01/11/2022 06:04

Recebidos os autos
01/11/2022 06:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/09/2022 12:31

Arquivado Definitivamente
15/09/2022 12:30

Transitado em Julgado em 30/08/2022
22/08/2022 16:29

Juntada de Petição de parecer
10/08/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 18:18

Ato ordinatório praticado
31/07/2022 07:04

Decorrido prazo de SANDRA REGINA DOS REIS em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 07:04

Decorrido prazo de MARCO AURELIO JULIEN em 29/07/2022 23:59.
08/07/2022 06:18

Publicado Sentença em 08/07/2022.
08/07/2022 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000866-62.2019.8.11.0092.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual por ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de MARCO AURÉLIO JULIEN e SANDRA REGINA DOS REIS, alegando que o primeiro indiciado, valendo-se da condição de Prefeito Municipal, nomeou a segunda indiciada, que segundo o órgão ministerial é sua irmã, para exercer a função de Secretária Municipal de Assistência Social do Município.

Requereu assim a condenação pela prática de atos de improbidade administrativa previsto no artigo 11, caput, e inciso I, da Lei n.º 8.429/92.

Os requeridos apresentaram contestação, ID 80966741 e 81135107.

Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

A presente ação foi proposta em 28 de novembro de 2019, ocorre que, em 26/10/21, foi publicada a Lei 14.230/2021, que alterou profundamente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), modificando o sistema de responsabilização por atos ímprobos e trazendo questões de grande repercussão social e jurídica.

A imputação feita pelo Ministério Público Estadual é a de que os as condutas praticadas pelos réus, subsumem-se ao art. 11, caput, e inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa.

Entretanto, a nova redação do artigo 11, além de ter seu inciso I revogado, passa a exigir expressamente, em seu caput, que os atos de improbidade administrativa atentatórios aos princípios da Administração Pública serão caracterizados por umas das condutas descritas em seus incisos.

Dessa forma, a alteração da redação original que previa tais condutas com caráter exemplificativo passou a prever um rol taxativo, não havendo mais de se falar em ato de improbidade administrativa pelas condutas anteriormente subsumidas, como a do inciso I, do art. 11 da referida lei.

Ademais, entende a doutrina e o Superior Tribunal de Justiça que a Lei de Improbidade Administrativa encontra-se inserida no espectro do direito administrativo sancionador o que acarreta a aplicação de alguns institutos do Direito Penal, como a retroatividade da norma mais benéfica ao réu.

Nesse sentido tem entendido o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE BENS - PERIGO CONCRETO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – NÃO COMPROVADO - PRÁTICA DE ATOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 11, CAPUT E INC.

I, DA LEI N.º 8.429/92 - REVOGAÇÃO PELA LEI N.º 14.230/2021 - APLICABILIDADE IMEDIATA - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RECURSO PROVIDO - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. 1 - De acordo com o artigo 16, § 3° da Lei de Improbidade Administrativa, incluído pela Lei n° 14.230/2021, a indisponibilidade de bens visando a garantia de integral ressarcimento do dano ao erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito exige a comprovação de perigo concreto de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. 2 - A Lei federal n.º 14.230/2021 promoveu significativas alterações na Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa); dentre outras, alterou art. 11, tornando-o em um rol taxativo, de forma que as condutas ditas atentatórias aos princípios da Administração Pública, senão estiverem nele previstas, não configuram atos de improbidade. 3 - A Lei de Improbidade Administrativa integra parte do Direito Administrativo Sancionador, conforme indicado no art. 17-D da Lei n.º 8.429/92, ao qual se aplica, segundo o entendimento do STJ, o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, previsto no art. 5º, XL, da Constituição Federal, sendo o qual "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu".

Logo, se as condutas descritas na petição inicial não mais configuram ato de improbidade administrativa, na ausência de previsão legal, não há razão jurídica que permita a continuidade da demanda, pelo que a ação deve ser rejeitada (AgRg no AREsp 27.704/RO) (N.U 1001073-75.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 12/05/2022).

Dessa forma, deve ser reconhecida a retroatividade da Lei n.º 14.230/21 e a improcedência dos pedidos.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público Estadual, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 23-B da Lei n.º 8.429/92.

Não se aplica o reexame necessário (art. 17, § 19, IV da Lei n.º 8.429/92.) Transcorrido in albis o prazo, ARQUIVEM-SE, sem prejuízo de desarquivamento a pedido do interessado.

Publique-se.

Registre-se.

INTIMEM-SE.

Alto Taquari/MT, data da assinatura eletrônica.

MARINA DANTAS PEREIRA Juíza Substituta
06/07/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 17:44

Julgado improcedente o pedido
06/07/2022 17:37

Conclusos para decisão
31/03/2022 09:01

Juntada de Petição de contestação
29/03/2022 16:56

Juntada de Petição de contestação
18/03/2022 20:37

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
18/03/2022 12:41

Decorrido prazo de MARCO AURELIO JULIEN em 17/03/2022 23:59.
10/03/2022 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2022 12:34

Juntada de Petição de diligência
07/03/2022 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2022 14:36

Expedição de Mandado.
25/11/2021 18:18

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 23:43

Conclusos para despacho
31/05/2021 19:18

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2021 19:09

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 16:58

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 14:48

Conclusos para despacho
17/11/2020 14:44

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 13:57

Decorrido prazo de MARCO AURELIO JULIEN em 21/10/2020 23:59.
29/09/2020 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2020 16:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/09/2020 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2020 12:53

Expedição de Mandado.
14/01/2020 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2020 16:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/01/2020 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2019 17:37

Expedição de Mandado.
12/12/2019 10:20

Decisão interlocutória
28/11/2019 09:33

Conclusos para decisão
28/11/2019 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2019

Ultima Atualização
01/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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