TJMT - 0000573-41.2000.8.11.0039

1ª instância - Sao Jose dos Quatro Marcos - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

JOSE GUILHERME JUNIOR

CPF *07.***.*54-72

QUATRO MARCOS LTDA

CNPJ: 01.311.661/0001-09

Advogados

JOSE GUILHERME JUNIOR

OAB: 2615/MT

CPF *07.***.*54-72

ROGERIO RODRIGUES GUILHERME

OAB: 6763/MT

CPF *28.***.*99-72

MURILLO VAZ DE ARAUJO

OAB: 28173/MT

CPF *05.***.*53-70

Polo Passivo

Partes

COMERCIO E TRANSPORTES 4R LTDA. - ME

CNPJ: 82.181.496/0001-01

Advogados

ANDRE ANTONIO TARTARI

OAB: 24399/SC

CPF *28.***.*77-90

ROBERTO CARDONE

OAB: 196924/SP

CPF *63.***.*31-92

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2024 17:32

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 01:13

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 01:13

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 01/02/2024 03:26

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2024 03:26

    Transitado em Julgado em 01/02/2024

  • 01/02/2024 03:26

    Decorrido prazo de COMERCIO E TRANSPORTES 4R LTDA. - ME em 31/01/2024 23:59.

  • 01/02/2024 03:26

    Decorrido prazo de JOSE GUILHERME JUNIOR em 31/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 00:41

    Publicado Sentença em 30/01/2024.

  • 30/01/2024 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

  • 29/01/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0000573-41.2000.8.11.0039.

    EXEQUENTE: JOSE GUILHERME JUNIOR EXECUTADO: COMERCIO E TRANSPORTES 4R LTDA. - ME Aqui se tem cumprimento de sentença fundada na obrigação de pagar honorários sucumbenciais.

    Sobreveio aos autos termo de acordo entabulado pelas partes acerca do objeto desta demanda, conforme se infere à Id. 136691773.

    Diante disso, as partes requereram a homologação do acordo, visando por fim a demanda e a extinção do feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. É O RELATÓRIO.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    O acordo firmado constitui título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 784, IV, do Código de Processo Civil, necessitando, porém, de homologação para operar como título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do Código de Processo Civil.

    Sendo assim, por estar o acordo formal e materialmente perfeito, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, e artigo 924, ambos do Código de Processo Civil.

    Isento de custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil.

    Nesta data, dou como transitada em julgada a sentença, sendo desnecessária a intimação das partes, nos termos do artigo 332 e 333 da CNGC.

    Ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrência desta ação, podendo o interessado, mediante a apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento.

    Determino a remessa dos autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades e anotações de praxe.

    Cumpra-se.

    Marcos André da Silva Juiz de Direito

  • 26/01/2024 11:09

    Expedição de Outros documentos

  • 26/01/2024 11:09

    Homologada a Transação

  • 11/12/2023 15:47

    Conclusos para julgamento

  • 11/12/2023 15:44

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2023 17:32

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2023 00:49

    Decorrido prazo de QUATRO MARCOS LTDA em 22/11/2023 23:59.

  • 21/11/2023 02:04

    Publicado Intimação em 21/11/2023.

  • 18/11/2023 06:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

  • 17/11/2023 00:00

    Intimação

    Intimação da parte autora acerca da manifestação de id 134383687

  • 16/11/2023 14:07

    Expedição de Outros documentos

  • 14/11/2023 09:11

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2023 03:02

    Publicado Decisão em 27/10/2023.

  • 27/10/2023 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0000573-41.2000.8.11.0039.

    RECONVINTE: QUATRO MARCOS LTDA EXECUTADO: COMERCIO E TRANSPORTES 4R LTDA. - ME Aqui se tem cumprimento de sentença fundada na obrigação de pagar honorários sucumbenciais.

    O despacho inaugural da fase executiva é datado no mês 06/2009.

    Valores foram encontrados: Protocolo 20.***.***/3694-83 e Protocolo 20.***.***/5195-45.

