TJMT - 1019989-63.2023.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Quarta Vara Especializada de Familia e Sucessoes

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Polo Ativo

Partes

CRISTINA APARECIDA LOPES

CPF *33.***.*10-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/11/2024 17:57

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2024 02:06

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 02:06

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 05/09/2024 09:52

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2024 14:34

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2024 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2024 14:33

    Expedição de Outros documentos

  • 03/09/2024 16:12

    Juntada de Alvará

  • 03/09/2024 12:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/09/2024 11:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/09/2024 11:23

    Juntada de Petição de petição

  • 03/09/2024 07:15

    Expedição de Outros documentos

  • 03/09/2024 07:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2024 18:35

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2024 18:35

    Processo Reativado

  • 29/08/2024 15:48

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2024 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2024 15:48

    Expedição de Outros documentos

  • 29/08/2024 15:47

    Transitado em Julgado em 26/06/2024

  • 28/08/2024 15:36

    Juntada de Alvará

  • 28/08/2024 15:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/08/2024 15:43

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 21/08/2024 15:43

    Processo Reativado

  • 21/08/2024 15:43

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2024 14:59

    Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

  • 20/08/2024 07:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/08/2024 14:02

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2024 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2024 13:58

    Expedição de Outros documentos

  • 19/08/2024 13:48

    Juntada de Alvará

  • 14/08/2024 17:51

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 14/08/2024 17:50

    Processo Reativado

  • 14/08/2024 17:50

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2024 17:39

    Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

  • 04/07/2024 18:32

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2024 13:41

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2024 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2024 13:40

    Expedição de Outros documentos

  • 03/07/2024 19:18

    Juntada de Alvará

  • 26/06/2024 22:24

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2024 07:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2024 07:11

    Expedição de Outros documentos

  • 26/06/2024 07:11

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 20/06/2024 17:41

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2024 10:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/06/2024 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2024 18:19

    Expedição de Outros documentos

  • 14/06/2024 18:19

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 14/06/2024 17:28

    Conclusos para julgamento

  • 23/03/2024 02:17

    Decorrido prazo de CRISTINA APARECIDA LOPES em 21/03/2024 23:59.

  • 13/03/2024 16:27

    Expedição de Outros documentos

  • 26/02/2024 16:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/02/2024 16:54

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/02/2024 15:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/02/2024 13:56

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2024 18:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/01/2024 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2024 12:40

    Expedição de Outros documentos

  • 31/01/2024 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2024 16:20

    Conclusos para julgamento

  • 27/01/2024 10:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/01/2024 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/01/2024 15:28

    Expedição de Outros documentos

  • 17/01/2024 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 15:24

    Desentranhado o documento

  • 17/01/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 09:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/06/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 19:04

    Expedição de Juntada de Informações

  • 07/06/2023 12:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/06/2023 12:32

    Expedição de

  • 07/06/2023 08:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2023 08:28

    Expedição de Outros documentos

  • 07/06/2023 08:27

    Expedição de

  • 07/06/2023 04:11

    Publicado Decisão em 07/06/2023.

  • 07/06/2023 04:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

  • 06/06/2023 16:12

    Juntada de Ofício

  • 06/06/2023 15:59

    Juntada de Ofício

  • 06/06/2023 15:54

    Juntada de Ofício

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP.

    FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo nº. 1019989-63.2023.8.11.0041 VISTOS, ETC.

    Tratar-se de pedido de Alvará Judicial apresentada por Cristina Aparecida Lopes de Freitas, qualificados nos autos, visando o recebimento do crédito atinente ao FGTS/PIS junto à empregadora, não recebidos em vida pela de cujus Alexandre Pinza de Freitas.

    Aduz que o falecido tinha um filho que pretende renunciar a sua parte dos valores em favor da Autora esposa do de cujus.

    Ao final, postula que seja realizada a busca de eventuais aplicações financeiras em nome do falecido, bem assim a expedição do alvará de levantamento, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

    Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o Relatório.

    Decido.

    Inicialmente, verifico que a interessada pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento.

    Nas ações em que se pretende a expedição de Alvará, que tenham por objeto os direitos deixados pela de cujus, deve-se levar em consideração, para a análise do requerimento de justiça gratuita, a quantia a ser recebida pelo requerente, e não a capacidade do próprio interessado, vez que as custas processuais e demais despesas serão suportadas pelo valor que se pretende receber, razão pela qual, postergo a apreciação do pedido de assistência gratuita para momento posterior.

    No que se refere à suposta renúncia do herdeiro do falecido quanto aos valores a serem levantados por meio do alvará, determino que a autora acoste aos autos a renúncia expressa mediante instrumento público ou termo judicial perante a secretaria do Juízo, nos termos do art. 1.806, do Código Civil, sob pena de indeferimento do levantamento total dos valores.

    Necessário salientar que a Lei n.º 6.858/80, a qual dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, pontua em seu artigo 1° que: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

    Depreende-se da normativa supra transcrita que, para o recebimento de valores devidos ao extinto e não pagos em vida, há a exigência de comprovação da condição de dependentes habilitados perante a previdência social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil.

    Nesta toada, determino a expedição de ofício ao INSS, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este juízo quem são os dependentes habilitados do de cujus Alexandre Pinza de Freitas.

    Por conseguinte, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, requisitando informações, acerca de eventuais créditos depositados em favor do extinto, respectivamente a título de FGTS.

    Oficie-se, ainda, à empresa FABRIN DA SILVA ME (situada à Rua 300, nº 26, Quadra 89, Setor III – Tijucal, nesta Capital, CEP 78088-320) requisitando informações, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventuais créditos oriundos de verbas rescisórias do extinto.

    Consigne, nos referidos expedientes que, que sendo constatada a existência de saldo positivo, deverá ser efetuado o depósito na Conta Única do Poder Judiciário, devendo o Sr.

    Gestor proceder com a vinculação dos valores.

    Por fim, com relação à existência de eventuais saldos em conta bancária, determino a requisição de informação pelo SISBAJUD, para a verificação da existência de eventuais valores em nome do falecido.

    Com a resposta dos ofícios e resultado da diligência supramencionada (SISBAJUD), intime-se a interessada para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.

    Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

    Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Elza Yara Ribeiro Sales Sansão Juíza de Direito

  • 05/06/2023 18:22

    Expedição de Outros documentos

  • 05/06/2023 18:22

    Decisão interlocutória

  • 31/05/2023 18:51

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2023 18:50

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 18:50

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 18:50

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 18:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/05/2023 18:27

    Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 31/05/2023 18:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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