01/03/2024 14:54

Juntada de Certidão
17/02/2024 03:26

Recebidos os autos
17/02/2024 03:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/01/2024 00:29

Decorrido prazo de CARLA KEROLENE ARAUJO DALMAS em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 03:32

Decorrido prazo de GABRIELLA GONCALVES DALMAS em 25/01/2024 23:59.
23/01/2024 14:41

Publicado Intimação em 22/01/2024.
09/01/2024 16:53

Juntada de Certidão
20/12/2023 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da Legislação vigente e do Provimento 56/2007/CGJ impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte inventariante, por intermédio do advogado devidamente constituído, acerca da disponibilização dos formais de partilha, Id. retro.

Assim, cumprida às determinações constantes na decisão/sentença exarada no Id., remeto os autos ao arquivo.
18/12/2023 13:59

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:36

Expedição de Formal de partilha
14/12/2023 15:28

Expedição de Formal de partilha
14/12/2023 15:23

Expedição de Formal de partilha
14/12/2023 13:09

Desentranhado o documento
14/12/2023 13:09

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
12/12/2023 15:52

Transitado em Julgado em 21/11/2023
18/11/2023 05:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2023 23:59.
24/10/2023 08:13

Decorrido prazo de CARLA KEROLENE ARAUJO DALMAS em 23/10/2023 23:59.
28/09/2023 00:26

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004861-54.2019.8.11.0037.

INVENTARIANTE: CARLA KEROLENE ARAUJO DALMAS DE CUJUS: OSVALDO DALMAS Vistos etc.

Cuida-se de ação de arrolamento sumário, cuja partilha foi homologada mediante sentença homologatória de partilha no id 58433246, com as retificações também homologadas de id 68798167, informando as partes o interesse em apurar o ITCMD e/ou obter sua isenção. É o relato no essencial.

Decido: Anoto que o Tema Repetitivo 1074 foi submetido à julgamento pelo STJ firmando a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

Consigno que a Tese Firmada transitou em julgado em 06/02/2023.

Assim, no caso em comento, em se tratando de arrolamento sumário, não se faz necessário o prévio recolhimento do ITCMD ou comprovação de sua isenção para homologação da partilha e expedição dos formais, sendo providência a ser feita posteriormente nas vias administrativas.

Assim, intime-se o fisco e, transitada em julgado a sentença, expeçam-se os formais de partilha.

Após, arquive-se o processo com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cientifiquem-se.

Cumpra-se.

Primavera do Leste, datada e assinada digitalmente.

Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito
26/09/2023 08:17

Expedição de Outros documentos
26/09/2023 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 08:17

Expedição de Outros documentos
25/09/2023 17:01

Determinado o arquivamento
06/09/2023 15:51

Conclusos para decisão
11/08/2023 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.
19/07/2023 16:58

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2023 15:00

Decorrido prazo de CARLA KEROLENE ARAUJO DALMAS em 03/07/2023 23:59.
29/06/2023 04:18

Decorrido prazo de CARLA KEROLENE ARAUJO DALMAS em 28/06/2023 23:59.
24/06/2023 06:48

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2023 23:59.
21/06/2023 03:21

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da Legislação vigente e do Provimento 56/2007/CGJ impulsiono o feito para fins de intimar a parte inventariante, através do advogado devidamente constituído, acerca da disponibilização do alvará judicial, Id. 113215147.
19/06/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 17:16

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 17:08

Expedição de Outros documentos
17/06/2023 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2023 23:59.
12/06/2023 15:26

Juntada de Alvará
12/06/2023 03:44

Publicado Intimação em 12/06/2023.
08/06/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 17:02

Juntada de Alvará
07/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO 1004861-54.2019.8.11.0037 INVENTARIANTE: CARLA KEROLENE ARAUJO DALMAS DE CUJUS: OSVALDO DALMAS Vistos, etc.