    Convertida a indisponibilidade em penhora, houve levantamento dos valores em favor de sociedade de advogados estranha aos autos, isto é, que passou a atuar no feito após a constituição do título executivo judicial.

    Há informação de devolução dos valores.

    Prossegue-se em relação ao apontado crédito exequendo remanescente.

    Há pedido de constrição sobre veículos encontrados.

    A parte requerida/executada sobreveio aos autos para pugnar pela nulidade dos atos processuais praticados desde o dia 10/08/2017, inclusive o deferimento da penhora sobre bens móveis (veículos) realizada no mês 08/20223, sob o argumento de vício de representação (possível advogado cadastrado sem poderes de representação). É O RELATÓRIO.

    FUNDAMENTO E DECIDO I.

    Da retificação do polo ativo Retifique-se o polo ativo desta demanda para que passe a constar o advogado José Guilherme Júnior como requerente/exequente.

    II.

    Da alegada nulidade parcial Se existente, a irregularidade foi sanada com o cadastro do representante da parte requerida/executada.

    Não houve demonstração de prejuízo na hipótese de irregularidade do cadastro.

    Os atos processuais praticados a partir da data indicada não dependiam da parte requerida/executada.

    Em momento anterior, a parte requerida/executada já havia sido intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação.

    Logo, é desnecessária a prévia intimação para efetuar eventual pagamento do saldo remanescente e, ausente a garantia do Juízo, tem-se como possível deferir os pedidos de buscas por bens passíveis de penhora para satisfazer integralmente o crédito exequendo, independentemente da anuência do devedor.

    Quanto ao veículo constrito, a exigência de intimação da parte contrária diz respeito ao momento da perfectibilização da penhora e/o ou avaliação, atos que ainda não ocorreram.

    II.

    Em prosseguimento ao feito: 1 Lavre-se o termo de penhora, ficando a parte requerida/executada como depositária; 1.1.

    Em seguida, INTIME-SE a parte requerida/executada, por intermédio de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente no último endereço encontrado ou informado nos autos (via correio ou mandado, este último na hipótese de haver serviços de Correio para a localidade), para que manifestar-se no prazo legal acerca da penhora e avaliação. 1.2 Na oportunidade, a parte requerida/executada estará intimada para indicar o endereço onde se encontra o bem penhorado, sob risco de incidir em ato atentatório à dignidade da Justiça, com penalização de multa em até 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito em execução, na forma do artigo 600, inciso IV, e artigo 774, inciso V, ambos do CPC. 1.3 Não havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se, objetivamente, em prosseguimento ao feito, indicando se tem interesse na adjudicação ou na alienação do bem penhorado, sob risco de baixa em eventuais restrições. 1.4 Caso o veículo possua restrições, o exequente deverá comprovar que sua alienação é viável, cujo proveito deve ser apto a superar as custas da expropriação (art. 836, CPC). 1.4.1 Demonstrado o interesse na adjudicação, intime-se o executado, na forma do art. 876, §1º do CPC. 1.4.2 Não havendo manifestação em 05 (cinco) dias, fica a adjudicação desde já deferida em favor do exequente. 1.4.3 Lavre-se, em seguida, o auto de adjudicação, intimando-se o(a) adjudicante para assiná-lo. 1.4.4 Caso o bem possua valor superior ao do crédito exequendo, atualize-se o débito, intimando o requerente da adjudicação para promover o depósito da diferença, nos termos do art. 876, §4º do Novo CPC. 1.4.5 Somente após o depósito, EXPEÇA-SE o mandado de remoção e entrega do bem móvel ou carta de adjudicação e mandado de imissão na posse do bem imóvel, cientificando o(a) credor(a) que, de posse do bem adjudicado, deverá informar nos autos se a obrigação está satisfeita, sob risco de, no seu silêncio, assim ser considerado. 1.4.6 Se manifestado o interesse na alienação particular ou judicial (art. 879 do CPC), venham-me os autos conclusos.

    Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos.

