21/08/2023 06:49

Juntada de Certidão
20/08/2023 02:23

Recebidos os autos
20/08/2023 02:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/07/2023 03:37

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 03:37

Transitado em Julgado em 20/07/2023
20/07/2023 03:37

Decorrido prazo de ALTINO MORAES DE CARVALHO NETO em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 03:37

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA LIMA em 19/07/2023 23:59.
04/07/2023 18:22

Publicado Sentença em 04/07/2023.
04/07/2023 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1016668-08.2021.8.11.0003.

REQUERENTE: LUIZ PEREIRA LIMA REQUERIDO: ALTINO MORAES DE CARVALHO NETO Vistos, etc.

Fundamento e Decido.

O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra.

Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido.

Cuida-se de Reclamação c.c Indenização por Danos Morais manejada pela autora em face do requerido, na qual alega em síntese que, foi acusado de furto de gato pelo demandando.

O requerido apesar de devidamente intimado (Ecarta de Id. 96632502) não compareceu a audiência de conciliação, conforme se verifica do termo de audiência – Id. 95515240 e muito menos apresentou contestação e/ou qualquer justificativa, razão pela qual, decreto a sua revelia, nos termos do artigo 20, da Lei n. 9.099/95.

Contudo, a “caraterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento.” (STJ, AgRg no AREsp 450.729⁄MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄05⁄2014, DJe 28⁄05⁄2014).

Pois bem.

Diante da presunção de veracidade das alegações constantes da inicial, somado ao fato confessado pelo requerido ante a decretação da sua revelia, bem como da inexistência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo que coloque em dúvida o direito da parte reclamante, a procedencia da ação é medida que se impõe.

Com relação o dano moral, entendo que restou configurado, em decorrência da acusação injustificada de furto imputada ao autor.

Corroborando: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA - CALÚNIA - ACUSAÇÃO INJUSTIFICADA DE FURTO - CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - VALOR MANTIDO. 1 - Presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, a condenação é medida que se impõe. 2 - A definição do valor da indenização deve se pautar pelos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o lucro fácil do ofendido, a ruína do infrator e a necessidade de evitar que ocorrências similares se repitam. 3 - A indenização por danos morais estipulada na instância de origem somente deve ser revista quando se revelar manifestamente irrisória ou excessiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0394.13.001293-0/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2017, publicação da súmula em 10/02/2017) Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos.

Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero.

Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo.

Assim, considerando a capacidade econômica da parte ré, considerando ainda, a condição financeira do autor tenho como sensata e justa, a indenização por danos morais, na monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Por fim, é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SP AgRg, Rel.

Min.

José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44).

O novo CPC previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). É o teor do recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: “O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada”- STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei n. 9.099/95, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: CONDENAR o demandado ao pagamento em danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor há de ser corrigido pelo INPC, a partir da publicação desta sentença e acrescido de juros de 1% ao mês até o efetivo pagamento, contados a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.

Com arrimo no que dispõe o art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Consoante o disposto no art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMº.

Juiz de Direito.

Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc.

Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Publicada no PJE.

Intime-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias.

Rondonópolis-MT, data registrada no sistema.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
30/06/2023 15:52

Expedição de Outros documentos
30/06/2023 15:52

Juntada de Projeto de sentença
30/06/2023 15:52

Julgado procedente o pedido
06/06/2023 18:42

Conclusos para julgamento
22/04/2023 14:24

Decorrido prazo de ALTINO MORAES DE CARVALHO NETO em 07/10/2022 23:59.
01/10/2022 05:54

Juntada de entregue (ecarta)
20/09/2022 00:30

Juntada de Termo de audiência
15/09/2022 19:59

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2022 06:34

Publicado Intimação em 08/09/2022.
08/09/2022 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
07/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1016668-08.2021.8.11.0003 POLO ATIVO: LUIZ PEREIRA LIMA POLO PASSIVO: ALTINO MORAES DE CARVALHO NETO INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - HÍBRIDA Certifico que, por determinação da MM.

Juíza de Direito, Dr(a).

RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH, a audiência de conciliação será realizada por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020, podendo a parte comparecer presencialmente às dependências do fórum caso não possua recursos tecnológicos .

Dados da audiência: Tipo: de Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO Data: 19/09/2022 Hora: 16:40 , (fuso horário de Mato Grosso - menos uma hora de Brasília), a ser realizada por videoconferência, ou, de forma presencial na sede do 1° Juizado Especial, no endereço: Rua Rio Branco, 2299, Bairro Guanabara, Fórum Desembargador William Drosghic, Rondonópolis - MT - CEP: 78710-100.

Caso as partes optem pela audiência por videoconferência deverão ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado através do link abaixo.

ATENÇÃO: na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado, sob pena de indeferimento de eventual pedido de redesignação e aplicação dos efeitos da contumácia/revelia.

CHAT via whatsapp para dúvidas e informações sobre a audiência de conciliação através do link abaixo.

Ingresse no grupo whatsapp dos(as) Conciliadores(as) através do QRCode abaixo para CHAT e acompanhar a pauta de audiências.