Defiro o pedido e id 69501835 para autorizar a expedição de alvará em favor de inventariante, para que possa requerer a baixa da empresa constituída pelo falecido, mediante o atendimento das exigências administrativas.

Atente-se que no presente feito já foi prolatada sentença homologatória de partilha no id 58433246, com as retificações também homologadas de id 68798167.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Primavera do Leste-MT, datado e assinado digitalmente.

Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito
06/06/2023 18:16

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 18:16

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 18:16

Expedição de Outros documentos
29/03/2023 12:39

Decisão Interlocutória de Mérito
27/07/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 13:57

Juntada de Ofício de informação
14/12/2021 13:53

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 12:18

Juntada de Ofício de informação
02/12/2021 11:04

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 14:30

Juntada de Certidão
22/11/2021 14:21

Conclusos para decisão
12/11/2021 11:37

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2021 15:54

Juntada de Certidão
07/11/2021 14:31

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2021 18:35

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 13:44

Desentranhado o documento
05/11/2021 13:44

Cancelada a movimentação processual
05/11/2021 13:37

Juntada de Ofício
27/10/2021 10:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2021 23:59.
26/10/2021 18:24

Julgado procedente o pedido
26/10/2021 18:24

Audiência do art. 334 CPC.
26/10/2021 18:20

Conclusos para despacho
26/10/2021 08:58

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 13:34

Decorrido prazo de GABRIELLA GONCALVES DALMAS em 20/10/2021 23:59.
20/10/2021 09:39

Decorrido prazo de JOSE RAVANELLO em 19/10/2021 23:59.
19/10/2021 20:06

Decorrido prazo de JOSE RAVANELLO em 18/10/2021 23:59.
13/10/2021 08:16

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2021 17:23

Publicado Intimação em 08/10/2021.
08/10/2021 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
07/10/2021 17:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2021 23:59.
07/10/2021 17:51

Decorrido prazo de OSVALDO DALMAS em 04/10/2021 23:59.
07/10/2021 11:35

Publicado Intimação em 07/10/2021.
07/10/2021 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
06/10/2021 15:27

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 15:27

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 18:15

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 07:58

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 12:33

Decorrido prazo de GABRIELLA GONCALVES DALMAS em 28/09/2021 23:59.
29/09/2021 12:33

Decorrido prazo de JOSE RAVANELLO em 28/09/2021 23:59.
28/09/2021 10:16

Decorrido prazo de CARLA KEROLENE ARAUJO DALMAS em 27/09/2021 23:59.
27/09/2021 21:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2021 21:51

Juntada de Petição de diligência
22/09/2021 07:34

Decorrido prazo de GABRIELLA GONCALVES DALMAS em 21/09/2021 23:59.
21/09/2021 08:09

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2021 05:53

Publicado Intimação em 21/09/2021.
21/09/2021 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
20/09/2021 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2021 10:35

Juntada de Petição de petição
18/09/2021 03:34

Decorrido prazo de CARLA KEROLENE ARAUJO DALMAS em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021 03:34

Decorrido prazo de OSVALDO DALMAS em 17/09/2021 23:59.
17/09/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 13:31

Expedição de Mandado.
17/09/2021 06:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021 06:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO em 16/09/2021 23:59.
16/09/2021 18:05

Audiência de Instrução designada para 25/10/2021 13:00 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE.
16/09/2021 17:48

Decisão Interlocutória de Mérito
16/09/2021 12:42

Conclusos para decisão
14/09/2021 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2021 16:44

Juntada de Petição de diligência
13/09/2021 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2021 12:24

Expedição de Mandado.
10/09/2021 06:47

Decorrido prazo de GABRIELLA GONCALVES DALMAS em 09/09/2021 23:59.
09/09/2021 15:38

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2021 04:12

Decorrido prazo de CARLA KEROLENE ARAUJO DALMAS em 03/09/2021 23:59.
04/09/2021 04:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO em 03/09/2021 23:59.
03/09/2021 10:42