    Marcos André da Silva Juiz de Direito

  • 25/10/2023 18:31

    Expedição de Outros documentos

  • 25/10/2023 18:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/10/2023 17:56

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 13:33

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2023 11:43

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2023 10:48

    Publicado Decisão em 30/08/2023.

  • 30/08/2023 10:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0000573-41.2000.8.11.0039.

    RECONVINTE: QUATRO MARCOS LTDA EXECUTADO: COMERCIO E TRANSPORTES 4R LTDA. - ME Aqui se tem cumprimento de sentença fundada na obrigação de pagar honorários sucumbenciais.

    O despacho inaugural da fase executiva é datado no mês 06/2009.

    Valores foram encontrados: Protocolo 20.***.***/3694-83 e Protocolo 20.***.***/5195-45.

    Convertida a indisponibilidade em penhora, houve levantamento dos valores em favor de sociedade de advogados estranha aos autos, isto é, que passaram a atuar no feito após a constituição do título executivo judicial.

    Há informação de devolução dos valores.

    Prossegue-se em relação ao apontado crédito exequendo remanescente.

    Há pedido de constrição sobre veículos encontrados.

    DECIDO Defiro o pedido de constrição/penhora sobre os veículos encontrados com menos de 20 anos de fabricação e sem anotações de prévia constrição judicial ou com gravame de alienação fiduciária. 1 INTIME-SE o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a avaliação do bem constrito junto ao Sistema RENAJUD, na forma do art. 871, inciso IV, do CPC. 1.1.

    Com a juntada da avaliação, lavre-se o termo de penhora, ficando o executado como depositário; 1.2.

    Em seguida, INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente no último endereço encontrado ou informado nos autos (via correio ou mandado, este último na hipótese de haver serviços de Correio para a localidade), para que manifestar-se no prazo legal acerca da penhora e avaliação. 1.3.

    Não havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se, objetivamente, em prosseguimento ao feito, indicando se tem interesse na adjudicação ou na alienação do bem penhorado, sob risco de baixa em eventuais restrições. 1.4 Caso o veículo possua restrições, o exequente deverá comprovar que sua alienação é viável, cujo proveito deve ser apto a superar as custas da expropriação (art. 836, CPC). 1.4.1 Demonstrado o interesse na adjudicação, intime-se o executado, na forma do art. 876, §1º do CPC. 1.4.2 Não havendo manifestação em 05 (cinco) dias, fica a adjudicação desde já deferida em favor do exequente. 1.4.3 Lavre-se, em seguida, o auto de adjudicação, intimando-se o(a) adjudicante para assiná-lo. 1.4.4 Caso o bem possua valor superior ao do crédito exequendo, atualize-se o débito, intimando o requerente da adjudicação para promover o depósito da diferença, nos termos do art. 876, §4º do Novo CPC. 1.4.5 Somente após o depósito, EXPEÇA-SE o mandado de remoção e entrega do bem móvel ou carta de adjudicação e mandado de imissão na posse do bem imóvel, cientificando o(a) credor(a) que, de posse do bem adjudicado, deverá informar nos autos se a obrigação está satisfeita, sob risco de, no seu silêncio, assim ser considerado. 1.4.6 Se manifestado o interesse na alienação particular ou judicial (art. 879 do CPC), venham-me os autos conclusos.

    Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos.

    Marcos André da Silva Juiz de Direito

  • 28/08/2023 16:54

    Expedição de Outros documentos

  • 28/08/2023 16:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 16:10

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 16:02

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2023 01:11

    Decorrido prazo de JOSE GUILHERME JUNIOR em 10/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 01:11

    Decorrido prazo de ROBERTO CARDONE em 10/07/2023 23:59.

  • 15/06/2023 00:53

    Publicado Intimação em 15/06/2023.

  • 15/06/2023 00:53

    Publicado Intimação em 15/06/2023.

  • 15/06/2023 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

  • 15/06/2023 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

  • 14/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0000573-41.2000.8.11.0039.

    RECONVINTE: QUATRO MARCOS LTDA EXECUTADO: COMERCIO E TRANSPORTES 4R LTDA. - ME Aqui se tem cumprimento de sentença fundada na obrigação de pagar honorários sucumbenciais.

