19/10/2024 07:56

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024 06:34

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2024 18:33

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2024 09:15

Juntada de Certidão
14/02/2024 15:04

Recebidos os autos
14/02/2024 15:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/02/2024 15:04

Arquivado Definitivamente
14/02/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 11:20

Juntada de Mandado
14/02/2024 04:08

Publicado Intimação em 14/02/2024.
14/02/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2024
13/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001042-60.2023.8.11.0105

Vistos.

Trata-se de Ação de divórcio consensual c/c guarda, alimentos e visitas, ajuizado por DIONE DA SILVA ROCHA e SARAH DA PENHA FRUTUOSO ROCHA, ambos qualificados nos autos.

Há consentimento entre as partes quanto a extinção da relação matrimonial, razão pela qual pugnam pela homologação do divórcio, há ainda consentimento quanto a guarda e alimentos aos filhos H.P.R e J.P.P.R, menores impúberes, demonstrando vontade inequívoca de composição independentemente de interferência estatal.

As partes manifestaram inexistirem bens a inventariar.

Instado, o Ministério Público manifestou-se favorável ao pleito (ID 121819063). É a síntese do necessário.

DECIDO.

Pois bem.

Inicialmente, verifico que a demanda não carece maior dilação probatória, vez que as provas acostadas nos autos são suficientes para o julgamento do feito, dessa forma, nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado do pedido.

Não havendo preliminares e nem outros pormenores, passa-se, desde logo, ao mérito da demanda.

No caso vertente, por circunstâncias adversas as partes estão separadas, sendo impossibilitada a vida em comum, dando azo ao divórcio, conforme a EC nº 66/2010, que excluiu qualquer restrição para a concessão do divórcio, que deve ser concedido sem prévia separação e sem a exigência de prazos, posto que o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, então, passou a vigorar, a partir de 13 de julho de 2010 da seguinte forma: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

Portanto, atualmente, com o advento da emenda constitucional n.º 66, de 13 de julho de 2010, que dispõe “sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos”, não há mais necessidade de se aguardar o lapso temporal anteriormente exigido para a decretação do divórcio ou a conversão da separação judicial em divórcio – para aqueles que se encontram como “separados judicialmente” –, bastando, doravante, apenas o requerimento.

Diante da inexistência de divergência entre as partes no sentido de que a vida em comum cessou, afirmando não ser possível uma reconciliação, e mais porque os requisitos configuradores da convivência não se mostram presentes, impõe-se a decretação do divórcio.

Quanto à guarda, o Código Civil prioriza como regra a guarda compartilhada dos genitores, em detrimento da guarda unilateral, de forma a conferir a responsabilidade pela criação dos filhos por ambos os pais que não convivem juntos.

Ressalta-se que a guarda compartilhada implica na observância conjunta da tomada de decisões em relação aos filhos.

Nessa esteira, extrai-se do artigo 1.584, § 2°, do Código Civil, que: “Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor”.

As provas até então constantes dos autos indicam que tanto o genitor quanto a genitora possuem boas condições para exercer a guarda dos menores, indicando que a convivência dos filhos com ambos os genitores é de extrema importância para o seu desenvolvimento psicológico e social.

Em vista disso, a razão primordial que deve presidir a atribuição da guarda e a convivência em tais casos é o interesse dos filhos que constitui o grande bem a conduzir o Juiz, no sentido de verificar a melhor vantagem para a criança e adolescente, quanto ao seu modo de vida, seu desenvolvimento, seu futuro, sua felicidade e seu equilíbrio.

Dessa forma, visando o bem estar da criança e nos termos do art. 33ss da Lei 8.069/90 e demais fundamentos, não há óbice à manutenção da guarda compartilhada.

Ante ao exposto, em consonância com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 226, §6° da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, e assim, DECRETO o DIVÓRCIO de DIONE DA SILVA ROCHA e SARAH DA PENHA FRUTUOSO ROCHA, qualificados nos autos, DISSOLVENDO-SE, assim, o casamento.

E ainda, concedo a GUARDA COMPARTILHADA de H.P.R e J.P.P.R, em favor dos genitores DIONE DA SILVA ROCHA e SARAH DA PENHA FRUTUOSO ROCHA.

Acordado que as visitas serão livres, mediante aviso prévio.

Acordado que o genitor contribuirá mensalmente com o correspondente a 50% do salário mínimo vigente, a serem pagos todo dia 05 (cinco) de cada mês, diretamente a genitora.

Os requerentes dispensam, um ao outro, pensão alimentícia.

A requerente voltará a usar o nome de solteira, SARAH DA PENHA FRUTUOSO.

Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com julgamento do mérito, nos termos artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Para efetivação deste comando judicial, se necessário, promova o diligente Gestor as comunicações e diligências para materialização das cláusulas e termos da autocomposição homologada.

Preclusa a via recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado de averbação, encaminhando-o ao competente Cartório de Registro Civil, a fim de que sejam procedidas as anotações necessárias no assento de casamento das partes.

CIÊNCIA ao Ministério Público.

Após as formalidades legais, ARQUIVE-SE com as baixas necessárias e cautelas de estilo.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

Concedo a presente decisão força de ofício/mandado.

Colniza/MT, data de assinatura da decisão.

GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto
12/02/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 16:59

Transitado em Julgado em 08/03/2024
12/02/2024 16:55

Expedição de Outros documentos
12/02/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2024 16:55

Expedição de Outros documentos
12/02/2024 10:46

Julgado procedente o pedido
12/02/2024 10:46

Homologada a Transação
26/01/2024 10:26

Juntada de Petição de manifestação
20/11/2023 09:54

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2023 11:19

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2023 01:14

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DA PENHA ROCHA em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 01:14

Decorrido prazo de HELENA DA PENHA ROCHA em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 01:14

Decorrido prazo de SARAH DA PENHA FRUTUOSO em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 01:14

Decorrido prazo de DIONE DA SILVA ROCHA em 18/07/2023 23:59.
28/06/2023 18:56

Conclusos para decisão
28/06/2023 18:38

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2023 00:51

Publicado Decisão em 21/06/2023.
21/06/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 09:16

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2023 09:15

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DECISÃO Processo n.º 1001042-60.2023.8.11.0105

Vistos.

Inicialmente, RECEBO a exordial, pois preenchidos os pressupostos legais descritos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.

DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de posterior revogação, observando-se o que dispõe o parágrafo 3º do art. 98 do CPC.

No mais, tratando-se de ação que envolve interesse de incapaz, por imperativo legal, sob pena de nulidade (art. 279 do CPC), DETERMINO a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação.

Após manifestação ministerial, TORNEM-ME os autos conclusos.

PROCESSE-SE em segredo de justiça, conforme artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil.

CUMPRA-SE.

Colniza/MT, 19 de junho de 2023.

LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz Substituto
19/06/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 14:06

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 11:43

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 11:43

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2023 11:43

Decisão interlocutória
12/06/2023 13:25

Conclusos para decisão
12/06/2023 13:25

Juntada de Certidão
12/06/2023 13:25

Juntada de Certidão
12/06/2023 13:24

Juntada de Certidão
10/06/2023 07:31

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2023 07:31

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
10/06/2023 07:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2023

Ultima Atualização
13/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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