11/07/2023 03:50

Decorrido prazo de FATIMA VIEIRA DOS SANTOS em 10/07/2023 23:59.
29/06/2023 14:31

Juntada de Certidão
29/06/2023 13:56

Recebidos os autos
29/06/2023 13:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/06/2023 13:55

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 13:54

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 13:46

Transitado em Julgado em 28/06/2023
29/06/2023 03:01

Decorrido prazo de PNEULANDIA COMERCIAL LTDA em 28/06/2023 23:59.
28/06/2023 03:27

Decorrido prazo de FATIMA VIEIRA DOS SANTOS em 27/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:31

Publicado Sentença em 14/06/2023.
13/06/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 00:00

Intimação

Autos nº 1003119-88.2022.8.11.0004 Polo Ativo: FATIMA VIEIRA DOS SANTOS Polo Passivo: PNEULANDIA COMERCIAL LTDA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, conforme estabelece o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e Decido.

Cuida-se de AÇÃO INDENIZATORIA, no qual a parte autora alega que em 27/01/2022, efetuou a compra de 02 (dois) Pneus 175/Touring R 1 L DU junto à empresa requerida, optando pelo pagamento no cartão de debito no valor de R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais), sendo R$ 770,00 referente aos pneus e o restante que compõe o valor referente a alinhamento/balanceamento, conforme Cupom Fiscal anexo.

Entretanto, com mais ou menos 07 (sete) dias de uso, após a aquisição dos pneus, um destes, passou a apresentar defeitos (bola lateral) que impossibilitaram seu uso, de modo que procurou a loja para solicitar seu reparo ou troca, contudo sem sucesso.

A promovida suscitou preliminar, notadamente a de incompetência em razão da necessidade de perícia técnica.

Inicialmente, passo à análise da matéria preliminar.

Da análise dos autos, verifica-se que a matéria necessita de exame pericial a fim de se comprovar o nexo de causalidade entre o dano alegado e o vício do produto.

Trata-se, pois, de matéria complexa e os elementos trazidos como prova não são suficientes para a formação do convencimento do julgador.

Nos Juizados Especiais, a complexidade da causa se afere pelo objeto da prova, conforme entendimento cristalizado no enunciado nº 54.

Enunciado 54: A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material Como se evidencia, a prova necessária ao desate da questão, envolve perícia técnica, cuja dilação probatória é incompatível com o rito dos juizados.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS.

VENDA E SERVIÇO DE TROCA DE PNEUS.

ALEGADOS DANOS NAS RODAS, NOS PNEUS ANTIGOS E VÍCIO NO PNEU NOVO INSTALADO.

PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAR SE O INFORTÚNIO DECORRE DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO, FALHA NA INSTALAÇÃO OU MAU USO.

IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SEM A PROVA TÉCNICA.

NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXTENSÃO DOS ALEGADOS DANOS NA RODA TROCADA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002999-71.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.02.2023) (TJ-PR - RI: 00029997120218160129 Paranaguá 0002999-71.2021.8.16.0129 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 22/02/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/02/2023) Logo, ante a necessidade de prova complexa, tem-se que o Juizado Especial é incompetente para julgamento da demanda.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, inciso II c/c o art. 3º da lei nº 9.099/95, diante da incompetência dos juizados especiais cíveis ante a necessidade de produção de prova pericial.

Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se.

Cumpra-se.

Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Barra do Garças-MT. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga

Vistos.

Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Intime-se.

Cumpra-se.
11/06/2023 21:27

Expedição de Outros documentos
11/06/2023 21:27

Juntada de Projeto de sentença
11/06/2023 21:27

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
01/02/2023 13:23

Conclusos para julgamento
31/01/2023 17:56

Juntada de Termo de audiência
31/01/2023 17:53

Audiência de conciliação realizada em/para 31/01/2023 17:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
31/01/2023 17:23

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/11/2022 04:17

Decorrido prazo de PNEULANDIA COMERCIAL LTDA em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 04:17

Decorrido prazo de FATIMA VIEIRA DOS SANTOS em 21/11/2022 23:59.
19/11/2022 05:39

Decorrido prazo de PNEULANDIA COMERCIAL LTDA em 18/11/2022 23:59.
18/11/2022 13:19

Decorrido prazo de FATIMA VIEIRA DOS SANTOS em 17/11/2022 23:59.
09/11/2022 16:23

Publicado Intimação em 09/11/2022.
09/11/2022 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 13:23

Expedição de Outros documentos
07/11/2022 13:23

Expedição de Outros documentos
07/11/2022 13:20

Audiência Conciliação juizado designada para 31/01/2023 17:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
03/11/2022 07:38

Publicado Despacho em 03/11/2022.
03/11/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 10:59

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2022 14:06

Conclusos para despacho
22/07/2022 14:00

Juntada de Termo de audiência
22/07/2022 13:57

Audiência Conciliação juizado realizada para 22/07/2022 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
21/07/2022 17:48

Juntada de Petição de contestação
21/07/2022 17:32

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2022 19:15

Juntada de entregue (ecarta)
28/04/2022 02:25

Publicado Intimação em 28/04/2022.
28/04/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
28/04/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
26/04/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2022 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 15:47

Audiência Conciliação juizado designada para 22/07/2022 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
25/04/2022 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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