    O despacho inaugural da fase executiva é datado no mês 06/2009.

    Valores foram encontrados: Protocolo 20.***.***/3694-83 e Protocolo 20.***.***/5195-45.

    Convertida a indisponibilidade em penhora, houve levantamento dos valores em favor de sociedade de advogados estranha aos autos, isto é, que passaram a atuar no feito após a constituição do título executivo judicial.

    Há informação de devolução dos valores.

    Prossegue-se em relação ao apontado crédito exequendo remanescente.

    Há pedido de buscas pela parte requerente/exequente.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    De proêmio, em Juízo de retratação, torno sem efeitos a decisão judicial contida à Ref: 11 (15/04/2021), pois incompatível com a sistemática processual aplicável à fase e executiva.

    Bem assim, pelo cenário fático-jurídico dos autos, considera-se que a parte requerente/exequente não deu causa à eventual morosidade da tramitação do feito.

    Dito isso, fica prejudicado os embargos declaratórios opostos pela parte requerente/exequente.

    Sem maiores digressões, passa-se a analisar os requerimentos formulados pela parte requerente/exequente: 1.

    Do RenaJud Pratiquem-se os atos próprios visando às buscas por eventuais veículos registrados em nome da parte requerida/executada.

    Com o resultado, manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 dias. 2.

    Do InfoJud Pratiquem-se os atos próprios objetivando a localização de bens passíveis de penhora via InfoJud, das 2 últimas declarações de Imposto de Renda em nome da parte requerida/executada.

    Sendo positiva a diligência, registre-se/anote-se os respectivos arquivos como segredo de justiça, com visibilidade para as partes deste processo.

    Com o resultado, manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 dias. 3.

    Da suspensão do processo – artigo 921 do Código de Processo Civil Se as diligências retro forem infrutíferas ou insuficientes para a quitação do crédito exequendo e nada sendo dito pela parte requerente/exequente, determino a suspensão do feito, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá curso da prescrição.

    Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF.

    Frise-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.

    Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional retomará.

    Deve-se registrar que o arquivamento ocorrerá ser na condição de findo.

    Consigne-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessada, servindo apenas para fins estatísticos, caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis.

    No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente.

    Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (BacenJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato.

    Advirto que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional.

    Oportunamente, tornem-me os autos conclusos.

    Marcos André da Silva Juiz de Direito

  • 13/06/2023 12:02

    Expedição de Outros documentos

  • 13/06/2023 12:02

    Expedição de Outros documentos

  • 12/06/2023 18:06

    Decisão interlocutória

  • 15/07/2022 09:00

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 10/06/2022 13:39

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 13:39

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 02:40

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/02/2022.

  • 24/02/2022 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

  • 23/02/2022 13:18

    Juntada de Juntada de Informações

  • 22/02/2022 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2022 02:22

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 14/02/2022 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/06/2021 01:51

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/06/2021 01:51

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/05/2021 01:10

    Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

  • 27/04/2021 01:57

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/04/2021 02:43

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/04/2021 01:41

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 16/04/2021 01:15

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 15/04/2021 02:28

    Inexistência de bens penhoráveis (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Inexistencia de bens penhoraveis)

  • 15/04/2021 01:16

    Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

  • 09/04/2021 01:56

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 09/04/2021 01:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/04/2021 01:06

    Expedição de documento (Certidao)

  • 15/02/2021 01:29

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 11/02/2021 02:01

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/02/2021 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/02/2021 02:01

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 17/06/2020 01:27

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/06/2020 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 01:51

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 12/03/2020 01:09

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/03/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/03/2020 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/03/2020 01:47

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 22/01/2020 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/12/2019 01:23

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 18/10/2019 02:40

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/09/2018 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/08/2018 02:32

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 20/08/2018 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/08/2018 01:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/04/2018 02:02

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 11/04/2018 01:04

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 05/04/2018 02:37

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 05/04/2018 01:31

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/04/2018 01:55

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/04/2018 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/04/2018 01:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/03/2018 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/03/2018 02:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/12/2017 02:01

