27/01/2025 18:40

Juntada de Certidão
04/10/2024 12:29

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 02:11

Decorrido prazo de ALEX ALVES BERNARDES em 03/10/2024 23:59
04/10/2024 02:11

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/10/2024 23:59
26/09/2024 02:07

Publicado Despacho em 26/09/2024.
26/09/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 10:21

Expedição de Outros documentos
24/09/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 13:54

Conclusos para despacho
11/07/2024 15:58

Devolvidos os autos
11/07/2024 15:58

Processo Reativado
11/07/2024 15:58

Juntada de certidão do trânsito em julgado
11/07/2024 15:58

Juntada de intimação
11/07/2024 15:58

Juntada de intimação
11/07/2024 15:58

Juntada de despacho
11/07/2024 15:58

Juntada de manifestação
11/07/2024 15:58

Juntada de acórdão
11/07/2024 15:58

Juntada de Certidão
11/07/2024 15:58

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
11/07/2024 15:58

Juntada de manifestação
11/07/2024 15:58

Juntada de intimação de pauta
11/07/2024 15:58

Juntada de intimação de pauta
11/07/2024 15:58

Juntada de Certidão
11/07/2024 15:58

Juntada de contrarrazões
11/07/2024 15:58

Juntada de intimação
11/07/2024 15:58

Juntada de Certidão
11/07/2024 15:58

Juntada de agravo interno
11/07/2024 15:58

Juntada de intimação
11/07/2024 15:58

Juntada de intimação
11/07/2024 15:58

Juntada de decisão
15/12/2023 11:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
14/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029269-81.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: ALEX ALVES BERNARDES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Vistos, etc...

Processo em fase de admissibilidade recursal.

Recebo o recurso interposto somente no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, da Lei nº. 9.099/95.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Considerando a apresentação das razões e contrarrazões recursais, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Cumpra-se.

Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito em Substituição Legal
13/12/2023 16:39

Expedição de Outros documentos
13/12/2023 16:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/12/2023 17:24

Conclusos para decisão
12/12/2023 02:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/12/2023 23:59.
07/12/2023 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2023 05:57

Publicado Sentença em 24/11/2023.
25/11/2023 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 11:58

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2023 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2023 11:48

Juntada de Petição de recurso de sentença
22/11/2023 17:33

Expedição de Outros documentos
22/11/2023 17:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/10/2023 16:40

Conclusos para despacho
17/10/2023 13:56

Juntada de Petição de recurso inominado
17/10/2023 13:07

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2023 02:09

Publicado Despacho em 16/10/2023.
12/10/2023 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1029269-81.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: ALEX ALVES BERNARDES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Vistos, etc...

Processo em etapa de julgamento.

Considerando a oposição dos embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para se manifestar expressamente quanto a tese dos embargos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos na pasta “minutar embargos de declaração”.

Cumpra-se.

Lúcia Peruffo Juíza de Direito
10/10/2023 13:44

Expedição de Outros documentos
10/10/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 11:21

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/10/2023 15:40

Conclusos para despacho
06/10/2023 09:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2023 14:08

Publicado Sentença em 03/10/2023.
03/10/2023 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029269-81.2023.8.11.0001 REQUERENTE: ALEX ALVES BERNARDES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Vistos, etc...

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por Alex Alves Bernardes contra Banco Santander (Brasil) S.A;, objetivando a retirada da dívida prescrita do Sistema de informações de Crédito do Banco Central – SCR, com a nomenclatura prejuízo em 02/2018, no importe de R$ 3.081,00, e o recebimento de indenização por danos morais em razão da manutenção desse cadastro mesmo se tratando de dívida prescrita, maculando sua honra, permitindo a consulta por terceiros e a influenciar seu score.

O pedido liminar foi indeferido pelo juízo.

Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada.

Em defesa, a promovida alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse processual.

No mérito, que o débito é devido e que o Sistema de informações de Crédito do Banco Central – SCR não é um fato negativo em si, ou seja, não impede que o consumidor consiga crédito junto às demais instituições bancárias.

Em impugnação, a parte promovente ratifica os termos da inicial. É O RELATÓRIO.

Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza esta magistrada a proferir o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Opino pela rejeição da presente preliminar, pois é a promovida quem está mantendo os dados do promovente no Sistema de informações de Crédito do Banco Central – SCR.

Deste modo, deve responder por eventual ato ilícito.

PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR O interesse processual, como as demais condições da ação, deve ser visto sob o ângulo estritamente processual e consiste em poder a parte, em tese, buscar a tutela jurisdicional, independentemente de, ao final, o pedido ser julgado procedente ou improcedente.

No caso de pedido indenizatório, alegando a reclamante pratica de ato ilícito, que lhe causou prejuízos, e se opõe ao pedido de ressarcimento, caracteriza o interesse processual, pois a parte que se sente lesada tem necessidade de ir a juízo para pleitear a tutela pretendida.

Portanto, opino pela rejeição da preliminar em epígrafe.

DO MÉRITO O cerne da presente ação se refere a pedido de retirada da dívida prescrita do Sistema de informações de Crédito do Banco Central – SCR, e o recebimento de indenização por dano moral em razão da manutenção desse cadastro mesmo se tratando de dívida prescrita, maculando sua honra, permitindo a consulta por terceiros e a influenciar seu score.

A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova.

Verifica-se que é fato incontroverso entre as partes que a dívida se encontra registrada no Sistema de informações de Crédito do Banco Central – SCR.

A promovida, por sua vez, desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do CPC, ao apresentar contrato devidamente assinado, documento pessoal e telas sistêmicas, para fins demonstrar a origem da dívida.

O promovente não comprovou o pagamento do débito, motivo pelo qual ele deve ser considerado como devido e, por consequência, não há como este juízo declarar sua inexigibilidade, mesmo com a prescrição para cobrança judicial, por tal fato não impede o credor de receber seu crédito e nem de exercer os meios administrativos.

Todavia, a parte promovente entende que o cadastro da dívida prescrita no Sistema de informações de Crédito do Banco Central – SCR macula seu nome, permite a consulta por terceiros e influencia no seu score.

De fato, o próprio Superior Tribunal de Justiça, responsável por interpretar e uniformizar as leis federais, já assentou o entendimento de que a prescrição de dívida atinge tão-somente a pretensão, mas não o direito em si.

Cito escólios de jurisprudência nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PRESCRIÇÃO.

PERDA DA PRETENSÃO E NÃO DO DIREITO SUBJETIVO EM SI.

SÚMULA 83/STJ. 1.

Hipótese em que a Corte local entendeu que a prescrição alcança tão somente a pretensão, mas não a existência do próprio direito, "...de tal sorte, que a impossibilidade do exercício do direito de ação tutela jurisdicional do direito subjetivo não implica na sua extinção". 2.

A conclusão alcançada na origem guarda perfeita harmonia com o entendimento desta Corte, no sentido de que "A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação.

Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo". (REsp 1694322/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017). 3.

Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, o Recurso Especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.587.949/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 29/9/2020.) Portanto, perfeitamente possível, desde que não se trate de cobrança abusiva ou vexatória, a cobrança de dívida prescrita, pois esta não deixa de existir pela ocorrência da prescrição, mesmo porque se assim fosse, haveria estímulo ao inadimplemento, haveria chancela da inadimplência, inviabilizando o exercício da atividade empresarial, causando prejuízos sociais e econômicos.

Assim, calha averiguar, no caso concreto, se a inserção dos dados da promovente no Sistema de informações de Crédito do Banco Central – SCR é passível de causar prejuízo, bem como se viola direitos e é passível de causar dano moral indenizável.

A jurisprudência é assente no sentido de que a inclusão ou manutenção indevida do nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito – SCR do Banco Central, de modo indevido rende ensejo ao dever de indenizar, ou seja, o dano é vinculado à própria existência do ato ilícito, sendo presumidos os seus resultados (in re ipsa).

A seguir: RECURSO INOMINADO.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

CARTÃO DE CRÉDITO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE POR MEIO DE OUTRA AÇÃO.

MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO PERANTE O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – SCR.

