 12:45

Juntada de Petição de outros documentos
30/05/2023 12:45

Juntada de Petição de outros documentos
30/05/2023 12:45

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
30/05/2023 12:45

Juntada de Petição de documento de identificação
30/05/2023 12:45

Juntada de Petição de outros documentos
30/05/2023 12:45

Juntada de Petição de outros documentos
30/05/2023 12:45

Juntada de Petição de termo de qualificação
30/05/2023 12:45

Juntada de Petição de outros documentos
30/05/2023 12:45

Juntada de Petição de outros documentos
30/05/2023 12:45

Juntada de Petição de outros documentos
30/05/2023 12:45

Juntada de Petição de termo de declarações
30/05/2023 12:45

Juntada de Petição de outros documentos
30/05/2023 12:45

Juntada de Petição de termo
30/05/2023 12:45

Juntada de Petição de termo
30/05/2023 12:45

Juntada de Petição de auto de prisão
30/05/2023 12:45

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp
30/05/2023 12:45

Recebido pelo Distribuidor
30/05/2023 12:45

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
30/05/2023 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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