    Expedição de documento (Certidao)

  • 24/11/2017 01:27

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 17/11/2017 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/11/2017 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/11/2017 02:29

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 07/11/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 01/11/2017 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 31/10/2017 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/10/2017 02:30

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 03/10/2017 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/09/2017 01:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/09/2017 01:25

    Expedição de documento (Certidao)

  • 15/09/2017 02:39

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 29/08/2017 01:52

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/08/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/08/2017 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/08/2017 02:30

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 04/08/2017 02:17

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 04/08/2017 01:36

    Juntada (Juntada de AR)

  • 17/07/2017 02:38

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 07/07/2017 02:34

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 07/07/2017 01:55

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 06/07/2017 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/07/2017 02:23

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 06/06/2017 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/06/2017 01:49

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/06/2017 01:15

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/04/2017 01:17

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 07/04/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/04/2017 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/03/2017 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/03/2017 02:19

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 14/10/2016 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/10/2016 02:32

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/10/2016 01:08

    Expedição de documento (Certidao)

  • 25/08/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/08/2016 00:52

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/08/2016 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/08/2016 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/08/2016 01:20

    Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

  • 29/07/2016 01:49

    Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 25/07/2016 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/07/2016 02:04

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 25/07/2016 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/07/2016 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/07/2016 01:37

    Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento de Embargos de Declaracao)

  • 01/06/2016 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/05/2016 01:38

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 23/05/2016 01:58

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/05/2016 02:06

    Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

  • 03/05/2016 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/05/2016 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/04/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/04/2016 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/04/2016 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/04/2016 02:17

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 08/04/2016 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/04/2016 02:05

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/02/2016 02:04

    Expedição de documento (Certidao)

  • 25/02/2016 01:40

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 26/01/2016 02:01

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/01/2016 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/01/2016 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/01/2016 01:38

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 02/12/2015 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/11/2015 01:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/11/2015 02:03

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 13/11/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/11/2015 01:30

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/11/2015 01:30

    Expedição de documento (Certidao)

  • 06/11/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/11/2015 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/11/2015 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/11/2015 01:23

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 23/09/2015 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/09/2015 01:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/09/2015 02:20

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 28/08/2015 02:25

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 28/08/2015 01:32

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 26/08/2015 02:01

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/08/2015 01:14

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/08/2015 02:30

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/08/2015 01:03

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 30/07/2015 02:32

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 22/07/2015 01:43

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 20/07/2015 02:43

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 20/07/2015 01:50

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 16/07/2015 01:08

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 08/07/2015 02:32

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 06/07/2015 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/07/2015 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/07/2015 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/07/2015 01:17

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 24/06/2015 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/06/2015 02:37

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/06/2015 01:58

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 12/06/2015 02:25

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 02/06/2015 02:28

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 25/05/2015 02:31

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 24/04/2015 02:22

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 24/04/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/04/2015 01:19

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/04/2015 02:28

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 22/04/2015 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/03/2015 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/03/2015 02:44

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/02/2015 01:31

    Expedição de documento (Certidao)

  • 02/02/2015 02:41

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 02/02/2015 01:04

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 07/01/2015 02:15

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 19/11/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/11/2014 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/11/2014 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/11/2014 01:59

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 14/11/2014 01:57

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 12/11/2014 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/10/2014 02:45

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/10/2014 01:28

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 17/09/2014 02:09

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/09/2014 02:42

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 01/09/2014 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/08/2014 02:21

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 29/08/2014 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/08/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/08/2014 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/08/2014 02:31

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/08/2014 02:09

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/07/2014 01:35

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 27/06/2014 02:38

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 26/06/2014 02:33

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 26/06/2014 01:56

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 22/05/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/05/2014 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/05/2014 00:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/05/2014 02:28

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 16/05/2014 02:27

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 24/04/2014 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/04/2014 02:42

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 23/04/2014 02:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/04/2014 01:29

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 12/04/2014 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/04/2014 01:12

