27/07/2023 13:48

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 08:57

Baixa Definitiva
26/07/2023 08:57

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 08:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/07/2023 08:57

Transitado em Julgado em 25/07/2023
26/07/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 01:06

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.
06/07/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 11:01

Publicado Acórdão em 04/07/2023.
04/07/2023 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005556-17.2022.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Intervenção em Estado / Município] Relator: Des(a).

MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A).

MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A).

MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A).

MARIA APARECIDA RIBEIRO] Parte(s): [JONATHAS BORGES HOSAKA - CPF: *20.***.*91-62 (ADVOGADO), SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 00.***.***/0001-14 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0003-06 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM - CPF: *07.***.*91-40 (ADVOGADO), JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA - CPF: *15.***.*97-89 (ADVOGADO), BRUNO COSTA ALVARES SILVA - CPF: *19.***.*01-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. (Participaram do julgamento: Des.

MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO.

SR.

DES.

MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA , EXMA.

SRA.

DESA.

MARIA APARECIDA RIBEIRO (convocada)) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO – SINDIMED – PLEITO DE REPRESENTAÇAO DOS MÉDICOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE – ENTIDADE SINDICAL QUE TAMBÉM ENGLOBA PROFISSIONAIS LIBERAIS – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 115 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 04/90 – EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA PELO PRESIDENTE DA ENTIDADE – INVIABILIDADE COM O NÃO RECONHECIMENTO DA REPRESENTATIVIDADE PERTINENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

O Sindicato dos Médicos do Estado de Mato Grosso – SINDIMED/MT, não se trata de Entidade que representa, apenas as carreiras integrantes da Administração Publica Estadual, tal como preconiza a lei, uma vez que esta também representa profissionais que atuam como profissionais liberais, e não somente servidores públicos; logo, por via de consequência, não há amparo legal para a concessão de licença para o exercício de mandato classista pelo presidente da Entidade.

Decisão mantida.

Recurso não provido.
30/06/2023 20:07

Expedição de Outros documentos
30/06/2023 20:07

Expedição de Outros documentos
30/06/2023 19:29

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 00.***.***/0001-14 (AGRAVANTE) e não-provido
30/06/2023 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2023 15:35

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2023 23:59.
26/06/2023 17:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2023 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2023 23:59.
19/06/2023 00:21

Publicado Intimação de pauta em 19/06/2023.
17/06/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Junho de 2023 a 03 de Julho de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
15/06/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 18:10

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2023 18:09

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 18:09

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 13:34

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 13:33

Expedição de Outros documentos
22/02/2023 18:58

Conclusos para julgamento
22/02/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 07:52

Expedição de Outros documentos
01/02/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 07:44

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
01/02/2023 00:19

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2023 23:59.
25/01/2023 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2023 23:59.
01/12/2022 00:21

Publicado Intimação em 01/12/2022.
01/12/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 15:04

Expedição de Outros documentos
29/11/2022 15:04

Expedição de Outros documentos
29/11/2022 11:28

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 00.***.***/0001-14 (EMBARGANTE) e não-provido
06/09/2022 09:12

Conclusos para julgamento
06/07/2022 11:14

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
18/05/2022 10:00

Conclusos para despacho
17/05/2022 23:06

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2022 22:54

Juntada de Petição de contrarrazões
12/05/2022 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2022 23:59.
21/04/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
21/04/2022 12:55

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/04/2022 12:53

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 13:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2022 00:04

Publicado Intimação em 01/04/2022.
01/04/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
30/03/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 11:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/03/2022 00:14

Publicado Certidão em 29/03/2022.
29/03/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
29/03/2022 00:13

Publicado Informação em 29/03/2022.
29/03/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
25/03/2022 15:15

Conclusos para decisão
25/03/2022 15:13

Desentranhado o documento
25/03/2022 15:13

Cancelada a movimentação processual
25/03/2022 15:11

Juntada de Petição de certidão
25/03/2022 14:56

Juntada de Certidão
25/03/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 13:39

Juntada de Certidão
25/03/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Decisão • Arquivo

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