15/08/2023 13:19

Juntada de Certidão
11/08/2023 01:37

Recebidos os autos
11/08/2023 01:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/07/2023 10:10

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 10:10

Transitado em Julgado em 28/06/2023
24/06/2023 06:23

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 23/06/2023 23:59.
22/06/2023 14:54

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2023 04:52

Publicado Sentença em 07/06/2023.
07/06/2023 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004248-97.2023.8.11.0003.

AUTOR: PAULO RICARDO INDIO SOUZA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Após regular tramitação processual, as partes, em petição conjunta noticiaram a composição amigável frente ao litígio constante dos presentes autos.

Não há qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao principio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos(art. 200 do Código de Processo Civil), o acordo entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos, se for o caso, e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
05/06/2023 20:28

Expedição de Outros documentos
05/06/2023 20:28

Homologada a Transação
02/06/2023 18:37

Conclusos para julgamento
21/04/2023 00:28

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 20/04/2023 23:59.
24/03/2023 05:37

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 23/03/2023 23:59.
14/03/2023 20:55

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2023 02:19

Publicado Despacho em 08/03/2023.
08/03/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 15:15

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 15:15

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 10:12

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2023 04:16

Publicado Intimação em 28/02/2023.
28/02/2023 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
27/02/2023 08:59

Conclusos para despacho
25/02/2023 09:21

Expedição de Outros documentos
25/02/2023 09:21

Expedição de Outros documentos
25/02/2023 09:21

Audiência de conciliação designada em/para 06/06/2023 08:40, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
25/02/2023 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2023

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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