    Abandono da causa (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Abandono da causa)

  • 27/03/2014 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/03/2014 02:16

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 24/03/2014 02:34

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 18/03/2014 01:49

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 14/03/2014 02:04

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 20/02/2014 01:55

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 14/01/2014 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/01/2014 02:28

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 16/10/2013 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/10/2013 01:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/10/2013 02:06

    Expedição de documento (Certidao)

  • 02/09/2013 01:09

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 27/08/2013 01:28

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/08/2013 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/08/2013 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/08/2013 02:24

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 19/08/2013 02:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2013 02:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/05/2013 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/05/2013 01:26

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 14/04/2013 01:34

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/04/2013 01:18

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 08/04/2013 01:16

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/04/2013 02:06

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 28/02/2013 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/02/2013 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/12/2012 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/12/2012 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/12/2012 01:41

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/12/2012 02:08

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 12/12/2012 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/12/2012 02:09

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 07/12/2012 02:08

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 29/11/2012 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 29/11/2012 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/11/2012 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/11/2012 02:08

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 09/08/2012 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/08/2012 01:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/08/2012 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/07/2012 02:33

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 27/07/2012 02:31

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 26/07/2012 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 25/07/2012 01:56

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/07/2012 01:28

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 20/07/2012 02:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/07/2012 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 20/07/2012 01:39

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 13/07/2012 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 13/07/2012 01:06

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/07/2012 02:02

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 12/07/2012 02:02

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 09/07/2012 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 28/06/2012 01:13

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 27/06/2012 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/06/2012 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/06/2012 01:43

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/06/2012 01:42

    Despacho (Despacho)

  • 18/06/2012 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2012 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/05/2012 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/05/2012 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/05/2012 02:41

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 21/05/2012 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/05/2012 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/05/2012 02:34

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 15/05/2012 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/05/2012 01:29

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/05/2012 01:20

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 11/05/2012 01:44

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/05/2012 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 09/05/2012 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 08/05/2012 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 08/05/2012 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/04/2012 01:05

    Despacho (Despacho)

  • 20/04/2012 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/04/2012 02:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/04/2012 01:01

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 11/04/2012 02:29

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 03/04/2012 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 03/04/2012 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 29/03/2012 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/03/2012 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/03/2012 01:20

    Despacho (Despacho)

  • 12/12/2011 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/12/2011 02:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/12/2011 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 06/12/2011 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/12/2011 02:08

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 05/12/2011 02:08

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 03/12/2011 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 01/12/2011 01:09

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 01/12/2011 01:09

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 28/11/2011 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 21/11/2011 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 09/11/2011 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/11/2011 01:20

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 09/11/2011 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/11/2011 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/11/2011 01:23

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/11/2011 01:17

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 04/11/2011 01:55

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/11/2011 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 04/11/2011 01:28

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 03/11/2011 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/11/2011 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 28/10/2011 01:42

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 28/10/2011 01:42

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 26/10/2011 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 13/10/2011 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 25/08/2011 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 24/08/2011 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/08/2011 01:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 24/08/2011 01:26

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 22/08/2011 01:53

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 21/06/2011 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 20/06/2011 02:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 20/06/2011 02:09

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 20/06/2011 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 20/06/2011 01:51

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/06/2011 02:23

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 14/06/2011 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 14/06/2011 02:25

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 14/06/2011 02:25

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 18/02/2011 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 18/02/2011 02:12

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 17/02/2011 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/02/2011 02:44

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 04/02/2011 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 06/12/2010 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 03/12/2010 02:00

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 03/12/2010 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 03/12/2010 01:59

    Juntada (Juntada de AR)

  • 03/12/2010 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/11/2010 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 12/11/2010 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/11/2010 01:29

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 12/11/2010 01:29

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 12/11/2010 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 10/11/2010 02:08

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 27/10/2010 01:36

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 26/10/2010 01:18

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 26/10/2010 01:18

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 26/10/2010 01:15

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 21/10/2010 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/10/2010 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 19/10/2010 02:02

    Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

  • 18/10/2010 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/10/2010 01:33

    Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 14/10/2010 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 08/10/2010 02:41

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 08/10/2010 02:41

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/09/2010 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 10/05/2010 01:27

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 10/05/2010 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/05/2010 01:27

    Juntada (Juntada de AR)

  • 09/05/2010 01:04

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 06/05/2010 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 22/04/2010 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 20/04/2010 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/04/2010 02:03

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 19/04/2010 02:03

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 19/04/2010 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 12/04/2010 02:34

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 12/04/2010 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 11/04/2010 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 11/04/2010 01:30

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 11/04/2010 01:29

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 09/04/2010 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/09/2009 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 04/09/2009 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/09/2009 01:14

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 04/09/2009 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 04/09/2009 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 03/09/2009 01:46

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 03/09/2009 01:46

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 02/09/2009 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 01/09/2009 01:59

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 01/09/2009 01:59

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 16/06/2009 02:21

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 09/06/2009 01:15

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 09/06/2009 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 09/06/2009 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/06/2009 01:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/06/2009 02:31

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 19/05/2009 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/05/2009 02:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/05/2009 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 11/05/2009 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/05/2009 02:27

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 08/05/2009 02:26

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 08/05/2009 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/05/2009 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/05/2009 01:12

    Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

  • 16/04/2009 02:25

    Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 15/04/2009 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 15/04/2009 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/04/2009 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/04/2009 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 01/04/2009 02:36

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 01/04/2009 02:35

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 01/04/2009 02:17

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 31/03/2009 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 26/02/2009 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 20/02/2009 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/02/2009 01:04

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 17/02/2009 02:38

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 17/02/2009 02:38

    Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

  • 17/02/2009 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 04/02/2009 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 03/02/2009 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/12/2008 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Transito em Julgado)

  • 18/12/2008 02:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 18/12/2008 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/12/2008 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 18/12/2008 01:24

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/12/2008 00:30

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 15/12/2008 00:30

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/12/2008 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 04/12/2008 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/12/2008 01:16

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 03/12/2008 01:16

    Expedição de documento (Certidao de Registro de Sentenca)

  • 01/12/2008 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Registro de Sentenca)

  • 28/11/2008 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/11/2008 01:30

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 28/11/2008 01:29

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 28/11/2008 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/11/2008 01:38

    Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

  • 28/02/2008 01:59

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 28/02/2008 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/02/2008 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/02/2008 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 27/02/2008 01:52

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 27/02/2008 01:01

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 27/02/2008 00:59

    Movimento Legado (Andamento)

  • 20/02/2008 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 18/02/2008 02:40

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 18/02/2008 02:39

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 18/02/2008 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/02/2008 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/02/2008 02:07

    Despacho (Despacho)

  • 01/08/2007 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/08/2007 01:04

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 31/07/2007 01:36

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 31/07/2007 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 30/07/2007 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/07/2007 01:45

    Despacho (Despacho)

  • 21/03/2007 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/03/2007 01:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/12/2006 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 20/12/2006 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/12/2006 01:24

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 20/12/2006 01:23

    Movimento Legado (Andamento)

  • 19/12/2006 02:39

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 19/12/2006 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/07/2006 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/07/2006 00:31

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 13/07/2006 02:42

    Expedição de documento (Certidao)

  • 13/07/2006 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 13/07/2006 01:18

    Juntada (Juntada de memoriais do reu)

  • 13/07/2006 01:07

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/07/2006 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/07/2006 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 07/07/2006 02:07

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 03/07/2006 01:52

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 30/06/2006 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 30/06/2006 01:29

    Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Autor)

  • 29/06/2006 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/06/2006 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/06/2006 01:37

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 26/05/2006 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 25/05/2006 01:26

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 25/05/2006 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/05/2006 02:18

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 16/05/2006 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 16/05/2006 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/05/2006 01:08

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 10/05/2006 01:44

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 10/05/2006 01:42

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 07/03/2006 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 03/03/2006 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/03/2006 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/02/2006 00:53

    Despacho (Despacho)