Decorrido prazo de JOSE RAVANELLO em 02/09/2021 23:59.
02/09/2021 10:27

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2021 06:19

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/08/2021 23:59.
26/08/2021 13:58

Expedição de Mandado.
26/08/2021 13:58

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2021 01:38

Publicado Intimação em 26/08/2021.
26/08/2021 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
25/08/2021 01:27

Publicado Decisão em 25/08/2021.
25/08/2021 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
24/08/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 15:14

Audiência Instrução redesignada para 21/10/2021 13:15 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE.
23/08/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 10:33

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2021 17:43

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 09:00

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2021 12:08

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 18:34

Conclusos para decisão
05/08/2021 17:13

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2021 17:20

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 17:20

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 11:44

Publicado Intimação em 28/07/2021.
28/07/2021 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
26/07/2021 18:16

Juntada de Certidão
26/07/2021 17:10

Juntada de Alvará
26/07/2021 16:55

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 16:55

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 16:50

Juntada de Ofício
22/07/2021 08:58

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2021 09:51

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO em 19/07/2021 23:59.
16/07/2021 16:37

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 07:37

Decorrido prazo de OSVALDO DALMAS em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 07:37

Decorrido prazo de CARLA KEROLENE ARAUJO DALMAS em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 07:35

Decorrido prazo de CARLA KEROLENE ARAUJO DALMAS em 12/07/2021 23:59.
25/06/2021 15:03

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2021 10:00

Publicado Sentença em 21/06/2021.
19/06/2021 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2021
18/06/2021 10:10

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 18:30

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 18:30

Audiência Instrução redesignada para 09/09/2021 13:20 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE.
17/06/2021 18:27

de Instrução
17/06/2021 18:25

Julgado procedente o pedido
17/06/2021 18:15

Conclusos para despacho
15/06/2021 05:50

Decorrido prazo de CARLA KEROLENE ARAUJO DALMAS em 14/06/2021 23:59.
26/05/2021 10:31

Decorrido prazo de CARLA KEROLENE ARAUJO DALMAS em 25/05/2021 23:59.
21/05/2021 16:31

Juntada de Outros documentos
20/05/2021 18:02

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 14:40

Expedição de .
19/05/2021 14:03

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2021 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2021 15:41

Juntada de Petição de diligência
13/05/2021 04:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.***.***/0001-57 em 12/05/2021 23:59.
13/05/2021 04:57

Decorrido prazo de JOSE RAVANELLO em 12/05/2021 23:59.
12/05/2021 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 13:47

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 06:31

Publicado Intimação em 05/05/2021.
05/05/2021 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
03/05/2021 15:33

Expedição de Mandado.
03/05/2021 15:33

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 15:33

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 19:25

Decorrido prazo de CARLA KEROLENE ARAUJO DALMAS em 12/04/2021 23:59.
31/03/2021 04:21

Decorrido prazo de OSVALDO DALMAS em 30/03/2021 23:59.
31/03/2021 04:21

Decorrido prazo de CARLA KEROLENE ARAUJO DALMAS em 30/03/2021 23:59.
12/03/2021 03:07

Decorrido prazo de CARLA KEROLENE ARAUJO DALMAS em 11/03/2021 23:59.
09/03/2021 09:16

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2021 03:27

Publicado Decisão em 09/03/2021.
09/03/2021 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
08/03/2021 22:10

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2021 01:32

Decorrido prazo de GABRIELLA GONCALVES DALMAS em 05/03/2021 23:59.
05/03/2021 15:04

Audiência Conciliação designada para 17/06/2021 13:00 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE.
05/03/2021 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 14:20

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 14:19

Decisão Interlocutória de Mérito
05/03/2021 13:29

Conclusos para despacho
04/03/2021 17:30

Audiência de Conciliação realizada em 04/03/2021 17:30 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE
01/03/2021 01:26

Decorrido prazo de CARLA KEROLENE ARAUJO DALMAS em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2021 17:27

