21/08/2025 18:04

Juntada de Certidão
06/08/2025 09:08

Recebidos os autos
06/08/2025 09:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/01/2025 08:49

Juntada de Certidão
06/01/2025 08:49

Recebidos os autos
06/01/2025 08:49

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
06/01/2025 08:49

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
08/08/2023 03:54

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2023 23:59.
27/07/2023 14:49

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 14:49

Expedição de Outros documentos
27/07/2023 14:48

Transitado em Julgado em 27/07/2023
27/07/2023 13:38

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2023 05:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2023 23:59.
29/06/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 16:06

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 03:27

Decorrido prazo de RONAN JACKSON COSTA RODRIGUES em 28/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:50

Publicado Sentença em 16/06/2023.
16/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

S E N T E N Ç A 1.

Relatório.

Cuida-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar os delitos previstos nos artigos 140 e 147 do Código, ocorridos em 05/07/2022, com autoria delitiva imputada a Ronan Jackson Costa Rodrigues.

O Ministério Público, em ID 120053623, pugnou pela extinção do feito pela decadência, em relação ao delito de injúria, e pelo arquivamento em relação ao delito de ameaça, em razão da ausência de justa causa.

Eis a síntese do necessário. 2.

Fundamentação. 2.1.

Da decadência com relação ao delito tipificado no art. 140 do Código Penal.

O crime de injúria somente se procede mediante queixa com consequente representação do ofendido, pois se trata de crime de ação penal privada.

De acordo com o art. 103 do Código Penal, o ofendido decai do direito de queixa se não o exerce no prazo de 06 (seis) meses contados da data em que tomou conhecimento da autoria do crime.

De acordo com o demonstrado nos autos, o fato ocorreu em 05/07/2022.

Desta forma, claro está que ocorreu a decadência do direito de queixa, sendo que já transcorreu período superior a 06 (seis) meses desde o cometimento do delito sem que houvesse o oferecimento de ação penal privada, bem como da data em que a vítima tomou conhecimento da autoria, quedando-se inerte.

Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: INQUERITO POLICIAL - CRIME DE ESBULHO POSSESSORIO - PROPRIEDADE PARTICULAR - DEPUTADO ESTADUAL - COMPETENCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCEDIMENTO MEDIANTE QUEIXA (ART. 161, INC.

II, PARÁGRAFO 2º., DO CÓDIGO PENAL).

DECADENCIA - EXTINCAO DA PUNIBILIDADE.

Compete ao egrégio Tribunal de Justiça processar e julgar crime cometido durante o exercício do mandato de Deputado Estadual, mesmo que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados apos a cessação daquele exercício.

Em se tratando de evento que somente se procede mediante queixa, extingue-se a punibilidade do agente se o ofendido não a exerce no prazo insofismável de seis meses, contados do dia em que veio a saber quem era o autor do fato. (Apelação 186543 Inquérito Policial 0018654-3, Relator: Osiris Fontoura, Data de Julgamento: 03/12/1993, Órgão Especial).

Assim, diante da decadência do direito de representação, nada mais resta do que extinguir a punibilidade pela decadência. 2.2.

Do arquivamento com relação ao delito tipificado no art. 147 do Código Penal.

Primeiramente, faz-se necessário ressaltar, que para o Ministério Público possa validamente formular a denúncia, é indispensável à prova da existência do crime e indícios mínimos de autoria, afim de que o exercício desse poder-dever não se transforme em instrumento de injusta persecução estatal.

Conforme se abstrai dos autos, o ofendido, em termo de declaração aduz que o investigado se deslocou até sua residência e ameaçou causar mal injusto e grave a ele, além de proferir dizeres de baixo calão.

Em interrogatório, o suspeito nega todos os delitos a ele imputados. É inegável que a palavra do ameaçado possui relevantíssimo valor probante, contudo, no caso em exame, não há outros elementos senão a palavra da vítima de forma isolada, restando então ausência de provas contundentes.

Assim sendo, os autos não possibilitam o desencadear da persecutio criminis em Juízo, haja vista que, nos termos do que dispõe o artigo 41, do Código de Processo Penal, a denúncia somente poderá ser oferecida quando existir prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

Desta feita, é incontestável a ausência de justa causa para a propositura de ação penal, haja vista que, conforme mencionada anteriormente, não foram aportados aos autos elementos a comprovar o elemento subjetivo especial do tipo, que é constituído pelo especial fim de intimidar.

Assim, medida que se impõe é o acolhimento da cota ministerial. 3.

Dispositivo.

Defiro a cota ministerial e DETERMINO o arquivamento do presente feito com relação ao delito de ameaça.

Ainda, JULGO EXTINTO O FEITO com relação ao delito de injúria, conforme inteligência do art. 107, IV c/c art. 103, ambos do Código Penal.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Arquivem-se com as cautelas de praxe.

Rondonópolis, 14 de junho de 2023.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
14/06/2023 10:56

Recebidos os autos
14/06/2023 10:56

Expedição de Outros documentos
14/06/2023 10:56

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
07/06/2023 18:48

Conclusos para julgamento
07/06/2023 17:19

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2023 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 10:16

Expedição de Outros documentos
14/05/2023 11:49

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2023 23:59.
25/04/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 14:19

Expedição de Outros documentos
25/04/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:35

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2023 23:59.
02/03/2023 14:35

Juntada de Petição de outros documentos
02/03/2023 14:35

Juntada de Petição de termo
02/03/2023 14:35

Juntada de Petição de outros documentos
02/03/2023 14:35

Juntada de Petição de relatório
02/03/2023 14:35

Juntada de Petição de intimação
02/03/2023 14:35

Juntada de Petição de termo de declarações
02/03/2023 14:35

Juntada de Petição de outros documentos
02/03/2023 14:35

Juntada de Petição de outros documentos
15/02/2023 15:23

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 13:58

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2023 16:00

Expedição de Outros documentos
12/12/2022 09:21

Recebidos os autos
12/12/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 17:15

Conclusos para decisão
01/12/2022 17:15

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
01/12/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 17:27

Juntada de Petição de outros documentos
16/09/2022 17:27

Juntada de Petição de termo
16/09/2022 17:27

Juntada de Petição de termo
16/09/2022 17:27

Juntada de Petição de termo
16/09/2022 17:27

Juntada de Petição de termo
16/09/2022 17:27

Juntada de Petição de termo de declarações
16/09/2022 17:27

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
16/09/2022 17:27

Juntada de Petição de outros documentos
16/09/2022 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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