05/06/2025 16:13

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:33

Expedição de Outros documentos
12/03/2025 16:53

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 17:41

Expedição de Outros documentos
02/10/2024 02:06

Decorrido prazo de JULIO CESAR CORDEIRO DE OLIVEIRA em 01/10/2024 23:59
26/09/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 22:16

Conclusos para despacho
20/08/2024 02:28

Publicado Citação em 20/08/2024.
20/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 16:39

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 20:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/03/2024 23:59.
21/02/2024 06:36

Alterado o assunto processual
21/02/2024 06:35

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO (181) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
09/02/2024 04:02

Publicado Decisão em 09/02/2024.
09/02/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1002995-38.2018.8.11.0007 REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REQUERIDO: JULIO CESAR CORDEIRO DE OLIVEIRA

Vistos.

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, interpôs embargos de declaração em face da decisão proferida ao ID120294894, alegando que houve omissão, visto que foi indeferido o pedido de conversão da busca e apreensão em execução.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

Primeiramente, conheço os Embargos de Declaração, eis que adequado e tempestivo, e, no mérito, DOU PROVIMENTO AO MESMO.

Isso porque, vale salientar a parte requerida não foi citada até a presente data, nem o bem foi localizado.

Assim sendo, ACOLHO-O para sanar o erro material, portanto, no mérito DOU PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios.

Portanto, DEFIRO o pedido de conversão de busca e apreensão em ação de execução, formulado ao ID73642571, considerando que não foi formalizada a citação do requerido, além do veículo não ter sido objeto de apreensão, com fulcro no artigo 294 do CPC e no artigo 5º do Decreto-Lei nº 911/69.

Neste sentido colaciono os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EMENDA DA INICIAL - ALTERAÇÃO DO PEDIDO ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 264 E 294 DO CPC - CONVERSÃO DO FEITO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº. 911/69 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É cabível a emenda da inicial com a conversão da ação de busca em apreensão em execução de título extrajudicial, se os devedores fiduciários não foram citados, inteligência dos artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil e artigo 5º do Decreto-Lei nº. 911/69.” (TJMT, AI, 117649/2012, Des.

Guiomar Teodoro Borges, Sexta Câmara Cível, Data do Julgamento 30/01/2013, Data da publicação no DJE 04/02/2013) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM E DO DEVEDOR - EMENDA DA INCIAL - ALTERAÇÃO DO PEDIDO ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - ARTIGOS 264 E 294 DO CPC - CONVERSÃO DO FEITO PARA A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - ART 5º DO DECRETO-LEI 911/69 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É cabível a emenda da inicial, com a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial, se o bem dado em garantia não foi localizado e o devedor fiduciário não foi citado.

Inteligência dos artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil e artigo 5º do Decreto-Lei nº 911/69.” (TJMT, AI, 8246/2012, Desa.

Clarice Claudino da Silva, Segunda Câmara Cível, Data do Julgamento 04/07/2012, Data da publicação no DJE 12/07/2012) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DECRETO-LEI 911/69. - CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - POSSIBILIDADE. "Não é possível a conversão da busca e apreensão em execução, sem antes transformá-la em ação de depósito, uma vez que a execução a que se refere o art. 5° do Decreto-Lei 911/69, é a execução autônoma, que é diferente da execução da sentença da ação de busca e apreensão que foi convertida em depósito." V.v.: É possível à parte, antes da citação do réu, converter a ação de busca e apreensão em ação de execução, conforme dispõe o art. 294 do CPC e o art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69.” (TJMG, Agravo de Instrumento Cv 1.0079.10.009930-2/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2013, publicação da súmula em 19/12/2013) Sendo assim, DETERMINO a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, devendo ser promovidas as retificações necessárias na autuação do feito.

Por conseguinte, CITE-SE o executado POR EDITAL para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, de acordo com o artigo 652 do Código de Processo Civil, consignando que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada aos autos do mandado de citação, opor-se à execução por meio de embargos.

Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato a penhora de bens, de acordo com a ordem de preferência descrita no artigo 655 do CPC, e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 652, § 1º, do CPC) e, em caso de bens imóveis, também deverá ser intimado o cônjuge do executado (art. 655, § 2º, do CPC).

Se não localizar o executado (ou o cônjuge, em caso de bens imóveis) para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas (art. 652, § 5º, do CPC).