  • 24/02/2006 02:46

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/02/2006 00:30

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 30/01/2006 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/01/2006 02:07

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 22/11/2005 01:13

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 21/11/2005 02:04

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/11/2005 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 11/11/2005 02:16

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 10/11/2005 02:19

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 10/11/2005 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/11/2005 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/11/2005 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/09/2005 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Carga )

  • 29/09/2005 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/09/2005 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 13/09/2005 02:30

    Juntada (Juntada)

  • 12/09/2005 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/09/2005 02:09

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 01/08/2005 02:12

    Movimento Legado (Andamento)

  • 01/08/2005 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Carga )

  • 01/08/2005 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/07/2005 02:45

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 28/07/2005 02:29

    Expedição de documento (Certidao)

  • 22/07/2005 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 22/07/2005 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/07/2005 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/07/2005 01:12

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 12/01/2005 01:56

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/01/2005 01:50

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 11/01/2005 01:33

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 11/01/2005 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/01/2005 01:42

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 10/01/2005 01:33

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/01/2005 00:27

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 10/01/2005 00:24

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/01/2005 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/12/2004 02:24

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 30/12/2004 00:24

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/12/2004 01:05

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 24/11/2004 01:39

    Movimento Legado (Andamento)

  • 23/11/2004 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/11/2004 01:20

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 20/08/2004 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 20/08/2004 01:34

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 30/07/2004 02:30

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 30/07/2004 02:01

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 30/07/2004 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 30/07/2004 01:31

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 30/07/2004 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/07/2004 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/07/2004 01:48

    Juntada (Juntada)

  • 27/07/2004 02:04

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 26/07/2004 02:06

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 13/07/2004 00:52

    Movimento Legado (Andamento)

  • 12/07/2004 01:52

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 12/07/2004 01:33

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 12/07/2004 00:51

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/07/2004 02:32

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 07/07/2004 02:15

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 07/07/2004 00:49

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/07/2004 00:46

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 06/07/2004 02:35

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 01/07/2004 01:07

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 25/06/2004 01:26

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 25/06/2004 01:19

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 25/06/2004 01:18

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 24/06/2004 02:32

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 24/06/2004 01:50

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 24/06/2004 01:19

    Juntada (Juntada)

  • 24/06/2004 01:17

    Expedição de documento (Certidao)

  • 24/06/2004 01:10

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 22/06/2004 01:24

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 21/06/2004 02:02

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 21/06/2004 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/06/2004 02:20

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 17/03/2004 02:42

    Movimento Legado (Andamento)

  • 28/01/2004 03:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/01/2004 02:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/01/2004 01:45

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 07/01/2004 02:31

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 07/01/2004 01:49

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 07/01/2004 01:45

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 06/01/2004 01:29

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 21/11/2003 01:53

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 10/11/2003 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

  • 10/11/2003 02:38

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 05/08/2003 01:43

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 29/07/2003 02:37

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 29/07/2003 02:36

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 22/04/2003 01:43

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 22/04/2003 01:10

    Despacho (Despacho)

  • 16/04/2003 01:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/11/2001 02:40

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 28/11/2001 02:40

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 28/11/2001 02:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/08/2001 01:39

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 20/07/2001 01:19

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 02/04/2001 02:22

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 23/02/2001 01:27

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 23/02/2001 01:25

    Despacho (Despacho)

  • 23/02/2001 01:24

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 17/02/2001 02:03

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 16/02/2001 01:23

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 01/02/2001 02:19

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 25/01/2001 01:05

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 19/01/2001 01:27

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 19/01/2001 01:24

    Despacho (Despacho)

  • 19/01/2001 01:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/12/2000 01:40

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 20/12/2000 02:19

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 07/12/2000 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/12/2000 02:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/12/2000 02:04

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 01/12/2000 01:47

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 24/11/2000 02:03

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 30/10/2000 01:54

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 25/10/2000 02:21

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 25/10/2000 02:19

    Despacho (Despacho)

  • 25/10/2000 01:56

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/10/2000 01:31

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2000

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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