25/09/2023 19:12

Baixa Definitiva
25/09/2023 19:12

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
25/09/2023 19:12

Transitado em Julgado em 21/09/2023
25/09/2023 19:11

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
21/09/2023 09:23

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS em 20/09/2023 23:59.
29/08/2023 01:16

Publicado Acórdão em 29/08/2023.
29/08/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 18:34

Expedição de Outros documentos
25/08/2023 18:34

Expedição de Outros documentos
25/08/2023 17:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/08/2023 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 18:26

Juntada de Petição de certidão
16/08/2023 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2023 18:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/08/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:36

Juntada de Petição de outros documentos
04/08/2023 00:21

Publicado Intimação de pauta em 04/08/2023.
04/08/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 16:07

Expedição de Outros documentos
02/08/2023 16:06

Expedição de Outros documentos
01/08/2023 16:35

Conclusos para julgamento
01/08/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS em 31/07/2023 23:59.
25/07/2023 14:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS em 24/07/2023 23:59.
07/07/2023 17:01

Expedição de Outros documentos
07/07/2023 17:00

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/07/2023 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2023 10:47

Publicado Acórdão em 03/07/2023.
01/07/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – exceção de pré executividade - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CDA - DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – REQUISITOS DO ART. 267, III e §1º DO CPC – NÃO OBSERVADO - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - DECISÃO DO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO – TEMA 567 E 571 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) que lastreia o executivo fiscal deve observar os requisitos estabelecidos no art. 202, do Código Tributário Nacional e art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº. 6.830/80. 2.

O Código Tributário Nacional no que se refere à decadência estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário, nos termos dispostos no artigo 173. 3.

Para extinção do processo por abandono da causa, a legislação processual civil exige a intimação pessoal da parte exequente, nos termos do artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.

Conforme entendimento consolidado do no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução’.’ 5.

Dessa forma, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. 6.

Após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, a qual, depois de transcorrido 05 (cinco) anos sem impulsionamento do feito, pode ser reconhecida de ofício, depois de ouvida a Fazenda Pública. 7.

Não configurada a inércia da Fazenda Pública pelo lapso temporal superior a cinco (5) anos, depois de decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, deve ser afastada a prescrição intercorrente. 8.

Recurso desprovido.
29/06/2023 17:15

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 17:15

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 16:48

Conhecido o recurso de NUTRIMENTAL SA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - CNPJ: 76.***.***/0001-30 (APELANTE) e não-provido
20/06/2023 20:29

Juntada de Petição de certidão
20/06/2023 20:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2023 13:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/06/2023 00:28

Publicado Intimação de pauta em 12/06/2023.
08/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 20 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
06/06/2023 17:39

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 16:34

Conclusos para julgamento
28/02/2023 18:59

Conclusos para despacho
28/02/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 09:34

Conclusos para julgamento
19/10/2022 13:59

Conclusos para decisão
19/10/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 13:17

Juntada de Certidão
19/10/2022 13:17

Juntada de Certidão
18/10/2022 18:59

Recebidos os autos
18/10/2022 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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