Após o decurso do prazo, caso não haja manifestação da parte executada, nos moldes determinados pelo artigo 9º, inciso II, do CPC, nomeio, desde já, como curador especial da parte executada o douto Defensor Público com atribuições perante a 2ª Vara, que deverá ser intimado pessoalmente, com fulcro na Súmula nº 196 do STJ.

INTIMEM-SE.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Alta Floresta-MT, data registrada no sistema.

ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito
07/02/2024 18:05

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 18:05

Embargos de Declaração Acolhidos
14/07/2023 17:04

Conclusos para decisão
14/07/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 01:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/07/2023 23:59.
11/07/2023 02:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/07/2023 23:59.
22/06/2023 11:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2023 00:18

Publicado Decisão em 16/06/2023.
16/06/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1002995-38.2018.8.11.0007 REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REQUERIDO: JULIO CESAR CORDEIRO DE OLIVEIRA

Vistos...

De pronto, INDEFERE-SE o pedido de conversão da “busca e apreensão” em “ação executória”, isto porque a parte-requerida sequer foi citada (ID 73642572).

Além disso, sem prejuízo, considerando o longo período de tramitação do processo, realizou-se busca do endereço da parte-requerida via SISBAJUD e INFOJUD, encontrando-se apenas os mesmos endereços que constam dos autos, conforme se observa pelo detalhamento juntado.

Ademais, em relação ao pedido de citação do requerido no endereço fornecido ao ID 86810711, verifica-se que tal ordem já foi cumprida, tendo a certidão de citação sido negativa, de acordo com os documentos juntados ao ID 86810709.

Por isso, à SECRETARIA para: 1.

INTIMAR a parte-autora para que se manifeste, inclusive, requerendo o que entender de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias; 2.

Após, conclusos.

Intimar.

Cumprir.

Alta Floresta-MT, data registrada no sistema.

Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito
14/06/2023 00:06

Expedição de Outros documentos
14/06/2023 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 00:06

Expedição de Outros documentos
14/06/2023 00:06

Decisão interlocutória
06/06/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 13:20

Conclusos para decisão
14/01/2022 07:11

Juntada de Petição de petição
23/10/2021 05:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/10/2021 23:59.
29/09/2021 02:14

Publicado Despacho em 29/09/2021.
29/09/2021 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
27/09/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 12:00

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 16:53

Conclusos para decisão
03/12/2020 18:02

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 17:57

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2020 22:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/11/2020 23:59.
21/11/2020 09:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/11/2020 23:59.
10/11/2020 07:09

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2020.
10/11/2020 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020
06/11/2020 12:42

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2020 13:14

Juntada de Petição de diligência
14/08/2020 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2020 17:34

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 17:33

Expedição de Mandado.
29/03/2020 02:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/03/2020 23:59:59.
28/03/2020 17:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/02/2020 23:59:59.
27/03/2020 15:54

Ato ordinatório praticado
27/03/2020 15:46

Juntada de citação
12/03/2020 16:22

Publicado Decisão em 22/01/2020.
12/03/2020 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2020
19/12/2019 15:37

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 15:37

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 15:37

Concedida a Medida Liminar
05/12/2019 13:22

Conclusos para despacho
05/12/2019 13:21

Ato ordinatório praticado
23/06/2019 17:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 06/06/2019 23:59:59.
10/06/2019 15:53

Juntada de Petição de petição
30/05/2019 12:46

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2019.
30/05/2019 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2019 15:03

Expedição de Outros documentos.
05/10/2018 01:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 04/10/2018 23:59:59.
28/09/2018 00:08

Publicado Intimação em 27/09/2018.
28/09/2018 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2018 13:38

Expedição de Outros documentos.
20/09/2018 18:37

Decisão interlocutória
19/09/2018 01:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 18/09/2018 23:59:59.
17/09/2018 15:43

Conclusos para decisão
11/09/2018 10:42

Juntada de Petição de petição
29/08/2018 08:28

Juntada de Petição de petição
22/08/2018 00:23

Publicado Despacho em 22/08/2018.
22/08/2018 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2018 11:00

Juntada de Petição de petição
20/08/2018 10:27

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2018 14:50

Conclusos para decisão
17/08/2018 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2018

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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