Instruções: Abrir o aplicativo do WhatsApp e clicar no ícone da câmera.

Após, apontar para o QRCode abaixo.

Tel. (65) 9 9256-8292) segue abaixo link do grupo: https://chat.whatsapp.com/BJlfDFf1MKUHhheNJEVnVI Instruções para a audiência por videoconferência: · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado, sob pena de indeferimento de eventual pedido e aplicação da contumácia/revelia.

Em razão da prorrogação do período previsto na Portaria-Conjunta n. 249 do TJMT, determinando o fechamento das unidades judiciárias até 27/07/2020 (Portaria-Conjunta 399/2020-PRES-CGJ), informo às partes que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: [email protected].

Rondonópolis, 6 de setembro de 2022. (assinatura digital QRCode) JANAINA CRISTINA SILVA Gestor/Analista/Técnico Judiciário Estagiário(a) de Direito SEDE DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS E INFORMAÇÕES: Rua Rio Branco, 2299, Bairro Jardim Guanabara, Fórum Desembargador William Drosghic, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 TELEFONE: (66) 3410-6100, ramal 6227 – e-mail: [email protected], Celular: 65 9 9256-8292 (whatsapp).
06/09/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2022 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2022 13:42

Audiência de Conciliação designada para 19/09/2022 16:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
14/07/2022 10:22

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2022 06:22

Publicado Intimação em 08/07/2022.
08/07/2022 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Certidão de Impulsionamento Nos termos da legislação em vigor , PROV. 55/07-CG/MT, intimo a parte autora para, em cinco dias, manifestar-se sobre a devolução do mandado (ID 73084437), postulando o que entender de direito, sob pena de extinção.

REQUERENTE: LUIZ PEREIRA LIMA REQUERIDO: ALTINO MORAES DE CARVALHO NETO RONDONÓPOLIS, 6 de julho de 2022.

DANIELA MARIA ARAUJO ADORNO Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS E INFORMAÇÕES: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 TELEFONE: ( )
06/07/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 17:49

Audiência de Conciliação cancelada para 22/07/2022 08:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
29/01/2022 12:14

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA LIMA em 28/01/2022 23:59.
21/01/2022 03:07

Publicado Intimação em 21/01/2022.
21/12/2021 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/12/2021 12:31

Juntada de Petição de diligência
18/12/2021 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021
16/12/2021 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2021 17:47

Expedição de Mandado.
16/12/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 17:38

Audiência de Conciliação designada para 22/07/2022 08:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
01/12/2021 16:10

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA LIMA em 30/11/2021 23:59.
25/11/2021 10:33

Decorrido prazo de ALTINO MORAES DE CARVALHO NETO em 24/11/2021 23:59.
17/11/2021 06:28

Publicado Decisão em 17/11/2021.
17/11/2021 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
12/11/2021 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 15:33

Decisão interlocutória
21/10/2021 14:17

Conclusos para despacho
18/10/2021 13:34

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2021 12:35

Publicado Intimação em 01/10/2021.
01/10/2021 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
29/09/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 15:43

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 15:40

Audiência de Conciliação cancelada para 05/10/2021 08:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
22/09/2021 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2021 14:49

Juntada de Petição de diligência
14/09/2021 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2021 07:20

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA LIMA em 03/09/2021 23:59.
27/08/2021 05:18

Publicado Intimação em 27/08/2021.
27/08/2021 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
25/08/2021 14:53

Expedição de Mandado.
25/08/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 17:00

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA LIMA em 23/08/2021 23:59.
19/08/2021 10:10

Decorrido prazo de ALTINO MORAES DE CARVALHO NETO em 18/08/2021 23:59.
19/08/2021 10:10

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA LIMA em 18/08/2021 23:59.
11/08/2021 06:13

Publicado Despacho em 11/08/2021.
11/08/2021 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
09/08/2021 16:01

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 16:01

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2021 20:59

Conclusos para despacho
23/07/2021 16:45

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2021 05:38

Publicado Intimação em 09/07/2021.
09/07/2021 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
07/07/2021 16:11

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 15:32

Conclusos para decisão
07/07/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 15:31

Audiência Conciliação designada para 05/10/2021 08:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
07/07/2021 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007565-93.2018.8.11.0004

Banco do Brasil S.A.

Roberto Garcia Miranda

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/06/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001444-67.2022.8.11.0044

Edilson de Sousa

Mapfre Vida S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/06/2022 13:29

Exibir Processo

Processo nº 1002493-12.2017.8.11.0015

Matilde Krein Machado

Cristiane Cordeiro Ferreira

Advogado: Roseli Alves Ferreira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/08/2017 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0012274-12.2008.8.11.0041

Priscilla Borges Tiago Campos

Investcob Investigacao e Cobranca LTDA M...

Advogado: Rafael Fernandes da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/06/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1036378-94.2021.8.11.0041

Helton Cley da Silva

Ginco Urbanismo LTDA

Advogado: Mariana Braga Louzada

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/10/2021 17:54

Exibir Processo