TJMT - 1004887-40.2022.8.11.0007

1ª instância - Alta Floresta - Quarta Vara - Juizado Especial

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIETA ALVES DE MELO

CPF *78.***.*75-49

JOSE CARLOS ANTONIO

CPF *00.***.*95-44

Advogados

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB: 14430/MT

CPF *18.***.*36-22

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SAUDE PUBLICA

MARCOS FERREIRA ROSA

CPF *32.***.*38-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2025 12:17

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2025 10:10

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 10:10

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/02/2025 18:46

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2024 19:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/12/2024 02:48

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2024 23:59

  • 06/12/2024 02:50

    Decorrido prazo de JULIETA ALVES DE MELO em 05/12/2024 23:59

  • 06/12/2024 02:50

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS ANTONIO em 05/12/2024 23:59

  • 25/11/2024 02:03

    Publicado Sentença em 25/11/2024.

  • 23/11/2024 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

  • 21/11/2024 09:24

    Expedição de Outros documentos

  • 21/11/2024 09:24

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 09:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/11/2024 09:24

    Expedição de Outros documentos

  • 21/11/2024 09:24

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JOSE CARLOS ANTONIO - CPF: *00.***.*95-44 (AUTOR DO FATO) e JULIETA ALVES DE MELO - CPF: *78.***.*75-49 (AUTOR DO FATO)

  • 16/11/2024 22:32

    Conclusos para julgamento

  • 06/11/2024 15:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/10/2024 02:08

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2024 23:59

  • 06/09/2024 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/09/2024 15:20

    Expedição de Outros documentos

  • 06/09/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 08:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/05/2024 07:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/04/2024 15:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/03/2024 08:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/02/2024 16:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/01/2024 07:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/12/2023 08:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/11/2023 11:38

    Processo Desarquivado

  • 09/11/2023 08:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/10/2023 07:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/09/2023 09:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/08/2023 08:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/07/2023 00:59

    Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO CUISSI em 11/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 12:33

    Arquivado Provisoramente

  • 06/07/2023 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO: A guia para pagamento da prestação pecuniária deverá ser extraída dos autos n. 1003762-71.2021.8.11.000), mediante emissão de guia pelo SISCONDJ no site do TJMT, nos termos da sentença de 120182050.

  • 05/07/2023 08:05

    Expedição de Outros documentos

  • 04/07/2023 17:05

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

  • 30/06/2023 16:43

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 27/06/2023 14:01

    Processo Desarquivado

  • 27/06/2023 08:14

    Decorrido prazo de JULIETA ALVES DE MELO em 26/06/2023 23:59.

  • 27/06/2023 08:14

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS ANTONIO em 26/06/2023 23:59.

  • 20/06/2023 04:33

    Publicado Intimação em 20/06/2023.

  • 20/06/2023 04:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

  • 19/06/2023 00:00

    Intimação

    Intimação Intimação dos autores dos fatos, por meio do seu advogado constituído, para dar início ao cumprimento da transação penal, nos termos da decisão de homologação proferida no Id 120182050, através de depósito judicial no procedimento em trâmite na 4ª Vara desta Comarca de Alta Floresta - MT (1003762-71.2021.8.11.0007), mediante emissão de guia pelo SISCONDJ no site do TJMT.

    Devendo, para tanto, juntar aos autos a guia paga de cada parcela, com a finalidade de comprovar o cumprimento da medida alternativa.

    VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA: 01 (um) salário mínimo (R$ 1,320,00) para cada um, dividido em até 12 (doze) parcelas no valor de R$ 110,00.

    PRAZO PARA PAGAMENTO: prazo de 10(dez) dias, a partir da intimação.

  • 16/06/2023 18:37

    Arquivado Provisoramente

  • 16/06/2023 18:37

    Expedição de Outros documentos

  • 14/06/2023 02:41

    Publicado Sentença em 14/06/2023.

  • 14/06/2023 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

  • 13/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1004887-40.2022.8.11.0007 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORES DO FATO: JOSE CARLOS ANTONIO, JULIETA ALVES DE MELO

    Vistos.

    HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal proposta pelo Ministério Público e aceita pelos autores do fato Jose Carlos Antonio e Julieta Alves de Melo, consistente na prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, a cada um, dividido em até 12 (doze) parcelas (Id n. 119811477), com fulcro no artigo 76, § 3° da Lei nº 9.099/95.

    Determino que o pagamento do valor imposto a título de medida alternativa seja feito em dinheiro, até o dia 10 de cada mês, por meio de depósito judicial no procedimento em trâmite na 4ª Vara desta Comarca de Alta Floresta - MT (1003762-71.2021.8.11.0007), mediante emissão de guia pelo SISCONDJ no site do TJMT ou retirado junto à Secretaria da 4ª Vara, devendo ser identificado no ato de emissão da guia o nome da depositante e o número dos presentes autos (processo que originou a medida pecuniária), conforme o disposto no CNGC/MT e na Resolução nº 154 do Conselho Nacional de Justiça.

    Consigno que os autores do fato deverão, ainda, juntar aos presentes autos a guia paga, com a finalidade de comprovar o cumprimento da medida alternativa.

    Registre-se a presente transação, para os fins do §4° do artigo 76, da Lei nº 9.099/95.

    Cumprida a transação pelos autores do fato ou certificado o descumprimento, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

    Alta Floresta/MT, 12 de junho de 2023.

    MILENA RAMOS DE LIMA E S.

    PARO Juíza de Direito

  • 12/06/2023 15:22

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 15:22

    Expedição de Outros documentos

  • 12/06/2023 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2023 15:22

    Expedição de Outros documentos

  • 12/06/2023 15:22

    Homologada a Transação Penal

  • 07/06/2023 15:12

    Conclusos para julgamento

  • 05/06/2023 18:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/05/2023 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/05/2023 16:53

    Expedição de Outros documentos

  • 21/05/2023 15:46

    Recebidos os autos

  • 21/05/2023 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2023 15:46

    Expedição de Outros documentos

  • 21/05/2023 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 17:24

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 02:06

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.

  • 27/03/2023 16:22

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 16:22

    Expedição de Outros documentos

  • 27/03/2023 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 18:46

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 01:17

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.

  • 20/01/2023 12:21

    Expedição de Outros documentos

  • 15/12/2022 14:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/12/2022 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 16:22

    Audiência preliminar realizada em/para 12/12/2022 15:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA

  • 12/12/2022 15:07

    Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

  • 22/10/2022 10:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/10/2022 10:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/10/2022 15:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/10/2022 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 15:57

    Expedição de Mandado.

  • 13/10/2022 15:49

    Audiência Preliminar designada para 12/12/2022 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.

  • 13/10/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 19:06

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 29/08/2022 13:58

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 13:38

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)

  • 25/08/2022 10:05

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 25/08/2022 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2022 16:14

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 16:14

    Declarada incompetência

  • 04/08/2022 13:06

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 13:05

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 25/07/2022 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 15:32

    Juntada de Petição de termo

  • 25/07/2022 15:32

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 25/07/2022 15:32

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 25/07/2022 15:32

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 25/07/2022 15:32

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 25/07/2022 15:32

    Juntada de Petição de edital intimação

  • 25/07/2022 15:32

    Juntada de Petição de termo

  • 25/07/2022 15:32

    Juntada de Petição de termo

  • 25/07/2022 15:32

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 25/07/2022 15:32

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 25/07/2022 15:32

    Juntada de Petição de termo de qualificação

  • 25/07/2022 15:32

    Juntada de Petição de termo de qualificação

  • 25/07/2022 15:32

    Juntada de Petição de relatório

  • 25/07/2022 15:32

    Juntada de Petição de intimação

  • 25/07/2022 15:32

    Juntada de Petição de intimação

  • 25/07/2022 15:32

    Juntada de Petição de termo

  • 25/07/2022 15:32

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 25/07/2022 15:32

    Juntada de Petição de boletim de ocorrência

  • 25/07/2022 15:32

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 25/07/2022 15:32

    Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

  • 25/07/2022 15:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/07/2022 15:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 25/07/2022 15:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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