02/02/2024 15:40

Baixa Definitiva
02/02/2024 15:40

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
01/02/2024 18:01

Transitado em Julgado em 01/02/2024
14/12/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 16:25

Conhecido o recurso de THIAGO BORGES ANDRADE - CPF: *33.***.*74-82 (RECORRENTE) e provido em parte
07/12/2023 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 17:04

Juntada de Petição de certidão
07/11/2023 01:06

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 10:35

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2023 12:47

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)
01/11/2023 01:04

Publicado Intimação de pauta em 01/11/2023.
01/11/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2023 13:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 04 de Dezembro de 2023 a 07 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ªTR - DR.

ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES.

SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES.

APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR).

O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.
30/10/2023 14:39

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 14:37

Expedição de Outros documentos
25/10/2023 19:35

Conclusos para julgamento
01/08/2023 13:55

Conclusos para despacho
01/08/2023 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2023 13:01

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
31/07/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 18:26

Recebidos os autos
18/07/2023 18:26

Conclusos para decisão
18/07/2023 18:26

Distribuído por sorteio
12/06/2023 00:00

Intimação

Processo: 1005877-40.2022.8.11.0004 Exequente: ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA Executados: ELIANE CAVALCANTE DE OLIVEIRA Vistos, etc., Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade, no qual ELIANE CAVALCANTE DE OLIVEIRA alega que a penhora no valor de R$ 148,79 (cento e quarenta e oito reais e setenta e nove centavos) recaiu sobre valor que recebe a título de pensão por morte, o que não seria cabível.

A parte exequente apresentou impugnação.

Quanto à alegação de impenhorabilidade, se por um lado, impõe-se a observância a preceito de impenhorabilidade de salários e aposentadorias, art. 833, IV do CPC, por outro, também devem ser observados os preceitos de eticidade, do não enriquecimento sem causa, da efetividade da execução.

Verifica-se que a penhora de apenas porcentagem da verba de natureza alimentar promove a compatibilidade do princípio da dignidade da pessoa do devedor e do princípio da inafastabilidade da instância, que carreia consigo os princípios da razoável duração do processo e o da efetividade processual que velam pelo interesse do credor.

Dessa forma, devido à ponderação dos interesses em conflito, não se afigura violação ao escopo do artigo 833 do CPC. É claro que a dignidade da pessoa do executado deve ser preservada durante a fase da execução, já que deve ser, sempre, preservado um patrimônio mínimo para que o devedor garanta a sua subsistência e de sua família.

Entretanto, não se pode afastar o direito do exequente ao acesso à justiça, princípio previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, erigido, inclusive, ao patamar de direito fundamental.

Nesse sentido, é imperativo oferecer ao jurisdicionado todos os meios necessários para se efetivar a tutela do seu direito material.

Visando, assim, a efetividade da execução, deverá persistir a penhora, de 30% do salário auferido.

No caso sob exame, verifico que foi bloqueado o valor de R$ 148,79 (cento e quarenta e oito reais e setenta e nove centavos), assim 30% (trinta por cento) da totalidade dessas verbas corresponde a R$ 44,63 (quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos).

Assim, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução, para manter a penhora sobre o montante de R$ 44,63 (quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos), correspondente a 30% do valor, liberando o saldo remanescente.

Sem custas processuais e honorárias advocatícios nesta fase (LJE, arts. 54 e 55).

Submeto o presente projeto de sentença ao MM.

Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95.

Francielly Lima do Carmo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
08/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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