Juntada de Petição de diligência
25/02/2021 17:42

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2021 03:03

Decorrido prazo de CARLA KEROLENE ARAUJO DALMAS em 12/02/2021 23:59.
17/02/2021 03:03

Decorrido prazo de OSVALDO DALMAS em 12/02/2021 23:59.
15/02/2021 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/02/2021 07:10

Decorrido prazo de CARLA KEROLENE ARAUJO DALMAS em 10/02/2021 23:59.
04/02/2021 18:08

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 18:08

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 05:57

Decorrido prazo de JOSE RAVANELLO em 29/01/2021 23:59.
31/01/2021 00:41

Publicado Intimação em 22/01/2021.
31/01/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2021
29/01/2021 10:21

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2021 06:31

Publicado Decisão em 22/01/2021.
29/01/2021 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021
26/01/2021 14:24

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 14:24

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 16:15

Juntada de Petição de petição
17/01/2021 17:08

Juntada de Petição de manifestação
15/01/2021 12:06

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 18:27

Expedição de Mandado.
14/01/2021 18:27

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 18:27

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 15:13

Audiência Conciliação designada para 04/03/2021 16:30 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE.
14/01/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 15:30

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 15:30

Decisão interlocutória
22/09/2020 16:15

Conclusos para decisão
22/09/2020 15:57

Juntada de Petição de manifestação
17/09/2020 16:09

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 04:36

Decorrido prazo de JOSE RAVANELLO em 26/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 15:40

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2020 14:38

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2020 00:32

Publicado Intimação em 04/05/2020.
29/03/2020 06:50

Decorrido prazo de CARLA KEROLENE ARAUJO DALMAS em 12/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2020
16/03/2020 16:27

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 16:27

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 16:27

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2020 18:42

Juntada de Petição de diligência
12/02/2020 08:37

Juntada de Petição de manifestação
20/01/2020 08:19

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2020 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2020 16:09

Expedição de Mandado.
27/12/2019 21:51

Decorrido prazo de OSVALDO DALMAS em 18/12/2019 23:59:59.
27/12/2019 21:51

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2019 23:59:59.
27/12/2019 09:47

Decorrido prazo de OSVALDO DALMAS em 18/12/2019 23:59:59.
27/12/2019 09:47

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2019 23:59:59.
27/12/2019 09:27

Decorrido prazo de OSVALDO DALMAS em 18/12/2019 23:59:59.
27/12/2019 09:27

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2019 23:59:59.
18/12/2019 16:29

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2019 05:52

Publicado Decisão em 27/11/2019.
07/12/2019 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/11/2019 15:18

Expedição de Outros documentos.
25/11/2019 14:53

Expedição de Outros documentos.
25/11/2019 14:53

Expedição de Outros documentos.
25/11/2019 14:53

Audiência Conciliação realizada para 25/11/2019 14:52 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE.
25/11/2019 14:52

Decisão interlocutória
01/11/2019 11:21

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2019 06:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2019 23:59:59.
17/10/2019 13:17

Conclusos para decisão
03/10/2019 04:19

Decorrido prazo de CARLA KEROLENE ARAUJO DALMAS em 02/10/2019 23:59:59.
28/09/2019 03:38

Decorrido prazo de CARLA KEROLENE ARAUJO DALMAS em 27/09/2019 23:59:59.
19/09/2019 14:19

Ato ordinatório praticado
06/09/2019 16:08

Ato ordinatório praticado
06/09/2019 01:14

Publicado Decisão em 05/09/2019.
06/09/2019 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2019 15:48

Juntada de Petição de petição
04/09/2019 16:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2019 16:33

Audiência Conciliação designada para 05/11/2019 16:00 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE.
03/09/2019 16:51

Expedição de Outros documentos.
03/09/2019 16:51

Expedição de Outros documentos.
03/09/2019 16:50

Decisão interlocutória
19/08/2019 15:25

Conclusos para decisão
19/08/2019 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2019

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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