CADASTRO PARA FINS DE ANÁLISE DE RISCO.

CONDUTA QUE RESULTA EM NEGATIVA DE CRÉDITO PARA O CONSUMIDOR.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM ARBITRADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Recurso inominado.

Sentença de parcial procedência que declarou inexistente o débito questionado no valor de R$ 2.619,00 (dois mil, seiscentos e dezenove reais) e condenou a recorrente ao pagamento de dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 2.

Débito que foi discutido e declarado inexistente por meio da ação nº 8017547-72.2016.811.0001, que tramitou perante o juízo do Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá, com trânsito em julgado em 13.12.2016. 3.

Verifica-se que a recorrente não providenciou a retirada do débito junto ao SCR – Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, que lhe acarretou danos morais, pois, segundo a recorrida, em razão da aludida restrição, fora-lhe negada a solicitação de financiamento de imóvel. 4.

A jurisprudência é firme no sentido que a inscrição e manutenção indevida em qualquer órgão restritivo ao crédito configura dano moral in re ipsa. 4.

Quantum indenizatório arbitrado em observância ao critério da razoabilidade e adequado ao caso e às circunstâncias fático-probatórias. 5.

Recurso conhecido e improvido. 6.Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 46, da Lei nº 9.099/1995. 7.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), em razão do valor da condenação. (Recurso Inominado: 1006677-82.2019.8.11.0001, Juiz-Relator: Antônio Veloso Peleja Júnior, Data do julgamento: 09.07.2020) Reconhecida a prática do ato ilícito e da configuração do dano moral, resta a quantificação do dano.

Segundo a melhor doutrina, a indenização por dano moral, além de prestar uma satisfação em relação à vítima, tem também um caráter punitivo e pedagógico em relação ao autor da infração, no sentido de que a indenização deve ser uma forma de inibir novas práticas da espécie.

Devem ser considerados ainda: a expressão econômica da avença entre as partes; a intensidade da dor, do sofrimento ou da humilhação suportados pela vítima e as condições econômicas do ofensor e do ofendido.

Na hipótese versada, não há prova de que a reclamada tenha agido com culpa grave.

Sabe-se que a reclamada é uma empresa de grande porte.

Não há informações sobre a condição econômica da reclamante.

O reclamante contribuiu para o evento danoso, pois deixou de cumprir sua obrigação financeira a tempo e modo devidos.

Sopesados esses elementos, considero adequada a fixação da indenização pelo dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para condenar a requerida pagar ao requerente o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data e, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Proponho ainda, determinar que a parte reclamada exclua, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o nome da parte reclamante do Sistema de Informação do Banco Central, no tocante a este débito, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95.

Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________

Vistos.

Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito em Substituição Legal
29/09/2023 16:20

Expedição de Outros documentos
29/09/2023 16:20

Juntada de Projeto de sentença
29/09/2023 16:20

Julgado procedente em parte do pedido
19/07/2023 17:00

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/07/2023 14:48

Conclusos para julgamento
18/07/2023 14:48

Recebimento do CEJUSC.
18/07/2023 14:48

Audiência de conciliação realizada em/para 18/07/2023 14:40, 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
18/07/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 12:23

Recebidos os autos.
18/07/2023 12:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC
17/07/2023 17:22

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
14/07/2023 09:28

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 02:18

Publicado Decisão em 16/06/2023.
16/06/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
16/06/2023 02:11

Publicado Intimação em 16/06/2023.
16/06/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1029269-81.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 29.121,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ALEX ALVES BERNARDES Endereço: RUA P, 300, MIGUEL SUTIL, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-345 POLO PASSIVO: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Endereço: AV COUTO MAGALHÃES, 1200, (LOT CENTRO), CENTRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 1º JEC Data: 18/07/2023 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 14 de junho de 2023
14/06/2023 16:38

Expedição de Outros documentos
14/06/2023 16:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2023 16:18

Conclusos para decisão
14/06/2023 16:18

Expedição de Outros documentos
14/06/2023 16:18

Expedição de Outros documentos
14/06/2023 16:18

Audiência de conciliação designada em/para 18/07/2023 14:40, 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
14/06/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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