24/08/2023 11:00

Juntada de Certidão
31/07/2023 01:27

Recebidos os autos
31/07/2023 01:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/06/2023 07:22

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 07:20

Transitado em Julgado em 26/06/2023
24/06/2023 06:22

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO DE IDIOMAS LTDA - ME em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 06:22

Decorrido prazo de RODRIGO CHAVES VIDOTTI em 23/06/2023 23:59.
07/06/2023 04:52

Publicado Sentença em 07/06/2023.
07/06/2023 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004920-42.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: RODRIGO CHAVES VIDOTTI REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO DE IDIOMAS LTDA - ME Vistos, etc.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Após regular tramitação processual, as partes, em petição conjunta noticiaram a composição amigável frente ao litígio constante dos presentes autos.

Não há qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao principio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos(art. 200 do Código de Processo Civil), o acordo entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos, e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
05/06/2023 20:26

Expedição de Outros documentos
05/06/2023 20:26

Homologada a Transação
05/06/2023 16:48

Conclusos para julgamento
16/09/2022 10:03

Juntada de Termo de audiência
14/09/2022 12:24

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 12:45

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO DE IDIOMAS LTDA - ME em 27/06/2022 23:59.
25/06/2022 20:38

Juntada de entregue (ecarta)
14/06/2022 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2022 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2022 14:33

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 17:59

Juntada de Petição de correspondência devolvida
29/04/2022 12:44

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO DE IDIOMAS LTDA - ME em 28/04/2022 23:59.
28/04/2022 12:16

Decorrido prazo de RODRIGO CHAVES VIDOTTI em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 12:16

Decorrido prazo de RODRIGO CHAVES VIDOTTI em 27/04/2022 23:59.
19/04/2022 12:16

Publicado Decisão em 19/04/2022.
19/04/2022 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
13/04/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 17:50

Decisão interlocutória
12/04/2022 16:57

Conclusos para decisão
12/04/2022 15:01

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2022 13:39

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO DE IDIOMAS LTDA - ME em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 13:39

Decorrido prazo de RODRIGO CHAVES VIDOTTI em 24/03/2022 23:59.
24/03/2022 13:28

Decorrido prazo de RODRIGO CHAVES VIDOTTI em 23/03/2022 23:59.
17/03/2022 02:31

Publicado Decisão em 17/03/2022.
17/03/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
15/03/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 15:45

Concedida a Medida Liminar
04/03/2022 13:57

Conclusos para decisão
04/03/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 13:56

Audiência de Conciliação designada para 16/09/2022 09:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
04/03/2022 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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